DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

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a CONTRATADA for notificada ou entregues presencialmente nas dependências da CODAE no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.10.8.9 As multas poderão ser descontadas do pagamento devido ou por intermédio da retenção de créditos decorrentes do Contrato até o limite do valor apurado, nos termos da Portaria SF nº 275/2024 da Secretaria das Finanças ou outra que viera substituí-la.10.8.9.1 Inexistindo o desconto conforme previsto no item anterior, o valor da multa deverá ser recolhido pela CONTRATADA por Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP).10.8.9.2 O prazo para pagamento das multas será de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação da contratada. A critério da CONTRATANTE e sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a CONTRATADA tenha a receber no âmbito do presente instrumento.10.8.9.3 O não pagamento das multas no prazo e forma indicados, implicará no registro de devedor no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, na forma da Lei nº 14.094/2005 e Decreto nº 47.096/2006.10.8.10 Caberá multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, na hipótese de descumprimento de cláusula desta Ata ou do contrato não amparado por regra específica.10.8.11 O impedimento de licitar e contratar prevista no inciso III, caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/ 2021 será aplicada pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, impedido o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.10.8.12 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar prevista no inciso IV do caput do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 será aplicado ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/ 2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, impedido o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRAOBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD11.1 As partes obrigam-se a observar e cumprir a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais normas federais e municipais aplicáveis sobre o tema, em todas as atividades de tratamento de dados pessoais que decorram, direta ou indiretamente, da execução deste Contrato.11.2 A CONTRATADA compromete-se a cooperar com a CONTRATANTE no atendimento tempestivo e adequado às solicitações dos titulares de dados pessoais, nos termos do art. 18 da Lei nº 13.708/ 2018 (LGPD), exclusivamente mediante requisição formal da CONTRATANTE. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GESTÃO DO CONTRATO12.1 Os fiscais deste Contrato e seus suplentes são servidores efetivos ou empregados públicos designados.12.1.1 O serviço a ser contratado será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da CONTRATANTE, com as atribuições específicas, conforme art. 120 do Decreto Municipal nº 62.100/2022.12.1.2 A Fiscalização é exercida no interesse da Administração, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.12.2

Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao administrativo, permanecendo íntegros e exigíveis objeto do Contrato, deverão ser prontamente os direitos e prerrogativas previstos na legislação atendidas pela CONTRATADA sem ônus para a aplicável e neste instrumento.16.2 Os casos omissos CONTRATANTE. 13. CLÁUSULA DÉCIMA serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as TERCEIRA - ANTICORRUPÇÃO13.1 Para disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, execução deste contrato, nenhuma das partes no Decreto Municipal nº 62.100/2022 e demais poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/ aceitar de quem quer que seja, tanto por conta 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas própria quanto por intermédio de outrem, qualquer e princípios gerais dos contratos.17. CLÁUSULA pagamento, doação, compensação, vantagens DÉCIMA SÉTIMA - FORO17.1 As controvérsias financeiras ou não financeiras ou benefícios de relativas à execução e à interpretação deste qualquer espécie que constituam prática ilegal ou contrato serão solucionadas amigavelmente por de corrupção, seja de forma direta ou indireta meio de negociação entre as partes. Caso não haja quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma solução pela negociação, as partes poderão a ele relacionada, devendo garantir, ainda que seus submeter as controvérsias para mediação judicial prepostos e colaboradores ajam da mesma forma ou extrajudicial.17.1.1 Caso a controvérsia seja nos termos do art. 114, II do Decreto nº 62.100/ submetida à Câmara de Solução de Conflitos da 2022.13.2 As partes declaram ter ciência dos Administração Municipal, haverá a incidência do deveres de conduzir os seus negócios de maneira preço público previsto na Portaria PGM nº 26/ legal, ética e transparente, conforme requisitos das 2016.17.2 Não havendo solução consensual, fica Normas Anticorrupção incluindo, mas não se eleito o foro desta Comarca do Estado de São Paulo limitando à Lei Federal nº 12.846/2013, e de para todo e qualquer procedimento judicial estender a todos os seus dirigentes, empregados, decorrente deste contrato, com expressa renúncia contratados e colaboradores, assim como terceiros de qualquer outro, por mais especial ou que as representem, a obrigação de cumprir estas privilegiado que seja ou venha a ser.E para firmeza diretrizes. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA e validade de tudo quanto ficou estabelecido, EXTINÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO14.1 O lavrou-se o presente termo de contrato, em 01 contrato será extinto pelo advento do termo final (uma) via o qual depois de lido e achado conforme, de sua vigência.14.2 O contrato poderá ser extinto vai assinado e rubricado pelas partes antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, contratantes._____ ou antes do prazo nele fixado, por algum dos ____NOME:__ motivos previstos no artigo 137 da Lei Federal nº ANEXO IV - MODELOS REFERIDOS NO 14.133/2021, bem como amigavelmente, EDITALModelo 1: Declaração unificada de assegurados o contraditório e a ampla defesa.14.2.1 habilitação e responsabilidadeCHAMADA Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 PÚBLICA Nº /SME/CODAE/2026. A , inscrita no CNPJ extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para sob nº ___, com sede à o CONTRATANTE, quando não houver _____, disponibilidade de créditos orçamentários para sua neste ato representada por seu(sua) representante continuidade ou quando, motivadamente e por legal, Sr.(a)________, para razões de interesse público devidamente fins de participação na presente Chamada Pública, justificadas, deixar de se mostrar vantajoso para a DECLARA, sob as penas da lei, que:I - Regularidade Administração. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA Jurídica e HabilitaçãoPara fins do disposto no - ALTERAÇÕES e PUBLICAÇÕES15.1 A inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021, CONTRATANTE se reserva o direito de promover não emprega menor de dezoito anos em trabalho a redução ou acréscimo do ajuste, nos termos do noturno, perigoso ou insalubre e não emprega Art. 125 da Lei Federal nº 14.33/2021.15.1.1 As menor de dezesseis anos, salvo na condição de alterações do presente contrato observarão o aprendiz, a partir de quatorze anos.Até a presente disposto nos art. 124 e seguintes da Lei Federal data, inexistem fatos impeditivos à sua participação nº 14.133/2021.15.2 CONTRATADA fica obrigada e habilitação na presente Chamada Pública, bem a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os como ao fornecimento dos gêneros alimentícios acréscimos ou supressões que se fizerem constantes do Projeto de Venda necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por apresentado.Observa integralmente as disposições cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos da Lei Federal nº 11.947/2009, das Resoluções termos do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/ vigentes do FNDE e demais normas aplicáveis ao 2021.15.3 As alterações contratuais deverão ser Programa Nacional de Alimentação Escolar - promovidas mediante prévia celebração de termo PNAE, inclusive aquelas relacionadas aos limites aditivo, salvo nos casos de justificada necessidade individuais de comercialização dos agricultores de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a familiares participantes.Não possui condenação formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo judicial que imponha proibição de contratar com máximo de 1 (um) mês, nos termos do art. 132 o Poder Público ou de receber benefícios ou da Lei Federal nº 14.133/2021.15.4 Registros que incentivos fiscais ou creditícios, transitada em não caracterizam alteração do contrato podem ser julgado ou não alcançada por recurso com efeito realizados por simples apostila, dispensada a suspensivo, por ato de improbidade celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 administrativa.Não se encontra declarada inidônea, da Lei Federal 14.133/2021.15.5 A divulgação dos suspensa ou impedida de licitar e contratar com a atos ocorrerá no Portal Nacional de Contratações Administração Pública.II - Obrigações Trabalhistas Públicas, nos termos do artigo 174 da Lei Federal e Direitos FundamentaisSua proposta compreende 14.133/2021, e observará a publicidade no Diário a integralidade dos custos necessários à execução Oficial da Cidade de São Paulo e nos sistemas do objeto, inclusive aqueles relacionados aos eletrônicos oficiais, nos termos disciplinados nos direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Decretos nº 46.195/2005, nº 58.169/2018 e nº 53.623/ Federal, legislação trabalhista, normas infralegais, 2014. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - convenções coletivas de trabalho e demais DISPOSIÇÕES GERAIS16.1 A eventual tolerância instrumentos normativos vigentes na data de da CONTRATANTE ou da CONTRATADA quanto apresentação da proposta.Cumpre as exigências ao cumprimento de quaisquer disposições deste legais relativas à reserva de cargos para pessoas contrato não implicará renúncia de direito, com deficiência e para beneficiários reabilitados da alteração tácita, novação ou precedente Previdência Social, quando aplicáveis.Não possui,

administrativo, permanecendo íntegros e exigíveis os direitos e prerrogativas previstos na legislação aplicável e neste instrumento.16.2 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 62.100/2022 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/ 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO17.1 As controvérsias relativas à execução e à interpretação deste contrato serão solucionadas amigavelmente por meio de negociação entre as partes. Caso não haja solução pela negociação, as partes poderão submeter as controvérsias para mediação judicial ou extrajudicial.17.1.1 Caso a controvérsia seja submetida à Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal, haverá a incidência do preço público previsto na Portaria PGM nº 26/ 2016.17.2 Não havendo solução consensual, fica eleito o foro desta Comarca do Estado de São Paulo para todo e qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.E para firmeza e validade de tudo quanto ficou estabelecido, lavrou-se o presente termo de contrato, em 01 (uma) via o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado e rubricado pelas partes contratantes._____ ____NOME:__ ANEXO IV - MODELOS REFERIDOS NO EDITALModelo 1: Declaração unificada de habilitação e responsabilidadeCHAMADA PÚBLICA Nº /SME/CODAE/2026. A , inscrita no CNPJ sob nº ___, com sede à

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