DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

915 – São Paulo, 71 (207)

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apresentação de DEFESA PRÉVIA1, acompanhada de documentação probatória, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da publicação desta.Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas nesta Divisão de Compras e Contratos, situada no Rua Líbero Badaró, 190 - 17.o andar - Centro, telefone: (11) 2873-6197, onde o referido processo se encontra com vistas disponíveis à Vossa Senhoria. Ressaltamos que a defesa prévia deverá ser encaminhada em vias originais e recepcionada, até o prazo limite estabelecido, no setor de Protocolo no horário de atendimento das 9h às 17h, situado na Praça do Patriarca, 59 - Centro - São Paulo - SP ou recepcionado, tempestivamente, nesta Divisão, através do e-mail: [email protected] Caso não ocorra a apresentação de defesa prévia, ou esta seja apresentada fora do prazo legal, será prontamente indeferida por intempestividade e será lavrado Despacho de Apenação para aplicação das respectivas multas.

discriminadas estão previstas no Título IV, Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/21.Garante-se a apresentação de DEFESA PRÉVIA1, acompanhada de documentação probatória, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da publicação desta.Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas nesta Divisão de Compras e Contratos, situada no Rua Líbero Badaró, 190 - 17.o andar - Centro, telefone: (11) 2873-6197, onde o referido processo se encontra com vistas disponíveis à Vossa Senhoria. Ressaltamos que a defesa prévia deverá ser encaminhada em vias originais e recepcionada, até o prazo limite estabelecido, no setor de Protocolo no horário de atendimento das 9h às 17h, situado na Praça do Patriarca, 59 - Centro - São Paulo - SP ou recepcionado, tempestivamente, nesta Divisão, através do e-mail: [email protected] Caso não ocorra a apresentação de defesa prévia, ou esta seja apresentada fora do prazo legal, será prontamente indeferida por intempestividade e será lavrado Despacho de Apenação para aplicação das respectivas multas.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO SF 17/ 2026PROCESSO: 6017.2026/0045160-5OBJETO: Café torrado e moído embalado em alto vácuo, de qualidade mínima superior.CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Secretaria Municipal da Fazenda - CNPJ 46.392.130/ 0001-18CONTRATADA: DPS GONÇALVES IND. COM. DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ 64.106.552/ 0001-61NOTA DE EMPENHO: 86.730/ 2026DOTAÇÃO A SER ONERADA: 17.20.04.122.4001.2.100.3.3.90.30.00.08.1.759.1383VAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 82.671,30 (oitenta e dois mil seiscentos e setenta e um reais e trinta centavos).DATA DA ASSINATURA: 17/08/ 2026PERIODO VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) mesesINÍCIO VIGÊNCIA CONTRATUAL: 17/08/2026TÉRMINO VIGÊNCIA CONTRATUAL: 17/08/2027Termo de Contrato assinado 163251274.

19/08/2026

19/08/2026

ATOS E DESPACHOS DA DIRETORA DA DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOSNOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 52/2026 - DICOMPROCESSO CONTRATAÇÃO Nº 6017.2024/0024119-4PROCESSO DE PENALIDADE Nº 6017.2025/ 0042992-6CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - CNPJ: 46.392.130/ 0001-18CONTRATADA: TEC RIOS ENGENHARIA E MANUTENÇÕES LTDA. - CNPJ nº 22.964.667/ 0001-47CONTRATO SF Nº 44/2024OBJETO: Contratação de empresa especializada na manutenção corretiva e preventiva de todo o sistema de climatização do edifício OTHON, a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra.ASSUNTO: DEFESA PRÉVIAServimo-nos do presente para, nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/21, NOTIFICAR essa digna empresa, na pessoa do seu representante legal, acerca das seguintes infrações contratuais:ITEM CONTRATUAL VIOLADO: Item 3.2.2, 3.3.10, 3.4.3 e 3.4.4 do Termo de Referência;DESCRIÇÃO DO FATO: 1. Comunicamos que, no mês de junho/2025, os postos de eletricista e de um ajudante permaneceram desguarnecidos, em desacordo com o item 3.2.2 do Termo de Referência. 2. As ocorrências foram distribuídas da seguinte forma: Mecânico de refrigeração: 19 faltas; Auxiliar de refrigeração: 23 faltas; Eletricista: 18 faltas. Esclarece-se ainda que os 2 (dois) postos permaneceram desguarnecidos até o dia 25/06 onde se iniciou um novo colaborador para o cargo de eletricista e no dia 26/06 para auxiliar de refrigeração, sem que houvesse cobertura nos dias anteriores.PREVISÃO CONTRATUAL DA PENALIDADE: 1. Cláusula 12, item 12.6, alínea g) Multa de 10% (dez por cento), sobre o valor mensal do serviço, ou seja, apenas sobre o valor da parcela (mensal) que foi parcialmente inadimplida, por inexecução parcial do contrato.PENALIDADE: R$ 6.537,04 (seis mil quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos).As penalidades acima discriminadas estão previstas no Título IV, Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/21.Garante-se a

ATOS E DESPACHOS DA DIRETORA DA DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOSNOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 51/2026 - DICOMPROCESSO CONTRATAÇÃO Nº 6017.2024/0024119-4PROCESSO DE PENALIDADE Nº 6017.2025/ 0074379-5CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - CNPJ: 46.392.130/ 0001-18CONTRATADA: TEC RIOS ENGENHARIA E MANUTENÇÕES LTDA. - CNPJ nº 22.964.667/ 0001-47CONTRATO SF Nº 44/2024OBJETO: Contratação de empresa especializada na manutenção corretiva e preventiva de todo o sistema de climatização do edifício OTHON, a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra.ASSUNTO: DEFESA PRÉVIAServimo-nos do presente para, nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/21, NOTIFICAR essa digna empresa, na pessoa do seu representante legal, acerca das seguintes infrações contratuais:ITEM CONTRATUAL VIOLADO: Item 3.2.2, 3.3.10, 3.4.3 e 3.4.4 do Termo de Referência;DESCRIÇÃO DO FATO: 1. Comunicamos que, no mês de outubro/ 2025, os postos de eletricista e de um ajudante permaneceram desguarnecidos, em desacordo com o item 3.2.2 do Termo de Referência. 2. Informamos, ainda, que foram registradas 37 faltas nos postos, sem que a empresa contratada providenciasse a devida substituição. Do total de faltas apuradas, 19 (dezenove) referem-se ao posto de eletricista e 18 (dezoito) ao posto de ajudante. Conforme estabelecido em contrato, a contratada dispõe de um prazo máximo de 2 (duas) horas para substituir o profissional ausente, o que configura descumprimento dos itens 3.3.7 e 5.8.5 do Termo de Referência.PREVISÃO CONTRATUAL DA PENALIDADE: 1. Cláusula 12, item 12.6, alínea g) Multa de 10% (dez por cento), sobre o valor mensal do serviço, ou seja, apenas sobre o valor da parcela (mensal) que foi parcialmente inadimplida, por inexecução parcial do contrato.PENALIDADE: R$ 6.537,05 (seis mil quinhentos e trinta e sete reais e cinco centavos).As penalidades acima

ATOS E DESPACHOS DA DIRETORA DA DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 48/ 2026-DICOM PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 6017.2024/0030722-5 PROCESSO DE PENALIDADE: 6017.2026/0026624-7 CONTRATANTE: Secretaria Municipal da Fazenda - CNPJ 46.392.130/0001-18 CONTRATADA: Gabriel Seabra Ferreira 06788886636 - CNPJ 14.694.360/ 0001-45 CONTRATO: SF nº 54/2024 OBJETO: "1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços reprográficos com locação de uma impressora plotter multifuncional, dedicação exclusiva de mão de obra, e fornecimento de todos os insumos." ASSUNTO: DEFESA PRÉVIA Servimo-nos do presente para, nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133, NOTIFICAR essa empresa, na pessoa do seu representante legal, acerca da seguinte infração contratual: ITEM CONTRATUAL VIOLADO: Termo de Referência: "5.6.7. Em caso de falta do colaborador, a CONTRATADA terá 2h para enviar uma cobertura". DESCRIÇÃO DOS FATOS: SEI 154383887: "Durante o processo de ateste dos serviços de reprografia relativos aos meses de janeiro a março de 2026, identificou-se a ausência de prestação de serviço por parte dos colaboradores da Contratada, com recorrentes atrasos na abertura do posto e encerramento antecipado [...] A situação acima configura infração direta aos termos pactuados, especificamente: Item 5.6.7 do Termo de Referência: Que obriga a Contratada a manter o posto de trabalho devidamente preenchido durante todo o horário de expediente, garantindo a continuidade do serviço [...] A natureza reiterada das faltas (14 dias em um único mês) demonstra falha grave na gestão de pessoal da Contratada". PREVISÃO CONTRATUAL DA PENALIDADE: SEI 160834174: "Nesse contexto, esta Fiscalização entende que o conjunto das ocorrências registradas extrapola meros episódios pontuais, caracterizando

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668