DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, PARA A SEDE DA SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE E DEPÓSITO DE MATERIAIS PESADOS CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS - TERMO DE REFERÊNCIA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e anexos este EditalA abertura será procedida pelo Agente de Contratação/Pregoeiro e equipe de apoio, no dia 02/09/2026 às 10:00 horas. O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br ou www.gov.br/compras/pt-br e também https://www.gov.br/pncp/pt-br .

econômico-financeira da licitante. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a inabilitação da empresa ALVO e reclassificação das demais licitantes.A empresa ALVO, em contrarrazões, defende a manutenção de sua habilitação, afirmando que a observação constante da certidão seria padronizada, não constituindo ressalva negativa específica, e que o próprio documento certificaria "nada constar" em seu nome. Sustenta, ainda, que eventual substituição ou complementação de escrituração contábil teria ocorrido apenas para correção de plano de contas, sem alteração de dados, valores ou índices econômico-financeiros, inexistindo prejuízo à Administração ou aos demais licitantes.É o relatório. Passo à análise.II. FUNDAMENTAÇÃOA licitação deve observar os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.No caso concreto, a controvérsia recursal recai sobre matéria de habilitação, especialmente quanto à qualificação econômico-financeira da licitante declarada vencedora.O Edital exigiu, no item 13.5.3, como documentos de qualificação econômico-financeira, certidão negativa de pedido de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, em data não superior a 60 dias da abertura do certame, bem como balanço patrimonial, demonstração de resultado dos dois últimos exercícios sociais, demonstração dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, além de comprovação de patrimônio líquido correspondente a, no mínimo, 10% do valor da proposta final.II.1. Da alegada irregularidade da certidão de falência e recuperação judicialA primeira insurgência da Recorrente diz respeito à Certidão Estadual de Distribuições Cíveis apresentada pela empresa ALVO, sob o argumento de que o documento conteria ressalva indicando a necessidade de complementação com certidão das Comarcas e Turmas Recursais de Primeiro Grau.A leitura jurídica da exigência editalícia, todavia, deve ser feita de forma finalística. O edital exige certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. O ponto juridicamente relevante é verificar se o documento apresentado, considerado em seu conteúdo substancial, comprova ou não a inexistência de pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial em face da licitante.Conforme consta das contrarrazões, a certidão apresentada pela ALVO teria declarado "nada constar" como réu, requerido ou interessado em nome da empresa. A observação acerca de complementação, por si só, não equivale à existência de apontamento negativo, nem demonstra a presença de processo falimentar, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial.Sob a ótica jurídica, eventual dúvida sobre a abrangência da certidão poderia, em tese, ser objeto de diligência pelo Pregoeiro, especialmente porque o próprio Edital, em seus itens 13.3 e 13.3.1, admite a consulta e juntada de documentos por meio eletrônico, bem como a obtenção de documentos exigidos pela Administração quando acessíveis pela internet, assim sendo, em busca simples foi localizada a complementação com Certidão de Comarcas e Turmas Recursais de Primeiro Grau (SEI 160814041), pela equipe de apoio da Comissão de Licitação, que se mostrou regular.Assim, não se

vislumbra, apenas por esse fundamento, motivo jurídico suficiente para inabilitação da empresa ALVO, sobretudo se a certidão apresentada comprova "nada constar", foi localizada a certidão complementar (na sequência) e se, assim sendo, não há nos autos demonstração concreta de existência de processo de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial em face da licitante.A inabilitação, nesse ponto, somente seria juridicamente recomendável caso se constatasse, de modo objetivo, que a certidão apresentada não corresponde ao distribuidor competente da sede da licitante, que está fora do prazo de validade exigido, ou que há efetivo registro impeditivo não considerado no julgamento. Não sendo esse o caso, o vício apontado possui aparência formal e não material.II.2. Da alegada irregularidade do balanço patrimonial e da escrituração contábilA segunda insurgência da Recorrente se refere ao balanço patrimonial da empresa ALVO. Alega-se que a licitante teria apresentado escrituração referente ao período de 01/01/2024 a 30/09/2024, posteriormente complementada por escrituração referente ao período de 01/10/2024 a 31/12/2024, o que, segundo a Recorrente, tornaria inadequada a documentação econômico-financeira apresentada.Consta dos autos que a empresa ALVO foi instada, em sede de diligência, a apresentar balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício de 2025, tendo respondido que, por se tratar de ME/EPP, a escrituração de 2025 ainda poderia ser enviada até 30/06/2026, razão pela qual não estaria exigível naquele momento. Em seguida, foi admitida a apresentação de balanço intermediário, como complementação de informações em diligência, ao que a empresa em tela recusou o envio alegando que as exigências editalícias já haviam sido atendidas.Também consta documentação de habilitação da empresa ALVO com apresentação de índices econômico-financeiros, indicando, para o período analisado, Liquidez Geral de 2,08, Liquidez Corrente de 3,75 e Solvência Geral de 2,17.Quanto à substituição ou complementação da escrituração, a empresa ALVO sustentou que teria havido mera correção de plano de contas referencial, sem alteração de dados ou valores. A documentação de contrarrazões juntou, inclusive, termo de verificação de ECD, no qual se menciona pedido de substituição do Livro Diário nº 4, referente ao ano calendário de 2024, em razão de falha de sistema contábil relacionada à vinculação incorreta no plano de contas referencial.Juridicamente, a questão deve ser enfrentada à luz dos arts. 63 a 65 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do princípio do formalismo moderado. A finalidade da qualificação econômico-financeira é aferir a aptidão patrimonial e financeira da licitante para executar o objeto contratado, não devendo a Administração transformar inconsistência meramente formal, sanável e sem repercussão material sobre a capacidade financeira, em causa automática de exclusão do certame.Por outro lado, a Administração não pode ignorar o conteúdo substancial da exigência editalícia. O Edital exigiu balanço patrimonial e demonstração de resultado dos dois últimos exercícios sociais, além da demonstração dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral. Desse modo, a aceitação da documentação contábil pressupõe juízo técnico de conformidade quanto aos exercícios exigíveis, à autenticidade, à regularidade formal da escrituração, à consistência dos dados e ao atendimento dos índices.Dessa maneira, foi solicitado, em diligência, o envio da complementação do SPED de 2024 referente ao período 01/10/2024 a 31/12/2024 com autenticação 63F346CC65799CAA84717C4C984BAE30C948E849 e, de maneira complementar, o balanço patrimonial de 2025 com Demonstração de Resultados, tendo

163340076

Subprefeitura de Sapopemba

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11 2701-1400

E-MAIL: [email protected]

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DECISÃO DO PREGOEIRO: NÃO PROCEDEPREGÃO ELETRÔNICO 90001/SUB-SB/ 2026DECISÃO DE RECURSO INTERPOSTOI. RELATÓRIOTrata o presente de procedimento licitatório instaurado no âmbito da Subprefeitura de Sapopemba, referente ao Pregão Eletrônico nº 90001/SUB-SB/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada e segurança patrimonial, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. O Edital adotou o critério de julgamento pelo menor preço global.Trata também da decisão referente ao recurso administrativo interposto pela empresa MRS Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., inscrita no CNPJ nº 19.210.884/0001-37, frente as contrarrazões apresentadas pela empresa ALVO Segurança Privada Ltda., inscrita no CNPJ nº 34.298.631/0001-50, de modo a subsidiar a decisão final do Pregoeiro.Em síntese, a Recorrente MRS sustenta que a empresa ALVO deveria ser inabilitada por dois fundamentos: primeiro, pela suposta insuficiência da Certidão Estadual de Distribuições Cíveis apresentada, diante da observação constante no documento acerca da necessidade de complementação com certidão das "Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) Cível"; segundo, pela alegação de que o balanço patrimonial apresentado teria sido substituído ou complementado posteriormente no SPED, de modo que não representaria adequadamente a situação

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668