DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

896 – São Paulo, 71 (207)

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recebimento da carga pela CODAE, sujeitando a Contratada às penalidades cabíveis (por atraso ou por recusa da carga).4.3 Em cada entrega poderá ser tolerada uma quantidade de até 1% inferior à quantidade total prevista, sem a incidência de penalização. Contudo, o pagamento dar-se-á sobre o quantitativo efetivamente entregue.4.3.1 O quantitativo faltante poderá ser reposto/entregue em até 3 (três) dias úteis após a ocorrência, acompanhado de Nota Fiscal de Simples Remessa/ Outras Saídas para a circulação da mercadoria. Caso opte pela não reposição do produto, a CONTRATADA deverá enviar Carta de Crédito ao Setor Expediente Contábil, no valor do quantitativo que deixou de ser entregue, acompanhado de novo pedido de solicitação de pagamento.4.4 As datas e/ ou quantidades previstas no cronograma de entrega poderão ser alteradas pela CODAE, desde que não haja prejuízo às unidades educacionais atendidas, e de comum acordo entre as partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.4.4.1 Quando o pedido de alteração de cronograma (incluindo data e/ou quantidade) partir da CONTRATADA, deverá ser enviada solicitação por meio do uso de sistema informatizado para esta finalidade com no mínimo 1 (um) dia útil de antecedência em relação à data prevista para a entrega. A administração avaliará deferimento ou indeferimento do pedido.4.5 A descarga do produto ficará a cargo do Centro de Distribuição da CODAE. No entanto, estará condicionada à presença de pelo menos um membro da CODAE/CPRA (Núcleo de Qualidade), com o objetivo de atender à Portaria 4.938/2013 da SME e atualizações posteriores.4.6 Durante a execução do contrato, a apresentação das informações de rotulagem da embalagem primária e/ou secundária diferente daquelas especificadas no Anexo "Especificação do(s) Produto(s)" deste edital poderá ser solicitada formalmente por meio de ofício encaminhado à DILOG/CPRA (Núcleo de Qualidade) o mais precocemente possível em relação à data programada para a entrega do produto. A Administração avaliará e decidirá pelo deferimento ou indeferimento do pedido.4.7 Havendo conveniência para a Administração, desde que não represente comprometimento de qualidade e não caracterize qualquer vantagem econômica para a CONTRATADA, excepcionalmente o recebimento de produtos com divergências na rotulagem em relação à ficha técnica e/ou layout apresentado poderá ser autorizado pelas Divisões de Qualidade e Logística dos Alimentos (DILOG) e/ou Nutrição Escolar (DINUTRE) da CODAE, mediante pedido justificado da CONTRATADA, que deverá ser enviado à DILOG/CPRA (Núcleo de Qualidade) o mais precocemente possível em relação à data programada para a entrega do produto. A Administração avaliará e decidirá pelo deferimento ou indeferimento do pedido.4.8 Embalagens primárias e/ou secundárias diferentes das especificadas no Anexo "Especificação do(s) Produto(s) deste edital (inclusive com relação aos sistemas de vedação das embalagens) poderão ser excepcionalmente propostas e apresentadas pela CONTRATADA, durante a vigência do contrato, mediante reapresentação de ficha técnica e amostra, as quais serão analisadas e estarão sujeitas à aprovação pelo núcleo da P&D (Produtos) da DINUTRE e pela DILOG da Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE).4.9 A qualquer tempo durante a execução do contrato serão consideradas impróprias, e serão recusadas, as embalagens defeituosas ou inadequadas, ou que exponham O produto a contaminação e/ou deterioração, ou que não resistam transporte e a manipulação e armazenamento.4.10 A avaliação técnica do produto realizada pela CODAE não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade do produto e pelas demais determinações

contratuais, desde a data de entrega do produto até atendem às especificações do Edital. Caso o término de seu prazo de validade. A observação contrário, indicar as irregularidades):18. Condições de divergências em relação ao estabelecido no de armazenagem (Anotar a expressão: "Condições edital, a qualquer tempo, poderá ensejar recusa do adequadas/inadequadas de armazenagem", e produto, estando a Contratada sujeita às indicar as irregularidades, se houver):19. Conclusão penalidades cabíveis.4.11 Fica facultado à (Indicar se os resultados obtidos por meio das CONTRATADA o acompanhamento dos análises constantes do laudo atendem às procedimentos de descarga realizados pelos especificações do Edital de Chamada Pública técnicos da SME/CODAE. Caso o fornecedor ou Eletrônico nº /SME/20 ):Data:Assinatura / carimbo: seu representante legal não acompanhe a descarga, 5.2 Modelo do Laudo de Análises Laboratoriais: não haverá possibilidade de contestação posterior (todas as informações constantes neste modelo dos procedimentos adotados para o recebimento do deverão ser disponibilizadas pelo produto.4.12 Se solicitado, a CONTRATADA deverá laboratório)Laudo n°N° de unidades responder, por meio de pareceres técnicos e/ou analisadas:Nome do Produto:Marca:Data de possíveis medidas corretivas adotadas, quando da Fabricação:Data de Validade:Lote:Local/data/ ocorrência de reclamações provindas das unidades hora:Unidades Colhidas:Identificação da amostra educacionais atendidas quanto a perigos físicos, (n)Identificação da análise e método microbiológicos, químicos, toxicológicos e/ou utilizadoIdentificação da análise e método alterações das características sensoriais; utilizadoIdentificação da análise e método embalagens danificadas e problemas de utilizadoAMOSTRA (n=1) AMOSTRA (n=2) identificação de dados de rotulagem; além de AMOSTRA (n=3) AMOSTRA (n=4) AMOSTRA quaisquer outras irregularidades não mencionadas. (n=5) Data: Conclusão: o produto XXX atende às A critério dos técnicos da SME/CODAE, amostras especificações do edital da CODAE/SME/PMSP. dos produtos poderão ser submetidas a análises, ANEXO III - MINUTA DE CONTRATOTERMO DE seja em laboratório oficial municipal, seja em outro CONTRATO Nº [●]PROCESSO ELETRÔNICO Nº laboratório a ser definido pela SME/CODAE, e a [●]EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº avaliações técnicas e/ou sensoriais.4.13 Em caso de [●]CONTRATANTE: PREFEITURA DO ocorrências consideradas muito graves, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através de Secretaria notadamente que indiquem falhas de boas práticas Municipal de Educação da Prefeitura do Município da empresa fornecedora, mesmo que observada em de São PauloCONTRATADA: [●]CNPJ Nº somente uma unidade do produto, a [●]OBJETO: Objeto aquisição, por dispensa de CONTRATADA estará sujeita às penalidades licitação de Item A: [●] kg (quilogramas); Item B: cabíveis, que poderão incidir sobre o valor do [●] kg (quilogramas); Item C: [●] kg (quilogramas) contrato.4.14 Poderão ser realizadas pela CODAE da Agricultura Familiar.VALOR UNITÁRIO: R$ [●] visitas técnicas às dependências do estabelecimento ([●]).VALOR TOTAL: R$ [●] ([●]).DOTAÇÃO fabricante/empacotador/armazenador, a qualquer ORÇAMENTÁRIA: [●]NOTA(S) DE EMPENHO: momento, para conhecimento e acompanhamento [●]Aos [●] dias do mês de [●] e ano de [●], o da linha de produção e das tecnologias empregadas, Município de São Paulo, por meio da Secretaria e verificação das condições higiênico-sanitárias. A Municipal de Educação, com sede na Rua Borges CONTRATADA arcará com os custos das Lagoa, 1.230, Vila Clementino, São Paulo/SP, visitas.4.15 Nos casos em que forem identificados inscrito(a) no CNPJ sob nº 46.392.114/0001-25, perigos (físicos, químicos, microbiológicos e/ou neste ato representando(a) pela Coordenadora da toxicológicos) que caracterizem falhas nas Boas CODAE, Sra. [●], doravante denominado Práticas de Fabricação (BPF) e/ou falhas na Análise CONTRATANTE, e do outro lado, [●], inscrito(a) de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) no CNPJ/MF sob nº [●],com domicílio à [●], CNPJ e/ou riscos à saúde, em qualquer período desde nº [●], Telefone [●], e-mail [●], doravante o recebimento do produto até o término de sua denominado CONTRATADO, neste ato validade, além de imposição das penalidades representado(a) por [●], cargo e referência a cabíveis, poderá haver o encaminhamento da instrumento de mandato, se houver], conforme atos ocorrência, pelo Coordenador da CODAE, aos constitutivos da empresa e procuração (se for o Órgãos Fiscalizadores Competentes (Vigilância caso), tendo em vista o que consta no Processo nº Sanitária do Município do Estabelecimento [●] e em observância à disposições da Lei Federai Fabricante ou Agência do Ministério da nº 11.947/2009, Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Agricultura, Pecuária e Abastecimento de origem Municipal nº 62.100/2022, e demais normas do Estabelecimento Fabricante) e, se for o caso, aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de ao Secretário desta Secretaria, a fim de que sejam Contrato, decorrente da Chamada Pública nº [●], adotadas as medidas pertinentes junto aos Órgãos e mediante cláusulas e condições a seguir Autoridades competentes, para eventual apuração enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO1.1 de responsabilidade civil e criminal e/ou rescisão O objeto deste contrato é aquisição de [●] mil contratual. 5. MODELOS 5.1 Modelo do Laudo de quilogramas de [●] da Agricultura Familiar e do Inspeção: (todas as informações constantes neste Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações modelo deverão ser disponibilizadas pelo para atendimento ao Programa Nacional de laboratório)Laboratório:Laudo de inspeção:Nº do Alimentação Escolar - PNAE, de acordo com os Laudo:I. DADOS DO ALIMENTO1. Nome do termos e especificações técnicas constantes do Produto:2. Marca:3. Registro:4. Data de Edital e da proposta da CONTRATADA, fabricação:5. Data de vencimento:6. Lote:7. Nome apresentada no Processo Administrativo nº [●], que e endereço da empresa solicitante:8. Nome e integram o presente, independentemente de endereço do fabricante:II. INSPEÇÃO / COLETA9. transcrição.1.2 As disposições deste Contrato Nome do responsável pela coleta:10. Local:11. Data/ prevalecerão sobre aquelas constantes do projeto hora:12. Temperatura local (º C)13. Total do lote/nº de venda apresentado pela CONTRATADA, caso de pilhas:14. Nº de unidades inspecionadas:15. Peso haja divergência entre ambas. ObjetoUnidade de ou volume por unidadeDeclarado: Encontrado:III. medidaQuantidadeLocal de EntregaPeríodo de RESULTADOS16. Embalagem primária e EntregaCronograma Prévio 2026 Doc. SEI nº secundária (Anotar se as embalagens, primária e [161509816]out/26Leite integral em secundária, são adequadas ao tipo e prazo de póKg120.000INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA validade do produto. Caso contrário, indicar o tipo LTDA, localizada na Rua Manoel Borba Gato, nº e a quantidade com defeitos):17. Rótulo da 100 - Edifício 01 - Bairro de Vila Sayago - embalagem primária e secundária (Anotar se os Guarulhos/SP - CEP 07044-220120.000* O período rótulos das embalagens, primária e secundária, acima indicado está sujeito a alteração,

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