DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

916 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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descumprimento contratual reiterado apto a configurar hipótese de inexecução parcial do contrato". Termo de Referência: 6.9.4. "g) Multa de 10% (dez por cento), sobre o valor total do ajuste, por inexecução parcial do contrato". PENALIDADE: Multa de R$ 16.013,80 (Dezesseis Mil e Treze Reais e Oitenta Centavos). A penalidade está prevista no Título IV, Capítulo I da Lei Federal nº 14.133. Garante-se à interessada os direitos de dar vista no processo e de apresentar defesa prévia acompanhada de documentação probatória no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação desta notificação. A eventual defesa prévia poderá ser entregue no setor de Protocolo entre 9h e 17h na Praça do Patriarca, 59, Centro, São Paulo - SP ou via e-mail [email protected]. Caso não ocorra apresentação de defesa prévia ou ela seja apresentada fora do prazo legal, caso em que será prontamente rejeitada por intempestividade, será lavrado despacho de apenação para aplicação da multa.

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19/08/2026

ATOS E DESPACHOS DA DIRETORA DA DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOSNOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 50/2026 - DICOMPROCESSO CONTRATAÇÃO Nº 6017.2024/0024119-4PROCESSO DE PENALIDADE Nº 6017.2025/ 0037868-0CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - CNPJ: 46.392.130/ 0001-18CONTRATADA: TEC RIOS ENGENHARIA E MANUTENÇÕES LTDA. - CNPJ nº 22.964.667/ 0001-47CONTRATO SF Nº 44/2024OBJETO: Contratação de empresa especializada na manutenção corretiva e preventiva de todo o sistema de climatização do edifício OTHON, a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra.ASSUNTO: DEFESA PRÉVIAServimo-nos do presente para, nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/21, NOTIFICAR essa digna empresa, na pessoa do seu representante legal, acerca das seguintes infrações contratuais:ITEM CONTRATUAL VIOLADO: Item 3.2.2, 3.3.10, 3.4.3 e 3.4.4 do Termo de Referência;DESCRIÇÃO DO FATO: No mês de maio de 2025, foi constatado um total de 65 (sessenta e cinco) ocorrências de faltas nos postos de trabalho. A divergência entre o quantitativo inicialmente informado e o valor posteriormente apurado decorreu de equívoco material na consolidação das informações em planilha de controle utilizada pela fiscalização, sendo as ocorrências devidamente registradas no processo de pagamento, conforme folhas de frequência constantes no SEI (129314526), nas quais é possível verificar que apenas 9 (nove) postos encontravam-se regularmente guarnecidos. As ocorrências foram distribuídas da seguinte forma: Mecânico de refrigeração: 10 faltas; Auxiliar de refrigeração: 32 faltas; Eletricista: 23 faltas. Esclarece-se ainda que os 2 (dois) postos permanentemente desguarnecidos, mencionados no item 1 da notificação, referem-se especificamente a 1 (um) posto de eletricista e 1 (um) posto de auxiliar de refrigeração, os quais

permaneceram sem cobertura durante o período analisado. Assim, tais ocorrências não se confundem com as demais faltas registradas ao longo do mêsPREVISÃO CONTRATUAL DA PENALIDADE: Cláusula 12, item 12.6, alínea g) Multa de 10% (dez por cento), sobre o valor mensal do serviço, ou seja, apenas sobre o valor da parcela (mensal) que foi parcialmente inadimplida, por inexecução parcial do contrato.PENALIDADE: R$ 6.537,04 (seis mil quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos).As penalidades acima discriminadas estão previstas no Título IV, Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/21.Garante-se a apresentação de DEFESA PRÉVIA1, acompanhada de documentação probatória, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da publicação desta.Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas nesta Divisão de Compras e Contratos, situada no Rua Líbero Badaró, 190 - 17.o andar - Centro, telefone: (11) 2873-6197, onde o referido processo se encontra com vistas disponíveis à Vossa Senhoria. Ressaltamos que a defesa prévia deverá ser encaminhada em vias originais e recepcionada, até o prazo limite estabelecido, no setor de Protocolo no horário de atendimento das 9h às 17h, situado na Praça do Patriarca, 59 - Centro - São Paulo - SP ou recepcionado, tempestivamente, nesta Divisão, através do e-mail: [email protected] Caso não ocorra a apresentação de defesa prévia, ou esta seja apresentada fora do prazo legal, será prontamente indeferida por intempestividade e será lavrado Despacho de Apenação para aplicação das respectivas multas.

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19/08/2026

Secretaria Municipal de Saúde

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade -

(11) 3397-2000

E-MAIL: [email protected]

COMISSÃO PERMANENTE DE - LICITAÇÃO 1

COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE SESSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Pregão Eletrônico n° 210/2026/SMSProcesso nº 6018.2026/ 0021245-2 I. Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Ata/Relatório de Julgamento da Sessão de Pregão Eletrônico em Documento SEI nº 163299088, HOMOLOGADO pela Autoridade Competente em Documento SEI nº 163299130, destinado a AQUISIÇÃO DE CAMA PPP (PRÉ PARTO, PARTO, PÓS-PARTO), para os Hospitais Municipais vinculados à Secretaria

Municipal De Saúde De São Paulo, a cargo da 1ª Comissão Permanente de Licitações, pela Pregoeira Maria Helena Gomes de Ornelas Otávio, da Secretaria Municipal da Saúde. II. Após, encaminhe-se os autos à SMS/SEGA/CAS/DI/ ENGCLINICA.

19/08/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE - LICITAÇÃO 10

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 163276835

297/2026

Sim

Menor preço

Materiais e equipamentos

DISPOSITIVO PARA TRANSFERENCIA DE LIQUIDOS ESTEREI

REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO PARA TRANSFERENCIA DE LIQUIDOS ESTEREIS

6018.2026/0097518-9

São Paulo - SP

01/09/2026

09:00

19/08/2026

Processo n°. 6018.2026/0097518-9 DESPACHO DE ABERTURA DE PREGÃO I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/ 2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668