DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1176 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

• Rever procuração - validade e deve permitir representar a empresa em repartições públicas.

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

• Formulário completamente instruído e assinado pelo representante legal do estabelecimento (Anexo 1 da Portaria 29/SMSP/2017) ALF de Baixo Risco;

• Cópia da cédula de identidade do procurador;

• Cópia da notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

• Declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e quanto às condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade (Anexo 2 da Portaria 29/SMSP/2017) ALF de Baixo Risco;

• Comprovante da existência de Certificado de Segurança e/ou Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança ou documento equivalente, nos termos do Art. 26 do Decreto 49.969/2008 em vigor (emitido há, no máximo, 5 anos, conforme Art. 26 § 5º do Decreto 49.969/2008);

• Auto de Licença de Funcionamento da Atividade Principal;

• Nos pedidos de ALF de Baixo Risco deverá constar da cópia da ART ou RRT que a mesma se refere a: atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação, bem como às condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade e salubridade e que foram verificadas as condições dos equipamentos e instalações prediais, elétricas e de gás da edificação para empreendimentos considerados de baixo risco.

aprovada com o Habite-se, Auto de Vistoria, Auto ou Certificado de Conclusão; planta com o Alvará de Conservação ou Auto de Regularização; Certificado de Mudança de Uso e peça gráfica correspondente, protocolo do pedido de Certificado de Regularização);

• Declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e manutenção da regularidade da edificação estabelecidos nos art. 112, 113 e nos Quadros 4A e 4B da Lei 16.402/16 (Anexo III da Portaria n.º 17/SMSUB/2023);

• Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado (contrato social);

• Comprovante da existência de Certificado de Segurança e/ou Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança ou documento equivalente, nos termos do Art. 26 do Decreto 49.969/2008 em vigor (emitido há, no máximo, 5 anos, conforme Art. 26 § 5º do Decreto 49.969/2008);

• Cópia da carteira do CREA ou do CAU do responsável técnico;

• Certificado de acessibilidade ou outro documento comprobatório da acessibilidade do imóvel às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme Art. 39 do Decreto 49.969/2008, Art. 40 da Lei 16.642/17 e Art. 26 do Decreto 57.776/ 2017 ou Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade - Resolução CPA/ SMPED 020/2014;

• Termo de Ciência quanto a obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS (Anexo VII da Portaria n.º 17/SMSUB/2023);

• Esclarecer divergência entre responsável técnico do requerimento e ART apresentada;

• Esclarecer a quantidade de vagas de estacionamento no requerimento, atendendo ao Quadro 4A da Lei 16.402/2016.

- UNIDADE DE LICENCIAMENTO CADASTRO DE ANÚNCIOS

- - SUSL EXPEDIENTE DESPACHO DE INDEFERIMENTO

Despacho indeferido | Documento: 163167916

SEI - 6056.2025/0024156-3 - Auto de Licença de Funcionamento

Indeferido nos termos do Art. 18, inciso II do Decreto 49.969/08.

Prazo recursal 15 dias

Despacho indeferido | Documento: 162968422

SEI - 6056.2026/0006635-6 - Auto de Licença de Funcionamento

Indeferido nos termos do Art. 18, inciso II do Decreto 49.969/08.

Prazo recursal 15 dias

Despacho indeferido | Documento: 162968800

SEI - 6031.2026/0000961-5 - Auto de Licença de Funcionamento

INTERESSADO - EQUINIX DO BRASIL SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA

Indeferido nos termos do Art. 18, inciso II do Decreto 49.969/08.

Prazo recursal 15 dias

Despacho indeferido | Documento: 163167899

Interessados: ACLIMACAO FULL LTDA

SEI - 6056.2025/0010808-1 - Auto de Licença de Funcionamento

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

• Esclarecer quais CNAE's do CNPJ são objeto do pedido de Auto de Licença de Funcionamento e respectivos grupos de atividades, conforme Decreto 57.378/2016;

• Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

• Comprovante da regularidade da edificação e do uso pretendido - art. 25 parágrafo 1º (planta

Apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias, nos termos da Lei nº 14.223/2006 regulamentada pelo Decreto 47.950/2006 e Instrução Normativa nº 06/SMSUB/ 2024:

1 - Apresentar manifestação do CONDEPHAAT, nos termos do §3º do Art. 5 da Instrução Normativa nº 06/SMSUB/2024 , no prazo de 180 dias.

Apresentar a junção de documentos, pelo e- mail: [email protected]

Indeferido nos termos do Art. 18, inciso II do Decreto 49.969/08.

Arquive-se.

Despacho indeferido | Documento: 163167895

SEI - 6056.2026/0003321-0 - Auto de Licença de Funcionamento

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668