DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1044 – São Paulo, 71 (207)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 19 de agosto de 2026

13.12 A participação dos proponentes nesta Chamada Pública implica aceitação de todos os termos do Edital e seus anexos.

13.13 A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto do presente contrato, ou seja, a produção dos alimentos deve ser própria de cada fornecedor da agricultura familiar inserido no projeto de venda e contrato.

13.14 A CONTRATADA deverá comunicar à Administração toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, devendo manter, durante o prazo de vigência do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Chamada Pública que precedeu este ajuste, inclusive o cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados envolvidos na execução do contrato;

13.15 A CONTRATANTE, nos termos do Art. 38 da Resolução CD/FNDE nº 04/2026, a qualquer tempo, poderá solicitar o “controle do atendimento do limite individual de venda” em conformidade com o item 4.3.2 PROJETO DE VENDA, deste Edital .

13.16 Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinando a matéria.

13.17 Os casos omissos e eventuais dúvidas que antecedem a assinatura do contrato serão solucionados pela Comissão de Chamada Pública - CCP.

São Paulo, //____.

Claudia Lopes Macedo

Presidente da CCP

ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

1.1 Produto obtido por desidratação do leite de vaca integral e apto para a alimentação humana mediante processos tecnologicamente adequados. Deverá ser de procedência nacional e satisfazer aos padrões de leite integral ao ser reconstituído conforme indicação na rotulagem. Deverá ser isento de sacarose e aditivos alimentares como emulsificantes, inclusive lecitina de soja, glúten e quaisquer outros ingredientes não previstos para sua identidade.

1.2 Poderá ser adicionado de vitaminas e minerais sem, contudo, resultar em vantagem na classificação da licitante. Deverá atender à legislação específica vigente, em especial: Resolução RDC nº 714 de 01/07/22, Anvisa Resolução RDC nº 429 de 08/10/20, Anvisa e Resolução RDC nº 727 de 01/07/22, Anvisa.

2.1 O produto deverá estar de acordo com as especificações gerais do Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade de Leite em pó, fixado pela Instrução Normativa nº 53, de 01/10/18, Mapa, além de respeitar a legislação vigente (e atualizações), em especial: Instrução Normativa nº 11, de 09/09/99, MAPA; Resolução RDC nº 216 de15/09/04, Anvisa; RDC nº 722 de 01/07/22, Anvisa; RDC nº 724 de 01/07/22, Anvisa; Instrução Normativa, nº 161 de 01/07/22, Anvisa; Instrução Normativa nº 69, de 13/12/06, Mapa ; RDC nº 557 de 30/08/21 Anvisa; Resolução RDC nº 623 de 09/03/22, Anvisa; Decreto nº 9.013, de 29/03/17; Portaria n° 747 de 23/12/24, GM/MAPA; RDC 778 de 01/03/23, Anvisa; Instrução Normativa nº 211, de 01/03/23, Anvisa.

2.2 O produto deverá ser obtido, manipulado, embalado, armazenado, transportado e conservado em condições que não produzam, desenvolvam e/ou agreguem substâncias físicas, químicas ou biológicas que coloquem em risco a saúde do consumidor. Deverá ser elaborado de acordo com o Regulamento Técnico sobre as condições higiênico-sanitárias, as Boas Práticas de Fabricação (BPF) e os Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) para Estabelecimentos Elaboradores/ Industrializadores de Leite e Derivados, conforme determinam a Portaria nº 368, de 04/09/97, MAPA.

2.3 Deverá ser elaborado de acordo com o Regulamento Técnico sobre as condições higiênico-sanitárias, as Boas Práticas de Fabricação (BPF) e os Procedimentos Operacionais Padronizados (POP’s) para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos, conforme a Portaria nº 1428, de 26/11/93, do MS; Portaria nº 326, de 30/07/97, SVS/Anvisa; Portaria nº 368, de 04/09/97, MAPA; Resolução RDC nº 275, de 21/10/02, Anvisa.

2.4 Caberá à(s) CONTRATADA(s) fornecer os objetos desta Chamada Pública, oriundos de produtores que atendam às Boas Práticas Agrícolas (BPA), o sistema de controle de contaminantes/ resíduos e o sistema de rastreabilidade.

2.5 É recomendado ainda que o(s) estabelecimento(s) tenha(m) implantado(s) o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC, Decreto nº 9.013, de 29/03/17, para gerenciar os riscos de segurança do alimento ao longo da produção.

3. ANÁLISES LABORATORIAIS (o resultado das análises sensoriais, físico-químicas, microbiológicas microscópicas e toxicológicas deverá constar obrigatoriamente no laudo de Análise Laboratorial, conforme disposto no Anexo I e no Anexo II):

a) aspecto: pó uniforme, sem grumos

b) cor: branco amarelado

c) odor e sabor: agradável, sem ranço, semelhante ao leite fluido.

a) Gordura: mínimo de 26,0% em peso

b) Umidade: máximo de 5,0% em peso

c) Proteína: mínimo de 25,0% em peso

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