DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1191 – São Paulo, 71 (207)

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homenagem a profissionais cuja arte e técnica são essenciais para a realização de um dos maiores eventos de expressão identitária do país. Essa medida fortalece laços comunitários, valoriza trabalho artístico muitas vezes não formalizado e contribui para a perenidade das práticas carnavalescas como patrimônio vivo. Por todo o exposto, entende-se como justo e relevante aprovar a presente proposição.”

§ 2º A interposição do recurso suspenderá a execução da intervenção até decisão administrativa definitiva, salvo quando caracterizada situação de risco iminente à integridade física das pessoas ou ao patrimônio, devidamente atestada por laudo técnico.

às diretrizes da Lei de Acesso à Informação, motivo pelo qual se solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.”

“Altera a Lei nº 8.989 de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas.

Art. 4º O Poder Executivo promoverá mecanismos de comunicação e participação social destinados a assegurar o acesso da população às informações relativas ao manejo da arborização urbana.

Art. 1º - O artigo 148 da Lei Municipal nº 8.989 de 29 de outubro de 1979, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

Art. 5º As disposições desta Lei não se aplicam às intervenções emergenciais destinadas à eliminação de risco iminente à vida, à integridade física das pessoas ou à segurança de bens públicos e privados, hipóteses em que a justificativa técnica deverá ser publicada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a execução do serviço.

“Dispõe sobre a publicidade e participação social nos procedimentos de poda, transplante, supressão e demais intervenções em árvores localizadas no Município de São Paulo.

“Art. 148. À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os mecanismos de publicidade e participação social aplicáveis aos procedimentos de poda, transplante, supressão e demais intervenções autorizadas pelo Poder Público em exemplares arbóreos localizados no Município de São Paulo.

Art. 6º Fica revogada a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990.

...

§ 6º - Em caso de doença ou complicação decorrente do parto que exija a internação da gestante ou do recém-nascido, o termo inicial da licença-maternidade e do respectivo vencimento integral será considerado a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se o benefício por todo o período de internação que exceder as duas semanas prevista nas normas gerais."

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º O Poder Executivo deverá assegurar ampla publicidade aos atos administrativos que autorizem ou determinem a realização de poda, transplante, supressão ou manejo arbóreo em áreas públicas ou privadas.

Às Comissões competentes.”

A proposição visa modernizar e conferir maior transparência, previsibilidade e controle social aos procedimentos de manejo da arborização urbana no Município de São Paulo, abrangendo as ações de poda, transplante e supressão de árvores em áreas públicas e privadas.

§ 1º. A publicidade de que trata o caput será realizada, no mínimo, mediante:

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

I - publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

II - divulgação em portal eletrônico de acesso público contendo as autorizações emitidas, a justificativa técnica da intervenção, a localização dos exemplares envolvidos e a identificação do órgão responsável;

A arborização urbana desempenha papel central na qualidade de vida, na saúde pública e no combate aos efeitos das mudanças climáticas. As árvores cumprem funções ecossistêmicas fundamentais. Por essa razão, qualquer intervenção no patrimônio arbóreo da cidade deve ser pautada pela responsabilidade técnica, pelo rigor processual e, sobretudo, pela ampla transparência pública.

Sala das sessões, em 06 de agosto de 2026. Às Comissões competentes.”

III - divulgação periódica, em meio eletrônico oficial das Subprefeituras, das intervenções autorizadas em sua respectiva área de atuação; IV - encaminhamento de relatório mensal consolidado aos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz - CADES Regionais e ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES Municipal.

A presente proposição legislativa visa adequar e atualizar o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989/ 1979), especificamente o seu artigo 148, com o intuito de conferir plena e efetiva proteção às servidoras públicas municipais e aos seus filhos recém-nascidos em situações de extrema vulnerabilidade física e emocional.

Historicamente, a população paulistana e os órgãos colegiados ambientais enfrentam dificuldades para acompanhar os processos autorizativos de supressão e manejo de vegetação. Por vezes, a remoção irreversível de espécimes saudáveis ocorre sem que a sociedade possa contestar tecnicamente uma decisão administrativa.

O nascimento de um filho é um momento singular na vida das famílias. No entanto, quando surgem doenças ou complicações que exigem a internação da gestante ou do recém-nascido logo após o parto, a expectativa de acolhimento transforma-se em um período de intensa aflição e sofrimento. Exigir que a servidora pública municipal compute o seu período regular de licença-maternidade enquanto o recém-nascido ou ela própria permanecem sob cuidados intensivos hospitalares subverte a própria finalidade do benefício — que é garantir a convivência, o vínculo afetuoso, o aleitamento materno e os cuidados diretos com o bebê no ambiente familiar.

§ 2º - Nos casos de supressão ou transplante de árvores em lotes privados, deverá ser afixado aviso informativo em local visível junto ao imóvel ou área objeto da intervenção, sob responsabilidade do solicitante, contendo número do processo administrativo, identificação do responsável pela autorização e endereço eletrônico para consulta da documentação pertinente.

Diante desse cenário, a proposta estabelece diretrizes para assegurar a visibilidade dos atos administrativos por meio do acesso digital a dados sobre justificativas e responsáveis técnicos, além da fixação de aviso prévio informativo no local das intervenções para conhecimento da vizinhança. Paralelamente, o texto fortalece o papel dos Conselhos Regionais (CADES Regionais) e do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CADES Municipal) mediante o envio regular de relatórios informativos, garantindo também o direito de recurso administrativo com efeito suspensivo aos afetados.

§ 3º O aviso previsto no § 2º deverá permanecer afixado por, no mínimo, 15 (quinze) dias antes da realização da intervenção, ressalvadas as hipóteses de urgência devidamente fundamentadas por laudo técnico.

Sob a legislação vigente, a indefinição ou a espera por decisões administrativas isoladas para a ampliação do tempo de licença gera angústia desnecessária às mães servidoras no exato momento em que necessitam de tranquilidade para enfrentar intercorrências de saúde. A prorrogação automática e expressa na lei garante segurança jurídica e respeito à dignidade da servidora pública.

Art. 3º Os moradores, usuários ou proprietários diretamente afetados pela intervenção poderão apresentar recurso administrativo contra a autorização de supressão ou transplante de árvores.

É fundamental destacar que a medida não engessa a atuação do Poder Público nem impede a gestão de riscos, pois ressalva expressamente as intervenções emergenciais voltadas à segurança, assegurando que a remoção de espécimes com risco iminente ocorra com celeridade e com a devida prestação de contas posterior.

§ 1º O prazo para apresentação do recurso administrativo será de 15 (quinze) dias, contados da publicação da autorização no Diário Oficial da Cidade ou da afixação do aviso previsto no art. 2º, prevalecendo a data mais favorável ao interessado.

Por fim, o projeto revoga a Lei Municipal nº 10.919, A alteração proposta alinha a legislação do de 21 de dezembro de 1990, alinhando a legislação Município de São Paulo ao entendimento

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