DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

913 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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DESPACHO DO SECRETÁRIO/SME - SEI 6016.2020/0015546-5Interessado: Alternativa Serviços e Terceirização Ltda. Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a orientação de PGM/CGC (161486867) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (162768884), que acolho, TORNO NULO o despacho de reconhecimento de Despesa de Exercício Anterior (123671847), publicado no DOC de 16/04/2025.II. Publique-se; eIII. Após, encaminhem-se os autos à SME/ COSERV para as providências subsequentes.Samuel Ralize de Godoy Secretário Municipal de Educação Substituto.

19/08/2026

Secretaria Municipal da Fazenda

Secretário Municipal: Luis Felipe Vidal Arellano Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro -

(11) 3113-8000

E-MAIL: [email protected]

EQUIPE

Outras (NP) | Documento: 163266021

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO 03 AO CONTRATO SF 33/2024 PROCESSO: 6017.2024/0017459-4 OBJETO: Contratação de serviços manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de Monitoramento CFTV e Controle de acesso, do imóvel sede da Secretaria Municipal da Fazenda, com fornecimento de peças e mão de obra sem ônus adicional para a Contratante, conforme exigências estabelecidas no Termo de Referência. CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Secretaria Municipal da Fazenda - CNPJ 46.392.130/0001-18 CONTRATADA: ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - CNPJ: 07.018.110/0001-20 OBJETO DO APOSTILAMENTO: Reajuste contratual VALOR: R$ 142.596,91 (cento e quarenta e dois mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/08/2026 Termo de Apostilamento (162908459)

19/08/2026

Outras (NP) | Documento: 163266673

ATOS E DESPACHOS DA DIRETORA DA DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOS

ATOS E DESPACHOS DA DIRETORA DA DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOS APENAÇÃO Nº 17.010.0050/2026 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO SEI 6017.2025/0043550-0 PROCESSO DE PENALIDADE SEI 6017.2026/ 0044518-4 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - CNPJ: 46.392.130/ 0001-18 CONTRATADA: RIBEIRO TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 48.779.248/0001-29 CONTRATO SF Nº 19/2025 ASSUNTO: Aplicação de penalidade referente à NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE n° 43/2026 - DICOM DESPACHO: I - À vista dos elementos constantes nestes autos de processo e pela competência delegada no artigo 5º da Portaria SF nº 78 de 27 de março de 2019, APLICO à RIBEIRO TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 48.779.248/ 0001-29, as seguintes penalidades: PENALIDADE: multa de R$ 93,44 (noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) DESCRIÇÃO DO FATO: I) indisponibilidade do sistema (plataforma web e aplicativo) para solicitação de veículos, em 1 (uma) ocasião, impossibilitando o usuário de requisitar o serviço e obrigando-o a utilizar meios próprios para dar continuidade à diligência; II) insuficiência de veículos para atendimento da demanda da fiscalização, resultando no compartilhamento de viagens em 2 (duas) ocasiões; III) indisponibilidade de veículos para atendimento, em 1 (uma) ocasião. O total de irregularidades correspondeu a 4 (quatro) ocorrências em 30 (trinta) viagens, ou seja, 13,33%. O indicador SLA, portanto, atingiu 86,67%; Ausência de envio da mensagem de e-mail contendo os dados da viagem, em 1 (um) caso; ITEM CONTRATUAL VIOLADO: item 5.1.4 do Termo de Referência, que trata do nível de qualidade do serviço (SLA), quando este for inferior a 95% (noventa e cinco por cento) e superior a 75% (setenta e cinco por cento); item 4.1 - Funcionalidades do Sistema do Termo de Referência, subitem 4.1.1.10. Recebimento no e- mail do usuário, ao final de cada corrida, de um resumo da corrida com os dados de endereço de partida e destino, data, percurso realizado, quilometragem, hora de início e fim, identificação do carro e do motorista - contados por notificação da Fiscalização do contrato. PREVISÃO CONTRATUAL DA PENALIDADE: [Termo de Contrato] Alínea "g" do item 10.6 - Infrações e Sanções Administrativas do Termo de Contrato SF nº 19/2025, que consiste em multa de 4% (quatro por cento) sobre o valor mensal do ajuste, em razão do descumprimento do item 5.1.4 do Termo de Referência, que trata do nível de qualidade do serviço (SLA), quando este for inferior a 95% (noventa e cinco por cento) e superior a 75% (setenta e cinco por cento); [Termo de Contrato] Alínea "e" do item 10.6 - Multa de 1% (um por cento), sobre o valor mensal do ajuste, por descumprimento do item 4.1 - Funcionalidades do Sistema do Termo de Referência, subitem 4.1.1.10. Recebimento no e-mail do usuário, ao final de cada corrida, de um resumo da corrida com os dados de endereço de partida e destino, data, percurso realizado, quilometragem, hora de início e fim, identificação do carro e do motorista - contados por notificação da Fiscalização do contrato. As

penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a de outras. II - Dessa forma, fica intimada a Empresa, em sendo de seu interesse, receber vistas do processo administrativo e apresentar recurso, no prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação deste, após o qual, sem interposição de recurso ou denegado seu provimento, o presente procedimento seguirá para a execução da penalidade aplicada, nos termos do art. 153, § 1º, incisos II e III, do Decreto Municipal nº 62.100/2022. Ressaltamos que o recurso administrativo deverá ser encaminhado em vias originais e recepcionado até o prazo limite estabelecido mediante apresentação no setor de Protocolo no horário de atendimento das 9h às 17h, situado na Praça do Patriarca, 59 - Centro - São Paulo - SP ou recepcionado, tempestivamente, nesta Divisão, através do e-mail: [email protected] .Caso seja ratificada a penalidade de multa, o respectivo valor será cobrado, conforme ordem preferencial: por dedução de eventuais pagamentos contratuais pendentes, por execução da garantia prestada e/ou por meio de documento de arrecadação (DAMSP) que será disponibilizado ao pagamento mediante solicitação por e-mail: [email protected] .

19/08/2026

Outras (NP) | Documento: 163271913

Extrato de Apostilamento 02

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO 02 AO CONTRATO SF 22/2023. PROCESSO: 6017.2023/0024661-5 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção e fornecimento de diversos tipos de carimbos para atender as necessidades dessa Secretaria Municipal da Fazenda, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo II. CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Secretaria Municipal da Fazenda - CNPJ 46.392.130/ 0001-18. CONTRATADA: R BARBOSA MARQUES, CNPJ nº 21.235.719/0001-81 OBJETO DO APOSTILAMENTO: Reajuste Contratual. VALOR: R$ 17.907,18 (dezessete mil novecentos e sete reais e dezoito centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/08/ 2026. Termo de Apostilamento assinado 163127474.

163131938

19/08/2026

Outras (NP) | Documento: 163336881

Especificação de Outras

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