DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

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. Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC - 1966): Artigo 10, que determina a concessão da mais ampla proteção e assistência à família.

Diante do exposto, pela relevância social, constitucionalidade e alcance humano da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a célere tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.”

ll- As normas de triagem, segurança, transporte e armazenamento dos resíduos;

lll- A forma de integração com os programas municipais de coleta seletiva e logística reversa.

. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica - Dec. 678/1992): Artigos 4º (Direito à Vida), 5º (Integridade Pessoal) e 17 (Proteção da Família).

Art. 5 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

(Retirado pelo autor conforme o Requerimento 13-001038/2026)

Art. 6 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

. Protocolo de San Salvador (Dec. 3.321/1999): Artigo 10 (Direito à Saúde) e Artigo 15 (Direito à Formação e Proteção da Família), que impõem aos Estados a adoção de medidas que harmonizem a vida de trabalho com as responsabilidades familiares.

“Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Reciclagens de Resíduos Têxteis no Município de São Paulo e dá outras providências.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2026. Às Comissões competentes.”

A CÂMARA MUNICIPAT DE SÃO PAULO decreta:

A reforma do Estatuto dos Servidores Municipais de São Paulo impõe-se, ainda, como resposta necessária às transformações sociodemográficas do Município de São Paulo e do Brasil.

Criação do primeiro Centro Municipal de Reciclagem Têxtil no âmbito do Município de São Paulo, como política pública concreta de enfrentamento à crise climática, mitigando o impacto dos resíduos da indústria têxtil no meio ambiente A presente propositura dispõe acerca da criação do primeiro Centro Municipal de Reciclagem Têxtil, no âmbito do Município de São Paulo, como política pública concreta de enfrentamento à crise climática, mitigando o impacto dos resíduos da indústria têxtil no meio ambiente.

Art.1 Fica autorizado a criação, no âmbito do Município de São Paulo, o Centro Municipal de Reciclagem de Resíduos Têxteis (CMRRT), com o objetivo de promover a gestão sustentável de resíduos têxteis, incentivando a reciclagens, o reuso e a economia circular, como política pública de enfrentamento à crise climática e de mitigação dos impactos ambientais da indústria têxtil.

O Brasil e a capital paulista vivenciam um acelerado processo de envelhecimento populacional. O aumento da expectativa de vida, acompanhado da prevalência de doenças crônicas não transmissíveis e de condições de dependência física ou cognitiva na velhice, desloca para o núcleo familiar uma demanda inédita de cuidados contínuos. Exigir que o servidor escolha entre manter seu sustento e prestar assistência ao seu pai, mãe ou cônjuge idoso é uma contradição inaceitável frente aos ditames do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003).

Art. 2 O Centro Municipal de Reciclagem de Resíduos Têxteis terá as seguintes atribuições:

I- Receber, triar, tratar, reciclar e dar destinação adequada a resíduos têxteis oriundos das indústrias, comércios, confecções, cooperativas e do consumo domiciliar; ll- Fomentar a cadeia produtiva da reciclagem têxtil e apoiar microempreendedores, cooperativas e iniciativas de inovação em moda sustentável;

As agências da ONU destacam que entre 2% e 8% das emissões globais de carbono são derivadas da indústria da moda, com grande impacto sobre o clima. O volume da produção de roupas praticamente dobrou nos primeiros 15 anos deste século, e o número de vezes que uma roupa é usada antes de ser descartada diminuiu 36%. O Glamour da moda esconde um imenso desperdício nos bastidores. Indústria de excessos2 , a moda produz toneladas de resíduos têxteis por ano - um volume que, no Brasil e no mundo, termina majoritariamente em lixões, aterros e nos oceanos. Somos o quarto maior produtor e consumidor de denim (jeans) e malhas do mundo, o que mostra nossa influência tanto no mercado local quanto internacional.

O cuidado intrafamiliar abrange também crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. A medida alinha o estatuto municipal ao:

lll- Promover parcerias com instituições de ensino, ONGs, centros de pesquisa, cooperativas e empresas para o desenvolvimento de novas tecnologias de reaproveitamento têxtil;

. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);

. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão), que garante o direito à convivência familiar e ao apoio de cuidadores naturais para a garantia da autonomia e sobrevivência com dignidade.

lV- Realizar campanhas educativas sobre descarte responsável, consumo consciente e impactos ambientais da indústria da moda;

V- Articular-se com a Política Municipal de Resíduos Sólidos, através do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal ne 12.305/2010) e com os objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da 0NU.

A aprovação do presente Projeto de Lei dialoga diretamente com o avanço promovido pela Lei Federal nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados no Brasil.

A indústria têxtil brasileira já conquistou importância e legitimidade no cenário mundial na área de produção de fibras, fios e tecidos, porém também gera graves problemas ambientais, que começa no corte das peças, com muitas sobras e desperdício de tecidos que são descartadas indevidamente, indo parar nos bueiros e lixões.

A legislação federal consagra o cuidado como um direito fundamental (o direito de cuidar, de ser cuidado e de praticar o autocuidado) e estabelece o princípio da corresponsabilidade social entre Estado, sociedade e famílias. Entre os eixos fundamentais do Plano Nacional de Cuidados (Brasil que Cuida), destaca-se a compatibilização entre o trabalho remunerado e as necessidades familiares de cuidado.

Art. 3 Fara viabilizar a implementação do Centro Municipal de Reciclagem de Resíduos Têxteis, o Poder Executivo poderá:

Diante deste cenário, qual o papel da gestão municipal para a redução do impacto têxtil no meio ambiente? Na ausência de responsabilização da cadeia produtiva do setor na logística reversa, este projeto propõe que a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET) atuem através da criação do Centro Municipal de Reciclagem Têxtil. Promovendo a inclusão dos trabalhadores catadores que hoje trabalham nas ruas da cidade, sem nenhuma remuneração ou direitos, a economia circular e o reaproveitamento de resíduos, com desdobramentos sócio-econômicos para os trabalhadores do setor de reciclagem.

I- Utilizar imóveis públicos ociosos ou adaptáveis para sediar o CMRRT preferencialmente em uma das regiões de produção do resíduo: Brás, Bom Retiro ou Vila Maria;

Ao estipular que a licença por doença em pessoa da família seja remunerada e computada como de efetivo exercício, o Município de São Paulo cumpre a diretriz nacional de não penalizar financeiramente quem exerce o trabalho de cuidado não remunerado no âmbito familiar.

ll- Celebrar convênios e parcerias com a iniciativa privada, universidades, entidades do terceiro setor e organizações internacionais;

lll- Destinar recursos orçamentários, inclusive por meio de fundos ambientais, editais e incentivos fiscais.

O Município de São Paulo, na condição de maior metrópole da América Latina, deve liderar pelo exemplo na valorização e na garantia da dignidade de suas servidoras e de seus servidores públicos. A proteção à saúde e à família do servidor não pode ser tratada como um privilégio ou uma "concessão custosa", mas sim como uma garantia humana fundamental e um dever ético do Poder Público.

Art. 4 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo:

Considerando que o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos3 - PGIRS da Cidade de São Paulo, decreto nº 54.991, de 2 de abril de 2014, engloba um conjunto de ações estratégicas, que devem ser

l- Os critérios técnicos de funcionamento do Centro;

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