DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1123 – São Paulo, 71 (207)

────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Nº TERMO DE COLABORAÇÃO: 262/SMADS/2021

NOME DO GESTOR DA PARCERIA: MARIA DE FÁTIMA DE ARAUJO RF 792.692-9

DATA DE PUBLICAÇÃO NO DOC DA DESIGNAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA: 01/11/2021

PERÍODO DO RELATÓRIO: NOVEMBRO/2021 Á ABRIL/2022.

Fica NOTIFICADA á OSC CENTRO SOCIAL SANTO DIAS , que após a análise do RELATÓRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO elaborado pelo Gestor da Parceria, a COMISSÃO de MONITORAMENTO e AVALIAÇÃO, nos termos do Artigo 131 da Instrução Normativa 03/SMADS/2018 com redação alterada pela IN 01/SMADS/2019, instituída conforme publicação no DOC de: 01/10/2021 delibera pela APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL.

São Paulo, 18 de Agosto de 2026.

Comissão de Monitoramento e Avaliação: Thyago Augusto de Carvalho RF 787.564-9

Comissão de Monitoramento e Avaliação: Camila de Sousa Santos Melo RF 878.877-4

Comissão de Monitoramento e Avaliação: Flavia Santos Rodrigues RF 788.208-4

PROCESSO SEI nº: 6024/2026.0011084-9

SAS - FB

EDITAL nº: 124/SMADS/2026

TIPOLOGIA DO SERVIÇO: Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência

CAPACIDADE: 110 vagas

Após análise dos documentos e propostas apresentadas pelas OSC’s, esta Comissão concluiu o seguinte parecer:

Em relação à Proposta apresentada pela Instituto Claret - Solidariedade e Desenvolvimento Humano, CNPJ: 03.601.723/0001-34 , temos a informar que o documento foi estruturado de acordo com a minuta, contendo dados do serviço, identificação da proponente e demais itens previstos.

No item Descrição da realidade objeto da parceria - A OSC descreve o cenário onde as instituições legalmente constituídas passam a legislar e atuar para garantir a proteção integral a crianças e adolescentes e o direito ao desenvolvimento pleno e saudável, nesta perspectiva passando a ser considerados sujeitos de direitos. Cita , a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA, a PNAS/2004 e a NOB-SUAS 2005, a Tipificação Nacional dos serviços Socioassistenciais, a Convenção dos Direitos da Criança, aprovada na assembleia geral das Nações Unidas, cita a ABRAPIA- Associação Brasileira multidisciplinar de Proteção à criança e ao adolescente, como o primeiro serviço nacional do Disque Denúncia, cita o Conanda e o Condeca, com as estratégias para o enfrentamento a violência contra crianças e adolescentes. Descreve sobre o Disque Denúncia e Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual Infanto Juvenil, na evolução das estratégias com a implementação do Disque 100, como recurso importante neste enfrentamento. Cita a SMADS e as parcerias com a sociedade civil organizada, na perspectiva de garantir a inclusão social, a participação popular e um relacionamento cotidiano com a rede de proteção social, por meio de ações articuladas, trabalho interdisciplinar e psicossocial, voltado para atender a demanda da violência sofrida por crianças, adolescentes, famílias e o autor da violência, quando possível. O Instituo Claret discorre ainda sobre a complexidade do fenômeno da violência, as consequências que a violência provoca na vida das pessoas, pressupõe que o atendimento voltado para crianças e adolescentes deve responder as suas necessidades, bem como envolver outros serviços, outras organizações e, de acordo com o plano de atendimento, outras políticas públicas, na perspectiva da construção e consolidação de uma rede de proteção. Neste item a proposta fala em âmbito geral, não fala do território da Brasilândia, da conjuntura local, mas descreve as características da atuação da rede de proteção que engloba o SPSCAVV, detalhando as metas e diretrizes do Plano Nacional de enfrentamento a violência, que norteiam o trabalho a ser desenvolvido pelo SPSCAVV.

Na descrição das metas a serem atingidas, o Instituto Claret cita que o SPSCAVV será monitorado e avaliado segundo indicadores de qualidade previsto na Instrução Normativa 03/SMADS/2018 e os indicadores de vigilância socioassistencial previstos na IN 04/SMADS/2018, ambas legislações revogadas. Cita que o processo de monitoramento deve ser minucioso, dentro dos aspectos qualitativos e quantitativos do trabalho a ser executado com a população atendida. O plano declara que preza pelo desenvolvimento de um trabalho com eficácia que traga a população atendida resultados e impacto social de desenvolvimento e transformação humana, se compromete a colaborar com o processo de monitoramento que será conduzido pela SMADS/SAS/CREAS, a fim de atingir resultados e metas esperadas no desenvolvimento do serviço. Conforme previsto no edital a proposta apresenta os indicadores baseado no Anexo II da Instrução Normativa 02/SMADS/2024, porém neste quesito ela se refere a Instrução Normativa 03/SMADS/2018, legislação revogada. Finaliza ratificando que as avaliações do cumprimento de metas se referem aos instrumentais elaborados pela SMADS com a finalidade do monitoramento da execução do serviço e da prestação de contas de forma mensal e semestral, para isso são de extrema importância para alimentar os sistemas de informação: DEMES, relatórios de atividades executadas mensalmente, lista de atendidos, instrumentais de coleta de dados (qualitativos, quantitativos e estatísticos), além das prestações de contas, relatórios de execução, plano de ação, PRD, requerimento, folha analítica e demais instrumentais previstos no Marco Regulatório das Organizações Sociais.

Em relação a Forma de Cumprimento das Metas, O Instituto Claret cita novamente os indicadores do Anexo II da Instrução Normativa 02/SMADS/2024. Na sequência detalha em planilha estruturada com todas as dimensões de como será a forma de cumprimento das metas propostas nos indicadores. A proposta ratifica que para avaliar e monitorar o cumprimento das metas, ainda serão observados os seguintes indicadores: reintegração familiar, tempo de permanência, inserção e acompanhamento, participação na vida comunitária e social, inserção socioprodutiva e articulação com a rede de serviços. Esse acompanhamento será discutido em reuniões semanais de planejamento. O Instituto se compromete ainda a entregar mensalmente relatórios, mediante solicitação do CREAS, com dados do público atendido e informações do contexto atual de convivência, conforme previsto na Portaria 46/SMADS/2010. Detalha que o monitoramento do trabalho será desenvolvido a curto, médio e longo prazo. O Instituto garante, conforme previsto na Portaria 46/SMADS/2010, a oferta das provisões institucionais, o trabalho social, o trabalho socioeducativo e as aquisições dos usuários por ela atendidos, discorrendo sobre cada item.

O plano de trabalho detalha o público alvo, conforme previsto na Portaria 46/SMADS/2010.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668