DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1180 – São Paulo, 71 (207)

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SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Passeio em mau estado de conservação em imóvel edificado ou não. Artigo 7º e item C-2 do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

Fica intimado o Sr. proprietário, do imóvel (conforme cadastro municipal) A SOLICITAR O DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. Fica V. Sa. CIENTIFICADA que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa), até a regularização da edificação. PRECEITO LEGAL VIOLADO: Código de Obras e Edificações (COE) nos termos do artigo 33, 35 e 93 da lei 16642/2017 regulamentado pelo artigo 91 do Decreto 57776/2017. FATO CONSTITUTIVO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto à municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei 16.642/17 (Código de Obras e Edificações). Enviada intimação pelo Correio com Aviso de Recebimento (AR), para o endereço constante do cadastro da PMSP.

São Paulo, 18 de agosto de 2026.

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

Fato constitutivo/infração: Pela conclusão da edificação e não apresentação do devido Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto à Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei 16.642 de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações. Fica V.Sa. intimada a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V.Sa. cientificada de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.

PROPRIETÁRIO: ANDREIA KATIA SAMPAIO

CPF: 136.095.898-33 SQL: 100.003.0013-5

ENDEREÇO: R CAMACA,53

Notificação Orientativa | Documento: 163279083

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 06-01.015.929-0

PROPRIETÁRIO: LEANDRO DE NEGRI ZANQUETTA

PROCESSO ELETRÔNICO SEI: 6060.2026/ 3036464-0

CPF: 326.XXX.XXX-13

ENDEREÇO: RUA ANGELINA TECHIO CIDRO, 93

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 06-01.015.946-0

PROCESSO ELETRÔNICO SEI: 6060.2026/ 3036466-7

Fica intimado o Sr. proprietário, do imóvel (conforme cadastro municipal) A SOLICITAR O DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. Fica V. Sa. CIENTIFICADA que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa), até a regularização da edificação. PRECEITO LEGAL VIOLADO: Código de Obras e Edificações (COE) nos termos do artigo 33, 35 e 93 da lei 16642/2017 regulamentado pelo artigo 91 do Decreto 57776/2017. FATO CONSTITUTIVO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto à municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei 16.642/17 (Código de Obras e Edificações). Enviada intimação pelo Correio com Aviso de Recebimento (AR), para o endereço constante do cadastro da PMSP.

CPF: 033.XXX.XXX-70

SQL: 100.007.0083-4

ENDEREÇO: R UMUARAMA,181 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 06-01.015.922-2

Fica intimado o Sr. proprietário, do imóvel (conforme cadastro municipal) A SOLICITAR O DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. Fica V. Sa. CIENTIFICADA que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa), até a regularização da edificação. PRECEITO LEGAL VIOLADO: Código de Obras e Edificações (COE) nos termos do artigo 33, 35 e 93 da lei 16642/2017 regulamentado pelo artigo 91 do Decreto 57776/2017. FATO CONSTITUTIVO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto à municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei 16.642/17 (Código de Obras e Edificações). Enviada intimação pelo Correio com Aviso de Recebimento (AR), para o endereço constante do cadastro da PMSP.

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 163279063

Auto de Fiscalização: 6-10158560 Processo: 6060.2026/3039460-4

Nome/Razão Social: MARCUS VINICIUS EIJI OLIVEIRA URAKAWA

Rua: PC MARIO ORTIZ 00111 Bairro: N/I CEP: 03151080 SQL: 044.079.0022-9

Auto de Fiscalização: 6-10158552 Processo: 6060.2026/3038511-7

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO Nome/Razão Social: SILVIO NAVAS

Rua: R LEONOR MONTEIRO DA SILVA 00139, Complemento: B Bairro: N/I CEP: 03151050 SQL: 044.080.0021-3

Passeio em mau estado de conservação em imóvel edificado ou não. Artigo 7º e item C-2 do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668