DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

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considerando o período de conclusão da Chamada Pública, formalização de contratos, disponibilidade dos produtos, embalagens e rotulagens aprovadas. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA2.1 O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.2.1.1 A vigência será automaticamente prorrogada quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/ 2021 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ENTREGA DO PRODUTO3.1 A entrega do objeto deste contrato deverá ocorrer de acordo com o cronograma definido pela CODAE e disponibilizado por meio do sistema informatizado, seu cumprimento é obrigatório.3.1.1. O manual de orientações para utilização do sistema informatizado poderá ser acessado pelo endereço eletrônico:

às penalidades previstas neste instrumento, item Portarias da Secretaria Municipal da Fazenda em 9 das Sanções Administrativas.3.6.3.2 Verificada a vigor, ficando ressalvada qualquer alteração quanto não conformidade das amostras coletadas nos às normas referentes a pagamento dos termos do item 3.4.3, a CODAE poderá recusar o fornecedores.5.3 Quaisquer pagamentos não recebimento do objeto ou, caso já tenha sido isentarão a CONTRATADA das responsabilidades distribuído às unidades educacionais, determinar contratuais, nem implicarão na aceitação do sua retirada e/ou inutilização, ficando a material.5.4 A CONTRATADA deve observar o CONTRATADA sujeita às penalidades limite individual de venda de gêneros alimentícios previstas.3.6.3.3 A CONTRATADA arcará com do agricultor familiar e do empreendedor familiar todas as despesas e encargos decorrentes da rural por ano civil, nos termos da legislação retirada do objeto junto ao Centro de Distribuição vigente.5.5 Em caso de eventuais antecipações de (IBL) ou às unidades educacionais, bem como com pagamento, nos termos da legislação vigente, o sua substituição, a qual deverá ocorrer em estrita valor a ser pago terá um desconto, calculado com observância às orientações da CODAE, sanando base em critérios estabelecidos pela Secretaria integralmente as irregularidades constatadas.3.6.4 Municipal da Fazenda.5.6 A CONTRATADA deverá A CONTRATADA deverá reparar, corrigir, remover guardar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das ou substituir, às suas expensas, no todo ou em notas fiscais de venda, ou congêneres, dos produtos parte, o objeto do Contrato em que se verificarem participantes do projeto de venda, que deverão vícios, defeitos ou incorreções, devendo fazê-lo em permanecer à disposição da CONTRATANTE para estrita observância às orientações e aos prazos comprovação. 6. CLÁUSULA SEXTA: estabelecidos pela CODAE. 4. CLÁUSULA REAJUSTE6.1. Os preços contratuais serão QUARTA - TERMO DE RECEBIMENTO reajustados, observada a periodicidade anual que DEFINITIVO4.1. O Recebimento Definitivo dar-seterá como termo inicial a data-base do orçamento á no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados estimado, e poderá ser estabelecido mais de um da aceitação de todo o quantitativo presente no índice específico ou setorial, em conformidade com contrato (Anexo IV - Modelo 5 do Edital). Uma a realidade de mercado do respectivo insumo, tendo vez verificado o atendimento integral da execução em vista a previsão do artigo 92, § 3º da Lei Federal do fornecimento contratado, mediante os atestes nº 14.133/2021.6.2. Após o interregno de um ano, e firmados pelos servidores responsáveis - fiscais do independentemente de pedido do Contratado, os contrato (art.140, II, b da lei nº 14.133/2021).4.2 O preços iniciais serão reajustados, mediante a recebimento definitivo do objeto licitado não exime aplicação, pelo CONTRATANTE, do Índice IPC da a Contratada, em qualquer época, das garantias Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, concedidas e das responsabilidades assumidas em conforme o disposto no Decreto nº 57.580/2017 e contrato e por força das disposições legais em Portaria SF nº 389/2017, exclusivamente para as vigor.4.3 O recebimento definitivo não excluirá a obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da anualidade.6.3. A partir do primeiro reajuste, a dos bens nem a responsabilidade ético-profissional aplicação de novos reajustes deverá considerar a pela perfeita execução do contrato. 5. CLÁUSULA data e valores do reajuste anterior, restando vedada QUINTA - PREÇO E CONDIÇÕES DE a aplicação de índices acumulados por um período PAGAMENTO5.1 O valor total da presente superior a 12 (doze) meses.6.4. As condições de contratação é de [*] (xxxxxxxxxx), conforme tabela reajustamento ora pactuadas poderão ser alteradas abaixo:TABELA DE DETALHAMENTO DO em face da superveniência de normas federais ou VALOR DO CONTRATO5.1.1 As despesas municipais aplicáveis à matéria.6.5. Eventuais decorrentes da presente contratação correrão por pedidos de reestabelecimento do equilíbrio conta de recursos específicos consignados na econômico-financeiro feitos pela CONTRATADA seguinte dotação orçamentária nº deverão seguir a legislação pertinente, aplicando16.24.12.306.4010.2.8013.3.90.30.00.02.1.552.0640.0.5. se dessa forma o regramento específico previsto No valor acima estão incluídos todos os custos no Município.6.6. Não serão reconhecidos pedidos diretos e indiretos necessários à execução do não fundamentados e desacompanhados de objeto, inclusive tributos, encargos sociais, documentos que comprovem as alegações/fatos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, aludidos do pedido.6.7. O pedido de reequilíbrio bem como despesas com administração, frete, econômico-financeiro é procedimento excepcional, seguro e demais ônus indispensáveis ao seu não se admitindo o seu manejo para corrigir integral cumprimento.5.2 O prazo de pagamento distorções da equação econômico-financeira do será de 30 (trinta) dias, a contar da data em que for contrato que sejam decorrentes de preços que a atestada, pela Administração, por meio de fiscal CONTRATADA não teria condições de suportar já constituído, a efetiva entrega do produto, na época de apresentação do seu Projeto de Venda. acompanhada da documentação exigida pela Solicitações dessa natureza serão prontamente Portaria SF Nº 275/2024 e alterações.5.2.1 O indeferidas.6.8. Durante a análise do pedido de pagamento será efetuado por crédito em conta reequilíbrio pela CONTRATANTE, não será corrente de titularidade da Contratada no Banco do admitida a suspensão do fornecimento do objeto Brasil, conforme estabelecido no Decreto nº 51.197/ deste Contrato. Caso isso ocorra, constituirá 2010.5.2.2 O ateste da entrega deverá observar todo inexecução parcial das obrigações assumidas, sem o procedimento previsto na referida Portaria, prejuízo das sanções cabíveis. 7. CLÁUSULA especialmente do art. 1º IV.5.2.3 A Nota Fiscal/ SÉTIMA - GARANTIA DE CONTRATAÇÃO7.1. Fatura que apresentar incorreções, quando Não haverá exigência da garantia da contratação necessário, será devolvida e seu vencimento nos termos do art. 92, inciso XII e seguintes da ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a data de sua Lei Federal nº 14.133/2021. 8. CLÁUSULA OITAVA reapresentação válida.5.2.4 Caso ocorra a - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA8.1 São necessidade de providências complementares por obrigações da CONTRATADA:a) Garantir a total parte da CONTRATADA, a fluência do prazo de qualidade do objeto do Contrato, respondendo pagamento será interrompida, reiniciando-se a perante a CONTRATANTE pelo fiel e integral contagem a partir da data em que estas forem atendimento às obrigações estabelecidas desde o cumpridas.5.2.5 Antes do pagamento a contratante transporte até o prazo de validade;b) Executar o efetuará consulta ao Cadastro Informativo objeto deste contrato, especialmente a entrega dos Municipal - CADIN MUNICIPAL, por força da Lei produtos, em estrita conformidade com Municipal nº 14.094/2005 e Decreto Municipal nº cronograma e normas técnicas e disposições 47.096/2006, do qual não poderá constar qualquer aplicáveis, observadas as especificações e pendência.5.2.6 Os pagamentos obedecerão às obrigações constantes do Edital de Chamada

https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/ programa-de-alimentacao-escolar/para-empresas/ fornecedoras/.3.2. A primeira entrega deverá ocorrer no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do Contrato.3.2.1. O prazo poderá ser prorrogado, desde que, durante o seu transcurso, a CONTRATADA apresente solicitação devidamente justificada, e estará sujeita à autorização da CODAE.3.2.2. As datas e/ou quantidades previstas no cronograma poderão ser alteradas pela CODAE, no interesse do regular abastecimento das unidades educacionais atendidas.3.3. As entregas deverão observar as condições estabelecidas na tabela constante, quanto ao objeto, quantitativo, local e periodicidade.3.3.1 O objeto deverá ser entregue no Centro de Distribuição da CODAE, operado pela empresa INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA, localizada na Rua Manoel Borba Gato, nº 100 - Edifício 01 - Bairro de Vila Sayago - Guarulhos/ SP - CEP 07044-220, em horário estabelecido no cronograma.3.3.2 A critério da SME/CODAE, poderá ser indicado local diverso para a realização da entrega, no interesse do adequado atendimento às unidades educacionais.3.4. Cada entrega deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:a) Primeira via da Nota Fiscal;b) Nota Fiscal Fatura, quando aplicável;c) Cópia da Nota de Empenho.3.4.1 Nos campos adicionais das Notas Fiscais deverá constar a identificação da etapa do cronograma correspondente (ou número da notificação de reposição) e o número do Empenho de referência.3.5 O transporte dos produtos objeto desta contratação deverá estar em conformidade no que diz respeito às condições sanitárias, conforme o item III do Anexo II - Controle de Recebimento e Pós Recebimento dos Produtos.3.6 Controle de Qualidade3.6.1 O objeto deverá atender integralmente às especificações técnicas constantes do Anexo I e II, bem como às demais disposições deste Edital e à legislação pertinente, especialmente às normas expedidas pelo Ministério da Saúde/ ANVISA e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.3.6.2 Eventuais solicitações de ajustes ou adequações às características das embalagens definidas em Edital, formalmente apresentadas e devidamente justificadas, ficando sujeitas à análise e autorização da CODAE, que deliberará à luz das legislações vigentes.3.6.3 Durante a execução do Contrato, poderão ser coletadas, a qualquer tempo, amostras do objeto para realização de análises microscópicas, físico-químicas, microbiológicas e resíduos químicos (tais como agrotóxicos e antibióticos) em conformidade com a legislação vigente e com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a fim de verificar o atendimento às especificações técnicas constantes dos Anexos I e II deste Edital.3.6.3.1 A detecção de insumos químicos e agrotóxicos não permitidos, ou acima do permitido na legislação vigente (Limites Máximos de Resíduo - LMR), sujeitará a Contratada

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