DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1091 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br no prazo de 30 dias a contar da presente publicação sob pena de inscrição em dívida ativa sujeita a cobrança executiva.

• CCM.

• NOME

• ENDEREÇO

• DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO

• CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO

• CAPITULAÇÃO LEGAL DA PENALIDADE

• VALOR DA MULTA / VALOR DO AUTO

• 7.777.777-8

• DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO PRAZO REGULAMENTAR.

• ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI 10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO 42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. PORTARIA SF Nº 326/2025

VALOR DO AUTO R$ 5.190,60

• 7.777.777-8

• DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTARIA DE CONCLUSAO DE OBRA-DTCO.

• ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33 DO DECRETO 53151/12.

• ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA LEI 17.719/21

• VALOR DO AUTO R$ 2.490,44

Pelo presente Edital ficam os mesmos intimados, alternativamente, a recolher a importância respectiva, ingressar com pedido de parcelamento de débito no endereço eletrônico: www.prefeitura.sp.gov.br/pat, através de senha web, conta Gov.br ou certificado digital - protocolizar impugnação por meio do aplicativo Solução de atendimento Virtual- SAV, disponível no sitio https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br no prazo de 30 dias a contar da presente publicação sob pena de inscrição em dívida ativa sujeita a cobrança executiva.

• CCM.

• NOME

• ENDEREÇO

• DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO

• CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO

• CAPITULAÇÃO LEGAL DA PENALIDADE

• VALOR DA MULTA / VALOR DO AUTO

• DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO PRAZO REGULAMENTAR.

• ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI 10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO 42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. PORTARIA SF Nº 203/2025

VALOR DO AUTO R$ 29.004,64

• 7.777.777-8

• DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTARIA DE CONCLUSAO DE OBRA-DTCO.

• ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33 DO DECRETO 53151/12.

EDITAL - S/Nº/2026: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE “ITBI-IV”

A DIRETOR DA DIVISÃO DE IMUNIDADES E ISENÇOES, DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DO DECRETO 31.134, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO (ITBI-IV), DE QUE TRATA A LEI 11.154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.

FICAM, PORTANTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DO DECRETO 31.134, DE 24/01/92, AS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS , BEM COMO OS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, INTIMADAS A, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE, EFETUAR O PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS RESPECTIVAS, ATUALIZADAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O VALOR VENAL INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU IMPUGNAR O LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, ATRAVÉS DE RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTANDO OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, SUJEITA A AJUIZAMENTO.

EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DEVERÁ OBSERVAR OS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DO DECRETO 31.134/92, DE 24/01/ 92, E DO ARTIGO 36 DA LEI 14.107/05, DE 12/12/ 05, DEVENDO SER PROTOCOLADA, NO PRAZO ACIMA MENCIONADO, no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal - CAF , SITO Praça do Patriarca, 69 - CENTRO - SÃO PAULO, DE 2ª. A 6ª. FEIRA, NO HORARIO DAS 09:00 ÀS 18:00 HORAS.

NÚMERO DO PROCESSO - VALOR DO IMPOSTO

NÚMERO DA GUIA VALOR DA MULTA

NOME DO CONTRIBUINTE

ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE

LOCAL DO IMÓVEL

6017.2022/0069812-3 - R$30.900,00

90.050.339-4 R$15.450,00

HOLDING PATRIMONIAL TWO MOUNT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (44.586.342/0001-00)

O DIRETOR DA DIVISÃO DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL - DISCC, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber aos contribuintes adiante relacionados que por este Edital, expedido em conformidade com o inciso IV do Art. 12 da Lei 14107 de 12 de dezembro de 2005, e nos termos do inciso IV do Art. 29, do Decreto 50895 de 01 de outubro de 2009, ficam intimados da lavratura dos respectivos Autos de Infração, conforme discriminado abaixo.

• ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA LEI 17.719/21

• VALOR DO AUTO R$ 9.668,21

DIVISÃO DE IMUNIDADES E ISENÇÕES A17

SUREM/DEJUG/DIMIS

R. Setor SRTVS, Quadra 701, Conjunto D, Bloco B, S/N, Sala 624, Asa Sul, BRASÍLIA-DF - CEP 70340-907

R. Caraíbas, 980, Ap 42, Perdizes (012.059.279-1)

6017.2022/0069812-3 - R$12.600,00

90.050.340-8 R$6.300,00

HOLDING PATRIMONIAL TWO MOUNT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668