DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1190 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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20 - PDL 70 /2026 , da Vereadora SANDRA SANTANA (MDB)

Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Pastor Walter de Lima Filho.

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.

21 - PDL 91 /2026 , da Vereadora LUANA ALVES (PSOL)

Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano para Adilson José Moreira, e dá outras providências.

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.

22 - PL 534 /2025 , dos Vereadores MARCELO MESSIAS (MDB), SILVINHO LEITE (UNIÃO)

Dispõe sobre a instalação preferencial de Instituições de Longa Permanência para Idosos -ILPIs nas Subprefeituras do Município de São Paulo e dá outras providências.

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

23 - PL 120 /2023 , do Vereador PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Dispõe sobre a implementação de senhas com avisos sonoros em repartições públicas e privadas, para garantir a inclusão das pessoas com deficiência visual, no âmbito municipal, e dá outras providências.

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.

HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

24 - PL 684 /2024 , do Vereador SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)

Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Reconhecimento do Trabalho Voluntário Religioso e Social nos Presídios.

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.

HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

25 - PL 164 /2025 , da Vereadora DRA. SANDRA TADEU (PL), MARCELO MESSIAS (MDB)

Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São

Paulo o mês de Fevereiro como o mês de conscientização ao luto perinatal e dá outras providências.

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.

HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

26 - PL 444 /2025 , da Vereadora RUTE COSTA (PL)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia da Hinologia Cristã”, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.

PAUTA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 92ª A 95ª DA 19ª LEGISLATURA, A SEREM REALIZADAS EM 19 DE AGOSTO DE 2026, APÓS A 91ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

Fica(m) mantido(s) o(s) item(ns) remanescente(s) da(s) sessão(ões) extraordinária(s) anterior(es).

EQUIPE DE PUBLICAÇÃO

Comunicado | Documento: 163349823

SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

PROJETO DE LEI 01-00651/2026 do Vereador Alessandro Guedes (PT)

“Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o dia das Diretoras e Diretores de Harmonia das Escolas de Samba, a ser realizado no dia 25 de novembro no calendário de Eventos do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Acresce inciso ao art. 7º da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 7º ...................................................

Dia 25 de novembro:

• Dia das Diretoras e Diretores de Harmonia das Escolas de Samba, em reconhecimento à sua contribuição para a organização, preservação e fortalecimento do carnaval paulistano e da cultura popular no município de São Paulo”. (NR).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Sala das Comissões, às Comissões competentes.”

A instituição do "Dia do Diretor de Harmonia do Carnaval" tem por objetivo reconhecer oficialmente a importância, a complexidade técnica e o relevante papel social desses profissionais no contexto das celebrações carnavalescas, patrimônio imaterial de valor estratégico para a cultura brasileira. O diretor de harmonia exerce função central no planejamento, coordenação e execução dos desfiles e ensaios, garantindo a coerência entre samba-enredo, evolução carnavalesca, marcadores rítmicos, intervenções coreográficas, figurinos e carros alegóricos, além de preservar a integridade estética e a segurança do desfile. Sua atuação combina conhecimentos musicais, de produção artística, gestão de pessoas e logística, competências frequentemente subestimadas, apesar de serem determinantes para a qualidade e sustentabilidade dos eventos carnavalescos.

Historicamente, o Carnaval reúne saberes coletivos transmitidos entre gerações dentro de comunidades, blocos e escolas de samba. O reconhecimento institucional do diretor de harmonia contribui para fortalecer essa cadeia de transmissão cultural, valorizando profissionais que atuam como guardiões da tradição e agentes de inovação. Ao oficializar uma data comemorativa, o Estado reafirma seu compromisso com a proteção e promoção do patrimônio imaterial, estimula práticas de documentação e memória (entrevistas, acervos, registros audiovisuais) e incentiva programas educacionais que aproximem jovens talentos das práticas harmônicas e de produção carnavalesca. Além da dimensão simbólica, a criação do Dia do Diretor de Harmonia do Carnaval gera efeitos práticos para o setor cultural e comunitário. A data pode ser utilizada para promover cursos, seminários, encontros técnicos e mostras, oferecendo capacitação em áreas como arranjo musical, regência, diretrizes de acessibilidade, gestão de risco em eventos e mediação social. Essas iniciativas ampliam a profissionalização do segmento, melhoram condições de trabalho e reforçam mecanismos de inclusão, como a formação de jovens de comunidades menos favorecidas e a promoção da participação feminina e de pessoas LGBTQIA+ na direção artística. Ademais, ações comemorativas locais e estaduais favorecem o turismo cultural, atraem investimentos e ampliam a visibilidade das escolas e coletivos, gerando retorno econômico e social para municípios e bairros que preservam a tradição carnavalesca.

A proposta também considera aspectos de preservação da memória e do reconhecimento público: prêmios, publicações e arquivos institucionais poderão ser instituídos em torno da data, consolidando trajetórias de diretores de harmonia e assegurando que suas práticas e inovações integrem políticas culturais mais amplas. A data oficial cria ambiente favorável para parcerias entre poder público, instituições de ensino, organizações não governamentais e a iniciativa privada, promovendo projetos culturais sustentáveis e políticas públicas voltadas à cultura popular.

Finalmente, ao sancionar o Dia do Diretor de Harmonia do Carnaval, o legislador reafirma o respeito à diversidade cultural brasileira e presta

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668