DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1005 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

em vista que o prazo para sua formalização (30/06/ 2026) já ter sido atingido sendo, portanto, viável seu envio de maneira a dirigimir quaisquer dúvidas em relação à capacidade econômico-financeira da empresa em prestar o serviço.Em atendimento promovido pela empresa ALVO SEGURANÇA, nos foi encaminhada a documentação, através do COMPRAS.GOV, com comprovação de sua capacidade econômico-financeira, situação referendada pela Supervisão de Finanças desta Subprefeitura Sapopemba que analisou a documentação enviada (como consta em SEI 160954055).O recurso da empresa MRS se concentrou na substituição ou complementação do SPED de 2024. Todavia, por se tratar de qualificação econômico-financeira, a Administração tem ciência de que os documentos efetivamente exigíveis são os dos exercícios de 2023 e 2024, entretanto a solicitação da documentação de 2025, considerando o calendário de exigibilidade da escrituração, teve objetivo de pacificar a questão.Assim, sob o ponto de vista jurídico, a alegação recursal de que houve substituição de SPED não gera, isoladamente, inabilitação automática, especialmente se a substituição decorreu de correção formal de plano de contas e se os valores e índices permanecem inalterados.Assim sendo, a manutenção da habilitação foi condicionada à confirmação técnica de que a documentação contábil apresentada corresponde aos exercícios sociais exigíveis na data da licitação; a eventual substituição ou complementação do SPED não alterou dados patrimoniais ou econômico-financeiros relevantes; os índices exigidos no Edital foram efetivamente atendidos, conforme interpretação adotada pela Administração; o patrimônio líquido mínimo de 10% do valor da proposta final foi comprovado; e) o balanço de 2025 foi aceito apenas como elemento complementar de diligência, e não como substituição indevida de documento essencial que deveria constar originalmente da habilitação, embora não deixe de ter relevante importância para a segurança da Administração.II.3. Da possibilidade de diligência e do formalismo moderadoA Lei Federal nº 14.133/2021 autoriza a realização de diligências para esclarecimento ou complementação da instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, salvo hipóteses legais de atualização ou saneamento de falhas formais.A jurisprudência administrativa, especialmente do Tribunal de Contas da União, consolidou a compreensão de que não se deve inabilitar licitante por falhas formais que não comprometam a substância da habilitação, desde que não haja alteração da proposta, quebra da isonomia ou obtenção de vantagem indevida.No caso concreto, as alegações recursais não demonstraram, de plano, falsidade documental, alteração material da situação econômicofinanceira, existência de processo falimentar, prejuízo à competitividade ou violação objetiva ao julgamento isonômico. O recurso aponta inconsistências documentais que foram passíveis de verificação e saneamento pela Administração, sem necessidade de inabilitação.III. DECISÃOPelos motivos expostos, este pregoeiro decide:a) pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa MRS Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., por tempestivo e regular;b) no mérito, pelo não acolhimento da pretensão de inabilitação automática da empresa ALVO Segurança Privada Ltda. com base, exclusivamente, na observação padronizada constante da Certidão Estadual de Distribuições Cíveis, desde que confirmado que o documento apresentado comprova "nada constar" e que não há registro efetivo de falência, recuperação judicial ou

localizado em diligência interna estando regular;c) pelo não acolhimento automático da tese de invalidade do balanço patrimonial apenas em razão de substituição ou complementação de escrituração no SPED, já que foi confirmado, por análise técnica, que a substituição decorreu de correção formal, sem alteração de valores, dados patrimoniais, índices econômico-financeiros ou condição de habilitação e, utilizando os meios legais, foi averiguada de maneira inequívoca a capacidade econômico-financeira da empresa vencedora;d) portanto, pela não procedência do recurso administrativo interposto pela empresa MRS Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., com manutenção da habilitação da empresa recursada em decorrência do não acolhimento às teses e ao resultado da diligência explicitado. Publicado após confirmação da decisão pela autoridade competente.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO: 6210.2025/0012329-0 HSPM. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 100/2026-HSPM PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90222/ 2026-HSPMORGÃO GESTOR: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM DETENTORA: THASMED PRODUTOS MEDICOS LTDA - MECNPJ nº 48.042.490/0001- 15 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERINGA INSUFLADORA DE BALÃO COM MANÔMETRO REGISTRADO NA ATA: R$ 3.040,00VIGÊNCIA: 12/08/2026 A 12/ 08/2027

19/08/2026

Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

163202122

160958108

Extrato de Ata de Registro de Preço (NP) | Documento: 163317387

18/08/2026

Hospital do Servidor Público Municipal

0972026

Superintendente: Dra. Elizabete Michelete Rua Castro Alves, 63/73 - 8º andar, sala 84 - Aclimação -

SC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

11 3397 7700

E-MAIL: [email protected]

Jurídica

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS

34.396.122/0001-60

Extrato de Ata de Registro de Preço (NP) | Documento: 163274606

12/08/2026

12

1002026

Mês

THASMED PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO: 6210.2026/0002980-5 HSPM. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 097/2026-HSPM PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90231/ 2026-HSPMORGÃO GESTOR: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM DETENTORA: SC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELICNPJ nº 34.396.122/ 0001-60 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PATCH PERICÁRDIO BOVINO REGISTRADO NA ATA: R$ 8.000,00VIGÊNCIA: 12/08/2026 A 12/08/2027

Jurídica

48.042.490/0001- 15

12/08/2026

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19/08/2026 Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

Mês

extrajudicial e que o referido documento foi

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