DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

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consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6327, em que se fixou a tese de que o termo inicial da licençamaternidade e do respectivo salário-maternidade deve ser contado a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe — o que ocorrer por último —, prorrogando-se o benefício por todo o período de internação quando este exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT e no art. 93, § 3º, do Decreto Federal nº 3.048/1999.

Diante de tais premissas, pela relevância social da matéria, pela urgência em amparar as servidoras municipais em momentos de fragilidade, pelo dever de harmonizar o texto municipal à jurisprudência vinculante da Suprema Corte e pelo compromisso com a eficiência do gasto público, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa, contando com o apoio indispensável para sua aprovação.”

concedida ao servidor por motivo de doença de cônjuge ou parente até o segundo grau - quando indispensável a sua assistência pessoal e incompatível com o exercício simultâneo do cargo - seja considerada como período de efetivo exercício para todos os efeitos legais, assegurando a integralidade de seus vencimentos e proventos. Consequentemente, propõe-se a revogação dos artigos 146 e 147 da mesma norma, dispositivos arcaicos que impõem drásticos descontos e a suspensão da remuneração dos servidores que precisam se afastar temporariamente para cuidar de seus entes queridos.

Ao decidir pela proteção integral, a Suprema Corte reconheceu que o período de internação hospitalar não atende à finalidade constitucional da licença, que pressupõe o convívio direto entre mãe e filho fora do ambiente de UTI ou internação rígida.

“Altera a Lei nº 8.989 de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas.

A ocorrência de enfermidade grave que acometa cônjuge, companheiro (a), pais, filhos, irmãos, avós ou netos (parentes até o 2º grau) representa um dos momentos de maior vulnerabilidade física, psíquica e emocional na vida de qualquer indivíduo. Nesses cenários de angústia e fragilidade, a presença do servidor público como cuidador direto é indispensável para o suporte material, a administração de medicamentos, o acompanhamento hospitalar e o acolhimento afetivo.

Art. 1º - O artigo 64 da Lei Municipal nº 8.989 de 29 de outubro de 1979 passa a vigorar acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:

A medida proposta fundamenta-se estritamente no princípio da prioridade absoluta e da proteção integral à infância, assegurado pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e recepcionado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), que estabelece o direito da criança à vida, à saúde e à convivência familiar harmoniosa desde os primeiros dias de vida.

“Art. 64 - Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

Contudo, a redação atual dos artigos 146 e 147 da Lei Municipal nº 8.989/1979 pune o servidor justamente no momento em que ele mais necessita do amparo estatal. Ao prever a perda total ou parcial da remuneração durante o período de licença por doença em pessoa da família, a legislação municipal vigente submete a família a uma perversa dupla penalização: ao sofrimento do adoecimento do ente querido soma-se a asfixia financeira decorrente do corte de vencimentos.

Ademais, a iniciativa reforçará o compromisso do Município de São Paulo com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, destacandose:

XIV - licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até segundo grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal, impossível de ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo."

. Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989): que estabelece o superior interesse da criança como consideração primária em todas as ações concernentes aos menores;

Art. 2º - O inciso II do artigo 65 da Lei Municipal nº 8.989 de 29 de outubro de 1979 passa a vigorar com a seguinte redação:

. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC):

Em momentos de doença na família, os custos com medicamentos, insumos, tratamentos médicos, terapias e locomoção aumentam exponencialmente. Reduzir ou zerar os rendimentos do servidor público municipal sob o pretexto do afastamento para assistência familiar fere a razoabilidade, a equidade e o dever constitucional do Estado de proteção à família e à saúde.

“Art. 65 - Para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade será computado integralmente:

que assinala a necessidade de especial proteção às mães durante um período razoável antes e depois do parto.

II - O tempo em que o funcionário esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família;"

Além da indiscutível relevância humana e social, a alteração legislativa atende de forma direta ao princípio constitucional da eficiência e da boa gestão dos recursos públicos (art. 37, caput, da CF/ 88). Atualmente, a omissão da legislação municipal tem compelido as servidoras a buscarem o Poder Judiciário para garantirem a contagem da licença a partir da alta hospitalar. O Município de São Paulo vem sendo reiteradamente derrotado nessas demandas individuais, uma vez que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já se pacificou em estrita observância à decisão vinculante do STF.

Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 8.989 de 29 de outubro de 1979:

A alteração pretendida encontra pleno respaldo nos pilares do ordenamento jurídico pátrio e do Direito Internacional dos Direitos Humanos:

I - O artigo 146 e seu parágrafo único;

II - O artigo 147 e incisos I, II e III, bem como seu parágrafo único.

. Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III): Fundamento da República Federativa do Brasil, incompatível com a precarização do sustento de famílias em momentos de doença.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

A insistência na manutenção de um vácuo normativo que contraria tese da Suprema Corte gera um contínuo e desnecessário desgaste à máquina pública, mobilizando a Procuradoria do Município, movimentando a estrutura judiciária e impondo aos cofres públicos o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. A título exemplificativo do volume expressivo de ações em que a Fazenda Pública resta sucumbente nessa matéria, citam-se os processos nº 1028715-76.2022.8.26.0224, 1009269-55.2023.8.26.0482, 1007927-77.2022.8.26.0309, 100226324.2022.8.26.0161, 1000996-50.2021.8.26.0323, 1006974-77.2022.8.26.0224, 101781107.2020.8.26.0114 e 1025637-19.2025.8.26.0564. Estando definitivamente fechadas as portas do Judiciário à tese restritiva da Administração, cumpre ao Poder Legislativo adequar o texto legal, evitando a perpetuação de danos ao erário e conferindo efetividade à justiça distributiva.

. Direitos Sociais, Saúde e Proteção à Família (Arts. 6º, 196 e 226): A saúde é direito de todos e dever do Estado; a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, em 12 de agosto de 2026. Às Comissões competentes.”

. Proteção à Criança, Adolescente, Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência (Arts. 227 e 230): Estabelecem a absoluta prioridade e o dever da família, da sociedade e do Estado no amparo e cuidado integral.

A presente proposição legislativa tem por finalidade precípua corrigir uma histórica injustiça praticada contra o funcionalismo público do Município de São Paulo, adequando o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989, de 29 de outubro de 1979) aos primados da dignidade da pessoa humana, aos direitos sociais fundamentais e às novas diretrizes nacionais e internacionais do Direito ao Cuidado.

• Tratados e Pactos Internacionais das Nações Unidas e do Sistema Interamericano (dos quais o Brasil é signatário):

. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Artigos 22 e 25, que garantem o direito à segurança social, à saúde, ao bem-estar da família e ao amparo em momentos de doença e incapacidade involuntária.

O projeto visa alterar o artigo 64 da Lei Municipal nº 8.989/1979 para explicitar que a licença

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