DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

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quarta-feira, 19 de agosto de 2026

895 – São Paulo, 71 (207)

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de unidades que compõem o lote.1.2.1.3 Verificar o número de unidades que devem ser inspecionadas, conforme Plano de Amostragem descrito na Tabela 1 (abaixo). Para calcular o número de unidades do lote, dividir o peso ou volume total do lote pelo peso ou volume da embalagem primária.1.2.1.4 Aprovar o lote de alimento na Inspeção se o número de unidades defeituosas for igual ou inferior ao máximo indicado na Tabela 1.1.2.1.5 Reprovar o lote de alimento na Inspeção se o número de unidades defeituosas for superior ao número máximo indicado na Tabela 1.1.2.1.6 Emitir o Laudo de Inspeção, conforme modelo constante no item 1 do item V deste Anexo, por lote(s) inspecionado(s), sendo obrigatória a disponibilização de todas as informações constantes nos campos específicos, indicando de forma conclusiva se o produto atende ou não às especificações do Edital nº --/SME/CODAE/----. Caso não atenda, citar os parâmetros que estão em desacordo e as respectivas unidades. Caso o Laboratório possua impresso próprio do Laudo de Inspeção, este poderá ser utilizado, desde que contemple todas as informações constantes no modelo.Tabela 1. Plano de AmostragemNúmero de unidades do loteNúmero de unidades a examinarNúmero máximo de unidades com defeitoAté 15050De 151 a 500201De 501 a 1.200322De 1.201 a 3.200503De 3.201 a 10.000805De 10.001 a 35.0001257De 35.001 a 150.00020010De 150.001 a 500.00031514Acima de 500.00150021Fonte: Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por atributos - ABNT - NBR 5426/JAN 1985, Errata nº 1 OUT/89 e/ou atualizações.(*) Unidade: Alimento contido na embalagem primária.1.3 Laudo de Análises1.3.1 Para emissão do Laudo de Análises, o laboratório deverá:1.3.1.1 Proceder à coleta das amostras nas dependências das instalações da empresa fabricante/empacotadora ou em outro local onde o produto estiver armazenado.1.3.1.2 Para as análises laboratoriais estabelecidas no Anexo "Especificação do(s) Produto(s)" do Edital, considerar, para lotes de alimentos superiores a 50.000 quilogramas, "n" igual a 5 (cinco) e "c" igual a 0 (zero), onde "n" é o número de unidades amostrais a serem coletadas aleatoriamente de um ou mais lotes (que compõem o mesmo laudo) e analisadas individualmente, e "c" é o número máximo aceitável de unidades amostrais que apresentam nãoconformidades.1.3.1.2.1 Para lotes de alimentos com até 50.000 (cinquenta mil) quilogramas, considerar "n" igual a 3 (três), exceto para análise microbiológica, que deverá manter o estabelecido na IN 161/2022, ANVISA, preservadas as demais condições mencionadas acima.1.3.1.3 Estabelecer o número de embalagens primárias e/ou secundárias necessárias para compor o "n" descrito no subitem 1.3.1.2 e 1.3.1.2.1, com o objetivo de assegurar quantidade suficiente do produto para todas as análises laboratoriais estabelecidas.1.3.1.4 Proceder às análises estabelecidas no Anexo "Especificação do(s) Produto(s)". Atentar que há análises que devem constar obrigatoriamente em todos os laudos, há outras que devem constar no laudo somente quando solicitadas pela CODAE e, ainda, poderá haver análises que são obrigatórias somente na primeira entrega do produto.1.3.1.5 Colher em duplicata, aleatoriamente, unidades em suas embalagens originais não violadas, sem defeitos que comprometam a qualidade e conservação do produto.1.3.1.6 Seguir as metodologias para coleta, acondicionamento, transporte e análise de amostras estabelecidas pelas referências mencionadas na Resolução RDC nº 724/2022, ANVISA, ou atualizações.1.3.1.7 Recorrer à complementação da amostra nos casos em que o plano estatístico mencionado não conferir a proteção desejada.1.3.1.8 Dividir as unidades

coletadas em 2 conjuntos, que deverão ser acondicionados, lacrados e etiquetados, respectivamente, como amostras 1 e 2.1.3.1.9 Retirar a amostra 1 para análise em laboratório, de forma que não sofra danos e em condições adequadas à sua conservação.1.3.1.10 Deixar em poder da Empresa Fabricante a guarda da amostra 2, devendo esta ficar disponível para uma nova análise, se necessária.1.3.1.11 Emitir o Laudo de Análises Laboratoriais conforme modelo constante no item 5.2 deste Anexo, sendo obrigatória a disponibilização de todas as informações incluídas nos campos específicos, e a indicação, de forma conclusiva, se o(s) lote(s) atende(m) ou não às especificações do Edital. Caso não atenda(m), citar os parâmetros que estão em desacordo e as respectivas unidades.1.3.1.12 Indicar a conclusão de que o(s) lote(s) laudado(s) atende(m) às especificações do edital, considerando o conjunto das análises realizadas do(s) referido (s) lote(s).2. OUTROS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS PREVIAMENTE À ENTREGA DOS PRODUTOS2.1 Declaração, assinada pelo Responsável Técnico do Estabelecimento Fabricante e pelo Responsável Legal da CONTRATADA, de que a matéria prima láctea utilizada(s) no(s) lote(s) entregue atende à Instrução Normativa nº 11, de 09/09/99 do MAA. Essa declaração deverá ser encaminhada à CODAE/ CPRA (Núcleo de Qualidade) e protocolada em até um dia útil antes da entrega do produto.2.2 Quando solicitado, a qualquer tempo, a CONTRATADA deverá apresentar planilhas de Controle de Rastreabilidade, com o objetivo de identificar os fornecedores da matéria prima utilizada para a produção do leite em pó. 3. TRANSPORTE3.1 Os produtos deverão ser transportados em veículos apropriados, em condições que preservem suas características e qualidade. Os veículos devem atender à legislação vigente, em especial a Portaria CVS nº 01, de 13/01/2025; Portaria CVS nº 05, de 23/05/2025; Portaria MAPA nº 368, de 04/09/1997; Portaria CVS nº 15, de 07/11/1991, alterada pela Portaria CVS nº 04, de 21/03/2011 e retificações; Portaria SMS.G nº 2.619, de 06/12/2011; Portaria SMS.G nº 2.215/2016, bem como suas atualizações e demais legislações pertinentes3.2 O assoalho dos veículos deve ser de material apropriado que suporte o manuseio dos equipamentos necessários para o descarregamento adequado. Os produtos ficam sujeitos à recusa pelos técnicos da CODAE caso o material e/ou as condições do veículo não permitam o descarregamento adequado.3.3 Os técnicos da CODAE recusarão a descarga dos produtos ao verificar que as condições higiênicosanitárias do veículo são incompatíveis com o transporte de alimentos, ficando a CONTRATADA sujeita às penalidades decorrentes da não entrega, sem prejuízo das sanções aplicáveis ao presente.3.4 Todas as cargas deverão ser transportadas paletizadas, ou seja, com os produtos dispostos de forma organizada sobre paletes em bom estado de conservação e devidamente protegidos. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS4.1 Os Cronogramas de entrega (incluindo datas, quantidades de envio e horários programados para descarga) são estabelecidos pela Administração, e seu não cumprimento sujeitará a CONTRATADA às penalidades cabíveis.4.2 O recebimento do produto fica condicionado ao cumprimento do prazo para entrega dos Laudos de Inspeção, de Análises Laboratoriais e de Classificação Vegetal, além de outros documentos obrigatórios, e ainda, à chegada do veículo em data e horário estabelecidos em cronograma.4.2.1 A chegada do veículo em horário diverso daquele estabelecido em cronograma, bem como o atraso no envio dos laudos de inspeção e laboratoriais ou outros documentos obrigatórios exigidos neste edital, poderão ocasionar o não

pertinente e região: _DATA: //2026 ANEXO II - CONTROLE DE RECEBIMENTO E PÓS-RECEBIMENTO DO PRODUTOITEM A: LEITE EM PÓ INTEGRAL1. LAUDOS LABORATORIAIS 1.1 Laudo de Inspeção e Laudo de Análises1.1.1 Todos os lotes adquiridos pela SME/CODAE para compor os Programas de Alimentação da PMSP deverão ser inspecionados e analisados laboratorialmente antes de sua entrega. Para cada remessa/lote(s), a CONTRATADA deverá apresentar os resultados obtidos tanto no Laudo de Inspeção, quanto no Laudo de Análises Laboratoriais (ver modelos no item 5 deste Anexo). As análises estão determinadas no Anexo "Especificação do(s) Produto(s)".a) Os custos referentes às análises e emissão dos laudos são de responsabilidade da CONTRATADA.1.1.2 O laboratório que procederá à inspeção e às análises deverá estar enquadrado em pelo menos uma das condições abaixo:a) Laboratórios da Rede Oficial do Ministério da Saúde ou do Ministério da Agricultura;b) Laboratórios autorizados/ credenciados pelo Ministério da Saúde ou pelo Ministério da Agricultura;c) Laboratórios de ensaio acreditados pelo INMETRO, segundo as normas vigentes ABNT NBR ISO/IEC 17025 ou ABNT NBR ISO/IEC 17043 (ou outras que vierem a ser aprovadas, válidas e atualizadas), pertencentes à Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio - RBLE;d) Laboratórios pertencentes às Universidades Federais ou Estaduais.1.1.2.1 Caberá exclusivamente à CONTRATADA escolher o(s) laboratório(s) onde serão realizados os laudos de inspeção e de análises laboratoriais, e assegurar que o(s) laboratório(s) escolhido(s) esteja(m) de acordo com pelo menos uma das condições citadas acima.1.1.3 Para efeito de confecção de laudos, definiu-se "lote" como o conjunto de unidades (embalagens primárias) com no máximo 100.000 quilogramas do produto, havendo tolerância de até mais 10% (dez por cento).1.1.3.1 O laudo poderá contemplar mais de 1 (um) lote (de fabricação do produto) desde que, se somados, não excedam 110.000 quilogramas.1.1.3.2 Todas as datas de fabricação e de validade referentes aos produtos entregues, de um ou mais lotes, devem constar tanto no laudo de inspeção quanto no laudo de análises laboratoriais.1.1.4 Os laudos devem ser conclusivos com relação ao(s) lote(s) analisado(s) (e não somente a cada amostra).1.1.5 Os Laudos de Inspeção e de Análises Laboratoriais deverão ser enviados pela Contratada por meio do uso de sistema informatizado para esta finalidade, para avaliação da CODAE/CPRA (Núcleo de Qualidade), em até 1(um) dia útil antes da data de entrega do produto.1.1.5.1 A critério da CODAE, poderá ser determinado outro meio para encaminhamento dos laudos referidos no item anterior.1.1.5.2 Quando se tratar da primeira entrega da Contratada, é aconselhável que os laudos sejam apresentados para análise e conferência da CODAE/CPRA (Núcleo de Qualidade) o mais precocemente possível, juntamente com as comprovações de enquadramento do laboratório em uma das condições descritas no item 1.2 deste Anexo, a fim de se evitarem adiamentos das entregas dos produtos.1.2 Laudo de Inspeção1.2.1 Para emissão do Laudo de Inspeção, o laboratório deverá:1.2.1.1 Verificar as condições de armazenamento do produto nas instalações da empresa fabricante/ empacotadora ou em outro local onde o produto é armazenado, e apontar se atende ou não às Boas Práticas de Armazenagem.1.2.1.2 Inspecionar o(s) lote(s) de acordo com o Plano de Inspeção por Atributos, Norma NBR 5426/85, considerando:a) Nível de inspeção I;b) Plano de amostragem: simples, normal;c) Nível de qualidade aceitável (NQA): 2,5;d) Unidade: Alimento contido na embalagem primária;e) Tamanho do lote: número

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