DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

888 – São Paulo, 71 (207)

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exploração de trabalho infantil, por submissão de quanto à aptidão para participação no certame, bem trabalhadores a condições análogas às de escravo como, se for o caso, a indicação de documentos ou por contratação de adolescentes nos casos pendentes de regularização ou correção, com a vedados pela legislação trabalhista.3.2.4.4 De concessão de prazo para resolução.3.4.6.1 Caberá ao maneira direta ou indiretamente, o agente público proponente acompanhar o presente certame para de órgão ou entidade proponente ou contratante, o envio dos documentos previstos neste Edital, e não poderá participar da Chamada Pública ou da porventura outros complementares solicitados, execução do contrato, devendo ser observadas as responsabilizando-se pelo ônus decorrente da situações que possam configurar conflito de inobservância das publicações no DOC e no Portal interesses no exercício ou após exercício de cargo da SME, bem como no e-mail institucional: ou emprego, nos termos da legislação que disciplina [email protected] .3.4.6.2 A a matéria.3.2.4.4.1 As vedações estendem-se a PMSP não se responsabiliza por quaisquer terceiro que auxilie a condução da contratação na problemas de ordem técnica ou falhas de qualidade de integrante de equipe de apoio, comunicação, bem como outros fatores que profissional especializado ou funcionário ou impossibilitem a conferência dos documentos, de representante de empresa que preste assessoria modo que o proponente ficará sujeito a não técnica.3.2.5 Em caso de proponente cumprir participação no certame.3.4.7 Na hipótese de falha penalidade aplicada por ente federativo diverso de conexão originada no sistema da PMSP durante deste, as sanções de suspensão temporária e a sessão pública, esta será suspensa, devendo impedimento de licitar aplicadas sob o regime da reiniciar desde o ponto em que foi Lei n 8.666/1993 impedem o responsável de licitar interrompida.3.4.7.1 No caso de persistir a falha de ou contratar no âmbito da Administração Pública conexão por período superior a 30 (trinta) minutos, direta e indireta de todos os entes federativos, a sessão pública será suspensa e reiniciada pelo projetando seus efeitos, inclusive, nas licitações e prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021.3.2.6 A da publicação no DOC (Diário Oficial da Cidade) participação na Chamada Pública implica que indicará a nova data da sessão pública.3.5 automaticamente na aceitação integral e DILIGÊNCIAS3.5.1 Na fase de habilitação, a CCP irretratável dos termos e conteúdo deste Edital e poderá suspender o certame para a realização de seus Anexos, a observância dos preceitos legais e diligências, mediante solicitação de documentos regulamentares em vigor e a responsabilidade pela complementares e/ou realização de visitas técnicas, fidelidade e legitimidade das informações e dos com a finalidade de verificar o atendimento aos documentos apresentados em qualquer fase do requisitos do Edital e a efetiva capacidade técnica e certame.3.2.7 ACESSO ÀS INFORMAÇÕES3.2.7.1 produtiva das organizações para o fornecimento Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos do objeto.3.5.2 Poderão ser solicitados documentos ou informações relativos a esta Chamada Pública, complementares, nos termos do art. 64 da Lei que serão prestados mediante solicitação dirigida Federal nº 14.133/2021, e a critério da a Comissão de Chamada Pública (CCP) no e-mail Administração Municipal, tais como: endereço institucional do certame digital ou coordenadas geográficas (latitude e (cp.leiteempó@sme.prefeitura.sp.gov.br ) no prazo longitude) da sede da Unidade Familiar de máximo de 3 (três) dias úteis antes do prazo limite Produção Agrária (UFPA); extrato completo e para envio da documentação.3.3 DA PESQUISA DE atualizado do Cadastro da Agricultura Familiar MERCADO3.3.1 Nas aquisições de alimentos do (CAF) da respectiva UFPA, de cada um do(s) Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) produtor(es) participante(s) do Projeto de Venda, a PMSP realizou pesquisa de preços prévia com a indicação do(s) item(ns) produzido(s); bem observando as normas e metodologia contidas nos como outros documentos aptos a comprovar a artigos 28 e 31 da CD/FNDE Resolução nº 04/ produção própria.3.5.3 A equipe técnica da CODAE 2026.3.4 PROCEDIMENTOS PARA poderá realizar visitas in loco, em sede de PARTICIPAÇÃO DO CERTAME3.4.1 Acesso à diligência, aos locais de cultivo e/ou às instalações sessão remota: os interessados deverão acessar o de beneficiamento/ processamento/ link https://shorturl.at/dzT3f pelo computador ou empacotamento envolvidas no processo de telefone celular, conectados à internet. O acesso produção do objeto desta Chamada Pública das por telefone celular exige a instalação prévia do organizações proponentes previamente habilitadas, aplicativo Microsoft Teams, disponível incluindo os casos de terceirização dessas gratuitamente para os dispositivos iOS e atividades.3.5.4 O(s) laudo(s)/relatório(s) da(s) Android.3.4.2 Os proponentes interessados em visita(s) técnicas e/ou das análises documental(is) participar desta Chamada Pública deverão complementar(es), realizados pela equipe CODAE, encaminhar através de e-mail próprio da Chamada será(ão) encaminhados à CCP e subsidiará(ão) as Pública ([email protected]) etapas de habilitação/classificação.3.5.5 Com o todos os documentos relacionados nos itens 4.2 e objetivo de resguardar os interesses da 4.3.3.4.3 A sessão pública para análise ocorrerá Administração Pública e assegurar maior virtualmente no dia 11/09/2026, às 11h, com a segurança jurídica ao certame, a CODAE reserva-se avaliação prévia dos documentos de habilitação e o direito de solicitar a colaboração de outros órgãos dos projetos de venda apresentados em face dos e entidades da Administração Pública federal, requisitos fixados no item 4 e em conformidade estadual e municipal para o compartilhamento de com as legislações vigentes, respeitado ainda, o informações e/ou relatório(s) decorrente(s) de prazo mínimo e vinte dias corridos, definido no visita(s) in loco e/ou análises documentais art. 32 da Resolução FNDE nº 04/2026.3.4.4 O(s) realizadas por estes entes junto às organizações documento(s) de que trata esse Edital deverão ser proponentes do certame.3.5.6 Após a análise dos enviados obrigatoriamente em "pdf", exceto documentos de habilitação, projeto de venda, quando especificado outro formato.3.4.5 O(s) documentos técnicos e diligências, a CCP lavrará documento(s) enviado(s) até a data limite pelos Ata com a relação dos proponentes habilitados e proponentes serão analisados pela Comissão de classificados.3.5.7 Será concedido prazo para Chamada Pública - doravante "CCP" - constituída interposição de recurso, conforme item 8 deste pela Portaria SME nº 6623/2025, alterada pela edital;3.5.8 Após análise do(s) recurso(s), a CCP Portaria SME nº 6756/2026 e nº 8138/2026.3.4.6 divulgará a classificação através do Diário Oficial Após a análise dos documentos de habilitação, do da Cidade de São Paulo.3.5.9 A organização Projeto de Venda e dos documentos técnicos, a CCP proponente será responsabilizada publicará ata contendo a relação das organizações administrativamente pelas infrações previstas no proponentes, acompanhada dos respectivos status art. 155 da Lei nº 14.133/2021, estando sujeita às

penalidades estabelecidas no art. 156 da mesma lei, além de outras penalidades inerentes a cada caso, caso apresente declaração ou documentação falsa exigida para o certame, ou ainda, preste informação inverídica durante a licitação ou na execução do contrato.3.6 SUSPENSÃO DA CHAMADA PÚBLICA3.6.1 Em havendo necessidade de suspensão do certame, com as razões devidamente justificadas nos autos, fica assegurada à CCP o direito de solicitar aos proponentes a atualização dos documentos de Habilitação, Qualificação Técnica e Projeto de venda, previstos nos itens 4.2 e 4.3 no restabelecimento do certame.3.6.2 A atualização dos documentos tem o propósito de verificar se as condições de habilitação dos proponentes permanecem vigentes após o lapso temporal da suspensão, tais como: qualificação da organização da agricultura familiar (CAF ativa) e ausência de sanção de inidoneidade.3.6.3 Na hipótese do(s) documento(s) apresentado(s) não atender as exigências do item 3.6.2, poderá ocorrer alteração na classificação final do certame.3.7 DESISTÊNCIA3.7.1 As organizações proponentes poderão desistir da participação do certame antes da publicação da homologação mediante apresentação de Ofício à CCP, a ser enviado pelo e-mail [email protected] .3.7.2 Após a publicação da homologação e antes da convocação para a assinatura do Contrato, não caberá pedido de desistência da proposta, salvo por fato superveniente e/ou evento impeditivo, devidamente justificado e comprovado através de documentação nos autos, que impeça o cumprimento da proposta.3.7.3 A CCP avaliará a existência de eventuais prejuízos ao andamento do serviço ou ao erário e o cabimento de dispensa de penalidade. Na hipótese de não aceitação da justificativa para a desistência, a organização ficará sujeita às sanções administrativas previstas no item 13 do Edital.3.7.3.1 Para a dispensa da aplicação da penalidade, é imprescindível que a proponente comprove, através de documentação nos autos, a ocorrência do evento impeditivo do cumprimento da obrigação, não bastando, em qualquer dos casos, a mera alegação da inexistência do prejuízo do andamento do serviço ou ao erário.3.8 IMPUGNAÇÃO DO EDITAL3.8.1 Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo através de requerimento por escrito, dirigido à CCP, no endereço institucional do certame: [email protected] No documento é obrigatória a identificação do proponente:a) Se pessoa física, deve ser anexada cópia reprográfica simples de documento de identificação válido (CPF, RG);b) Se pessoa jurídica, devem ser anexados o comprovante de inscrição no CNPJ, o ato constitutivo e, caso necessário, de procuração que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante.3.8.2 A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá à CCP avaliar motivadamente eventuais impugnações apresentadas, com o auxílio, se for o caso, de outros setores técnicos competentes.3.8.3 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela CCP, nos autos do processo de Chamada Pública.3.8.4 Os pedidos de impugnações, bem como as respectivas respostas serão inseridos nos autos do processo de Chamada Pública.3.8.5 Caso a CCP acolha total ou parcialmente a impugnação apresentada, a decisão será publicada no DOC, em data anterior à realização da sessão pública.3.8.6 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, por falhas ou irregularidades, a Organização que não o fizer no prazo de (03) três dias úteis, anteriores à data da sessão pública.3.8.7 Quando o acolhimento da impugnação implicar a alteração do Edital e capaz de afetar a formulação

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668