DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

914 – São Paulo, 71 (207)

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purificador localizado no 7º andar, que igualmente apresentava vazamento. Entretanto, nenhum dos atendimentos foi realizado dentro do prazo contratualmente previsto. Diante da ausência de atendimento, em 22/06/2026, esta fiscalização encaminhou mensagem eletrônica à contratada, questionando o descumprimento do prazo estabelecido e solicitando a adoção das providências necessárias, conforme documento SEI nº 160572237. Somente após a referida cobrança foi encaminhado técnico para avaliação dos equipamentos, tendo o atendimento ocorrido em 23/06/2026, conforme Ordem de Serviço SEI nº 160571728. Dessa forma, considerando que os chamados de manutenção corretiva não foram atendidos dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no item 5.1.6 do Termo de Referência; que a fiscalização precisou reiterar a solicitação de atendimento por meio de correio eletrônico juntado ao SEI nº 160572237; e que o atendimento somente ocorreu em 23/06/2026, conforme Ordem de Serviço SEI nº 160571728, esta unidade sugere a aplicação de penalidade à contratada em razão do descumprimento da obrigação contratual. Ressalta-se que a contratada deixou de observar o prazo de atendimento e as obrigações estabelecidas no item 5.1.6 do Termo de Referência, comprometendo a adequada execução contratual e exigindo a intervenção da fiscalização, que precisou reiterar a solicitação para que o atendimento fosse efetivamente realizado.PREVISÃO CONTRATUAL DA PENALIDADE: Contrato, Cláusula 10, item 10.4, Tabela 02: Grau 1 - 1,0% do valor da fatura mensal; Tabela 03, item 15: Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, por item e por ocorrência. * Duas ocorrências descritas pela unidade fiscalizadora.PENALIDADE: R$ 12,02 (doze reais e dois centavos).As penalidades acima discriminadas estão previstas no Título IV, Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/21.Garante-se a apresentação de DEFESA PRÉVIA1, acompanhada de documentação probatória, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da publicação desta.Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas nesta Divisão de Compras e Contratos, situada no Rua Líbero Badaró, 190 - 17.o andar - Centro, telefone: (11) 2873-6197, onde o referido processo se encontra com vistas disponíveis à Vossa Senhoria. Ressaltamos que a defesa prévia deverá ser encaminhada em vias originais e recepcionada, até o prazo limite estabelecido, no setor de Protocolo no horário de atendimento das 9h às 17h, situado na Praça do Patriarca, 59 - Centro - São Paulo - SP ou recepcionado, tempestivamente, nesta Divisão, através do e-mail: [email protected] Caso não ocorra a apresentação de defesa prévia, ou esta seja apresentada fora do prazo legal, será prontamente indeferida por intempestividade e será lavrado Despacho de Apenação para aplicação das respectivas multas.

ATOS E DESPACHOS DA DIRETORA DA DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOSPROCESSO CONTRATAÇÃO Nº 6017.2024/0024119-4PROCESSO DE PENALIDADE Nº 6017.2025/0037868-0CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - CNPJ: 46.392.130/0001-18 CONTRATADA: TEC RIOS ENGENHARIA E MANUTENÇÕES LTDA. - CNPJ nº 22.964.667/0001-47CONTRATO SF Nº 44/ 2024ASSUNTO: Aplicação de penalidade - Notificação n° 47/2025DESPACHO:I - Torno sem efeito a Notificação de Penalidade nº 47/2025, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/09/2025, em nome da empresa TEC RIOS ENGENHARIA E MANUTENÇÕES LTDA., CNPJ nº 22.964.667/0001-47, por ter saído com incorreções. Informo que a Notificação de Penalidade republicada com o número 50/2026.II - Publique-se o item acima.

ATOS E DESPACHOS DA DIRETORA DA DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOS PROCESSO CONTRATAÇÃO Nº 6017.2024/ 0024119-4 PROCESSO DE PENALIDADE Nº 6017.2025/0042992-6 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - CNPJ: 46.392.130/0001-18 CONTRATADA: TEC RIOS ENGENHARIA E MANUTENÇÕES LTDA. - CNPJ nº 22.964.667/0001-47 CONTRATO SF Nº 44/2024 ASSUNTO: Aplicação de penalidade - Notificação n° 48/2025 DESPACHO:I - Torno sem efeito a Notificação de Penalidade nº 48/2025, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/09/ 2025, em nome da empresa TEC RIOS ENGENHARIA E MANUTENÇÕES LTDA, CNPJ nº 22.964.667/0001-47, por ter saído com incorreções. Informo que a Notificação de Penalidade republicada com o número 52/2026. II - Publique-se o item acima.

19/08/2026

19/08/2026

Outras (NP) | Documento: 163339242

Outras (NP) | Documento: 163337657

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Despacho 163258073

ATOS E DESPACHOS DA DIRETORA DA DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOSNOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 49/2026 - DICOMPROCESSO CONTRATAÇÃO Nº 6017.2025/0036646-0PROCESSO DE PENALIDADE Nº 6017.2026/ 0045187-7CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - CNPJ: 46.392.130/ 0001-18CONTRATADA: BRAZON MAXFILTER INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA, CNPJ nº 09.114.027/000180CONTRATO SF Nº 12/2025OBJETO: Prestação de serviços de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água.ASSUNTO: DEFESA PRÉVIAServimo-nos do presente para, nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/21, NOTIFICAR essa digna empresa, na pessoa do seu representante legal, acerca das seguintes infrações contratuais:ITEM CONTRATUAL VIOLADO: Item 5.1.6 do Termo de Referência - A manutenção corretiva deverá ocorrer sempre que constatado alguma anomalia durante as inspeções realizadas pela contratada e/ ou mediante contato por parte da contratante. Nesse caso o prazo para atendimento não deverá ser superior a 24 horas.DESCRIÇÃO DO FATO: No mês de junho de 2026, foram abertos chamados para manutenção corretiva de purificadores de água que não foram atendidos dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, estabelecido no item 5.1.6 do Termo de Referência. Inicialmente, foi registrado chamado para o purificador localizado na copa do 11º andar, que apresentava vazamento. Contudo, o chamado foi encerrado na plataforma de atendimento sem que a ocorrência tivesse sido efetivamente solucionada, razão pela qual foi necessária a abertura de novo chamado, em 18/06/2026, para o mesmo equipamento. Na mesma data, também foi registrado chamado para o

ATOS E DESPACHOS DA DIRETORA DA DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOS PROCESSO CONTRATAÇÃO Nº 6017.2024/ 0024119-4 PROCESSO DE PENALIDADE Nº 6017.2025/0074379-5 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - CNPJ: 46.392.130/0001-18 CONTRATADA: TEC RIOS ENGENHARIA E MANUTENÇÕES LTDA. - CNPJ nº 22.964.667/0001-47 CONTRATO SF Nº 44/2024 ASSUNTO: Aplicação de penalidade - Notificação n° 05/2026DESPACHO: I - Torno sem efeito a Notificação de Penalidade nº 05/2026, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/02/ 2026, em nome da empresa TEC RIOS ENGENHARIA E MANUTENÇÕES LTDA., CNPJ nº 22.964.667/0001-47, por ter saído com incorreções. Informo que a Notificação de Penalidade republicada com o número 51/2026. II - Publique-se o item acima.

163258073

163253635

19/08/2026

19/08/2026

Outras (NP) | Documento: 163338202

Outras (NP) | Documento: 163346600

Despacho 163257709

EXTRATO DE CONTRATO

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668