DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

889 – São Paulo, 71 (207)

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constar em seu Estatuto ou Contrato Social;b) A(s) Assinatura de cada um dos membros do projeto assinatura(s) reconhecida(s) em cartório ou de venda, atestando ciência e consentimento da assinatura(s) eletrônica da conta gov.br, sendo participação de cada um do(s) agricultor(es) recomendada a utilização dos modelos constantes familiar(es) na presente Chamada Pública, de no ANEXO IV do presente Edital, facultando-se a acordo com o § 3, inciso V do art. 35 da CD/FNDE elaboração de declarações individualizadas.b.1) Resolução nº 04/2026.4.3.2.7.1 A Organização Anexo IV - Modelo 1: Declaração Unificada de proponente deverá apresentar as assinaturas Habilitação e Responsabilidade.b.2) Anexo IV - previstas no item 4.2.3.7 utilizando um dos Modelos Modelo 2: Declaração de que não está cadastrado disponíveis no Anexo IV - Modelo 4 "Relação dos como contribuinte mobiliário do Município de São Agricultores Familiares Participantes do Projeto de Paulo e de que nada deve à Fazenda do Município Venda - Assinatura Coletiva", ou Modelo 5 "Relação de São Paulo. 4.3 DOCUMENTAÇÃO Nº 2 - dos Agricultores Participantes do Projeto de Venda PROJETO DE VENDA E QUALIFICAÇÃO - Assinatura Individual".4.3.2.7.2 O documento TÉCNICA4.3.1 Os documentos descritos nos mencionado no item 4.3.2.7 deverá ser revisado e subitens 4.3.2 e 4.3.3 deverão ser anexados no e- atualizado após a análise do Projeto de Venda, de mail, preferencialmente em arquivos separados, modo a contemplar a ciência e anuência formal de sendo que no campo "assunto" do e-mail deverá todos os participantes do projeto de venda. 4.3.3 constar: "DOCUMENTAÇÃO Nº 2 - PROJETO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA4.3.3.1 Os proponentes VENDA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - deverão apresentar a documentação de habilitação CHAMADA PÚBLICA Nº 10/2026" e, no corpo do técnica a seguir especificada:a) Ficha Técnica, e-mail deverão conter as seguintes elaborada conforme o Formulário constante no informações:Documentação nº 2 - PROJETO DE item 7 do Anexo I, sendo que todos os itens da VENDA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICAChamada ficha técnica são de preenchimento obrigatório;a1) Pública nº 10/SME/CODAE/2026Razão social, Para facilitar, é opcional o uso do modelo de ficha CNPJ, endereço, telefone e e-mail da organização técnica em "Excel", disponível para "download" no proponenteProduto: Leite em pó Integral 4.3.2 Portal CODAE, pelo link: PROJETO DE VENDA E CADASTRO NACIONAL https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/ DA AGRICULTURA FAMILIAR(CAF)4.3.2.1 programa-de-alimentacao-escolar/agriculturaExtrato do CAF Pessoa Jurídica válido e ativo familiar/chamadas-publicas/.a.2) A ficha técnica emitido nos últimos 60 (sessenta) dias na data da deverá ser apresentada em formato "pdf", em papel apresentação do documento.4.3.2.2 Extrato de timbrado do fabricante, com data e assinatura do Sócios com e sem CAF Ativo, emitido nos últimos responsável técnico por este estabelecimento. b) 60 (sessenta) dias da data da apresentação do Prova de atendimento de requisitos higiênicos documento.4.3.2.3 No caso de Associações da sanitários, nos termos do Artigo nº 35, §3°, IX da Agricultura Familiar, complementarmente, enviar Resolução CD/FNDE nº 04/2026:b.1) Declaração "Extrato Completo da Unidade Familiar-CAF" de assinada pelo responsável técnico do cada um dos agricultores participantes do projeto estabelecimento fabricante atestando ter elaborado de venda, mencionando a produção objeto desta e implementado as "Boas Práticas de Fabricação" chamada pública.4.3.2.4 No caso de cooperativa na sua linha de produção, conforme determina a central, deverá ser enviado Extrato do CAF Pessoa legislação em vigor.b.2) Comprovante de Jurídica e Extrato de Sócios de cada uma das regularidade financeira do Responsável Técnico cooperativas associadas.4.3.2.5 O Projeto de Venda (RT) e do estabelecimento produtor/beneficiador deverá ser apresentado em planilha "Excel" junto ao respectivo Conselho de Classe e certidão (formato .XLS) e em formato "PDF", conforme de assunção de responsabilidade técnica do Anexo IV modelo 3 deste Edital, ou pelo modelo profissional.b3.) Documento de Regularidade do "Excel" disponível através do link: Produto no Órgão Competente: Uma via do https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/ "Comprovante de Avaliação de Rótulos" programa-de-alimentacao-escolar/agricultura(acompanhado do modelo de rótulo da embalagem familiar/chamadas-publicas/ .4.3.2.6 No primária aprovado pelo MAPA) ou do "Relatório preenchimento do Projeto de Venda, deverão ser de Solicitação de Registro de Produto" obtido via observadas as seguintes diretrizes:a) O preço por internet (acompanhado da reprodução fidedigna e alimento/item no projeto de venda deve ser o legível do rótulo); ou do "Certificado de Registro do mesmo presente nesse Edital, no qual constam Produto" (acompanhado da reprodução fidedigna inseridos todos os custos diretos e indiretos. No e legível do rótulo), para o caso de SISP.b4) caso de proposta para produtos orgânicos poderá Documento de regularidade do estabelecimento ser acrescido até 30% (trinta por cento) sobre o fabricante no órgão competente:b4.a) preço do item convencional.b) As quantidades de Comprovação de Regularidade do Estabelecimento cada alimento/item, descritas no projeto de venda, Fabricante junto ao Serviço de Inspeção Federal deverão ser apenas aquelas de produção própria (SIF) no Ministério da Agricultura, Pecuária e de cada agricultor familiar.c) A organização Abastecimento (MAPA); ou junto ao Serviço de proponente deverá apresentar um projeto de venda Inspeção Estadual ou Municipal aderido ao Sistema exclusivo para cada item proposto.d) O projeto Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem deverá discriminar cada um dos agricultores e/ou Animal (SISBI); ou junto ao Serviço de Inspeção empreendedores rurais que participarão da de São Paulo (SISP), vinculado à Coordenadoria de produção dos alimentos a serem fornecidos.e) No(s) Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de projeto(s) de venda as organizações deverão Agricultura e Abastecimento de São Paulo (SAA); observar o limite de venda de R$ 40.000,00 oub4.b) Declaração destes órgãos de que possui (quarenta mil reais) por CAF Física, por Entidade inspeção do SIF; ou está cadastrado no SISBI; ou Executora, por ano, estabelecido pela Resolução está cadastrado no SISP; ou ficha (laudo ou CD/FNDE nº04/2026, artigo 38.f) A organização relatório) da última inspeção realizada pelo Serviço poderá apresentar projeto(s) de venda(s) para de Inspeção Federal ou Serviço de Inspeção quantitativo(s) inferior(es) ao(s) previsto(s) no(s) Estadual ou Municipal aderido ao SISBI; ou pelo objeto(s) desta Chamada Pública.g) Deverá constar Serviço de Inspeção de São Paulo (SISP).b.5) Caso o no projeto de venda a declaração: "Esta proposta produto a ser fornecido a esta Administração seja é válida com o mesmo preço, independente do produzido/beneficiado em diferentes quantitativo a ser contratado".h) No caso de estabelecimentos deverão ser apresentados os Cooperativa Central, discriminar no projeto de documentos solicitados nos subitens "a", "b.1", "b.2" venda a qual(is) Cooperativa(s) singular(es) os e "b.3" para cada unidade produtora/ agricultores listados estão vinculados.4.3.2.7 beneficiadora.c) Na hipótese de terceirização do

das propostas será designada nova data para a realização da sessão, respeitando-se o prazo mínimo legal de 20(vinte) dias corridos entre a publicação do Edital e a realização da sessão pública.4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROJETO DE VENDA4.1 Para o procedimento de habilitação em Chamada Pública para o PNAE os proponentes interessados em participar desta Chamada Pública deverão encaminhar para o e- mail: [email protected], todos os documentos relacionados nos itens 4.2 e 4.3:4.2 DOCUMENTAÇÃO nº 1 - DOCUMENTOS JURÍDICOS, FISCAIS, TRABALHISTAS E DECLARAÇÕES4.2.1 Os documentos abaixo deverão ser anexados no e-mail, preferencialmente em arquivos separados, sendo que no campo "assunto" do e-mail deverá constar: "DOCUMENTAÇÃO No 1 - DOCUMENTOS JURÍDICOS, FISCAIS, TRABALHISTAS E DECLARAÇÕES - CHAMADA PÚBLICA No 10/ 2026" e, no corpo do e-mail, deverão conter as seguintes informações:Documentação nº 1 - HABILITAÇÃOChamada Pública nº 10/SME/ CODAE/2026Razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail da organização proponenteProduto: Leite em Pó Integral4.2.1.1 Habilitação Jurídicaa) Cópia do Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social vigente, devidamente registrado n órgão competente. No caso de cooperativas e associações, o documento deverá estar adequado ao disposto nos artigos 27 e 28 da Lei Federal nº 12.690/2012, quando aplicável, e contemplar atividades compatíveis com o objeto da presente Chamada Pública.b) Cópia da ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente que comprove a investidura dos atuais administradores ou representantes legais da associação ou cooperativa, devidamente registrado no órgão competente, com a respectiva comprovação de registro em formato legível.c) Na hipótese de representante legal por procuração, apresentar cópia da procuração, devidamente registrada em cartório, acompanhada de cópia simples de documento de identificação do procurador (CPF, RG).d) Para as Cooperativas, comprovantes de registro na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na entidade estadual correspondente, conforme disposto no artigo 16 da Lei Federal 14.133/2021.4.2.1.2 Regularidade fiscal e trabalhistaa) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);b) Certidão conjunta negativa conjunta de débitos relativos a tributos federais, à dívida ativa da União e às contribuições previdenciárias, expedida pela Receita Federal do Brasil;c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal.d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho.e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo ou declaração, firmada pelo representante legal, de que a organização não está cadastrada como contribuinte mobiliário do Município de São Paulo e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, conforme modelo constante do Anexo IV - Modelo 3 deste Edital;f) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da organização proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto deste edital de Chamada Pública;g) Comprovante de consulta (via internet) ao Cadastro Informativo do Município de São Paulo - CADIN Municipal, demonstrando a inexistência de pendências perante o Município de São Paulo.4.2.1.3 Declarações4.2.1.3.1 Todas as Declarações deverão ser elaboradas em papel timbrado:a) Subscritas pelo(s) representante(s) legal(is) da organização proponente ou conforme

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