DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

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implementadas de forma progressiva, e que isto depende de articulação e a adesão de todos os envolvidos - governos, empresas, cooperativas de reciclagem e catadores, irão impulsionar a mudança de cultura e de gestão no manejo dos resíduos aconteça, ora articulado.

fomento à indústria para que dê destinação ambientalmente correta aos resíduos têxteis, diminuindo o impacto deste setor no meio ambiente.

mundial.

5 https://www.reciclasampa.com.br/, em 12.08.26.

6 - - https://prefeitura.sp.gov.br/w/prefeitura inaugura no-br%C3%A1s-primeiro-ecoponto-exclusivo-parareceber-restos-de-tecido-e-combater-descarteirregular%C2%A0, em 12.08.26

Considerando que com instalação de equipamento adequado, a reciclagem no Centro de Reciclagem Têxtil pode ser um espaço de formação com educadores têxteis que possibilitem a criação de produtos a partir dos resíduos de tecidos como cestaria, tapetes, cortinas e bolsas, capacitando catadores e catadoras e pessoas em situação de vulnerabilidade social, para que desenvolvam habilidades na criação e produção de peças através da costura, gerando renda, elevação da autoestima e empoderamento das/os participantes através do artesanato Têxtil.

Considerando as diretrizes fundamentais do PGIRS: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, materiais que não apresentam nenhuma possibilidade de reaproveitamento e que tais parâmetros forçam toda a cadeia a recuperar, ao máximo, os diversos tipos de resíduos recicláveis, (reduzindo), eliminando assim, a quantidade dos materiais dispostos nos aterros sanitários.

7 https://www.reciclasampa.com.br/artigo/saiba-ondedescartar-tecidos-em-sao-paulo, em 12.08.26”

““Dispõe sobre a concessão de abono de horas aos servidores públicos municipais em situações de emergência em saúde pública, calamidade, desastres e outras situações excepcionais oficialmente reconhecidas, e dá outras providências.”

Considerando que a indústria têxtil está entre as maiores poluidoras do mundo, ficando atrás da indústria de petróleo e gás, com consequente problema ambiental4 imenso e que em São Paulo5 são geradas cerca de 63 toneladas de resíduos têxteis por dia, principalmente nas regiões do Brás e Bom Retiro na zona central da cidade e na Vila Maria, na zona Norte, conhecidos por serem importantes centros de confecção e produção de vestuário, gerando grandes volumes de sobras e resíduos têxteis diariamente.

Considerando que atualmente a gestão municipal oferece a toda a cidade um único Ecoponto no Brás6 , que encaminha os resíduos têxteis para tratamento e transformação em CDR (Combustível Derivado de Resíduo), que pode ser utilizado para alimentar fornos industriais de cimento, de cal ou biomassa, substituindo os combustíveis fósseis e minerais, que prejudicam o meio ambiente, e emitem menos gases na atmosfera.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DECRETA:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Abono Excepcional de horas em situações de emergência, destinado aos servidores públicos municipais que, em razão de situação emergencial oficialmente reconhecida, estejam impossibilitados ou tenham sua segurança, saúde ou mobilidade comprometidas para o cumprimento da jornada de trabalho.

Além disso, o site da prefeitura indica lojas de varejo com programas de coleta e ONGs7 , o que certamente contribui com o reaproveitamento têxtil, mas são iniciativas pontuais que não alteram a realidade desafiadora do imenso volume de resíduos em nossa cidade. Esta propositura pretende ampliar e qualificar o gerenciamento de resíduos têxteis, dado a gravidade do impacto dos mesmos no meio ambiente e promover, através do Centro de Resíduos Têxteis, a economia circular, a geração de renda, a qualificação profissional, o empreendedorismo e a auto-estima e empoderamento dos beneficiários do POT (Programa Operação Trabalho) na produção e criação de produtos têxteis.

Considerando que em 2025 o Brasil sediou a COP 30 em Belém do Pará e o governo Brasileiro se comprometeu a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 59% a 67% até 2035, comparativamente a 2005, a cidade de São Paulo, a maior cidade da América Latina, tem um papel fundamental no enfrentamento da crise climática e responsabilidade na gestão de resíduos e na busca por soluções, inovação e tecnologias que possam mitigar o impacto do setor no meio ambiente.

Art. 2º Para os fins desta Lei, poderão ensejar a concessão do abono, entre outras situações oficialmente reconhecidas:

I - surtos, epidemias e pandemias;

II - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN ou de Importância Internacional - ESPII;

Considerando que as indústrias têxteis produzem um enorme volume de resíduos, com altos índices de desperdício na confecção de vestuário, e ao serem descartadas seguem direto para aterros sanitários com impacto direto no meio ambiente. Os resíduos têxteis além de difícil decomposição, entopem bueiros, impermeabilizam o solo, poluem o subsolo, comprometem os lençóis freáticos e cursos d’água subterrâneos que formam as recargas dos rios e córregos de superfície na cidade. Além disso, a produção de fios de algodão utiliza pesticidas, herbicidas e outros produtos químicos para controle de pragas, que podem contaminar o solo e o lençol freático. Já o tecido de origem química, derivados do petróleo, geram impactos ambientais com o gasto energético e emissão de dióxido de carbono (CO2) na fabricação, e o resíduo do tecido de poliéster pode durar cerca de 200 anos no meio ambiente, as malhas de algodão demoram pelo menos 20 anos para se decompor, sem contar o impacto dos microplásticos gerados por alguns tipos de tecidos.

Face ao exposto, consideramos que a criação do Centro Municipal de Reciclagem Têxtil no âmbito do Município de São Paulo, como política pública concreta de enfrentamento à crise climática, é uma contribuição estratégica e fundamental para mitigar o impacto dos resíduos no meio ambiente e promover a reciclagem consciente pelo setor Têxtil, oferecendo efetivamente o recurso de logística reversa na maior cidade do país.

III - emergências sanitárias ou epidemiológicas;

IV - estado de calamidade pública ou situação de emergência;

V - enchentes, alagamentos, inundações, deslizamentos e outros desastres naturais ou tecnológicos;

VI - eventos climáticos extremos ou outros acontecimentos que ofereçam risco à saúde ou à integridade física;

¹ https://news.un.org/pt/story/2021/11/ 1769992#:~:text=O%20impacto%20da%20moda,emiss%C em 12.08.26

~~VII - interrupção ou grave comprometim~~ ento do transporte público, das vias de circulação ou de serviços essenciais; e

² - https://www.cartacapital.com.br/blogs/fashion revolution/residuos-texteis-por-que-e-tao-dificilreciclar-roupas/ , em 12.08.26

VIII - outras situações excepcionais reconhecidas pela autoridade competente que impossibilitem ou tornem inseguro o comparecimento ao trabalho.

Considerando o papel da gestão municipal na implementação de políticas públicas de enfrentamento da crise climática e de redução das emissões de gases de efeito estufa, precisamos de medidas efetivas de logística reversa para reduzir o impacto no meio ambiente, para pensarmos as políticas públicas e legislação específica para o setor de Têxtil na cidade de São Paulo.

³ https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/ meio_ambiente/pgirs-2014-1-pdf, em 12.08.26

Art. 3º O abono poderá ser concedido integralmente quando a situação emergencial: I - impedir ou dificultar de forma relevante o deslocamento do servidor;

4 Segundo o relatório A New Textiles Economy#, da Fundação Ellen MacArthur, o equivalente a um caminhão de roupas é enviado para o aterro ou à incineração a cada segundo, enquanto menos de 1% das fibras têxteis usadas na produção de roupas são recicladas e destinadas para a produção de novas peças”. Dados da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), de 2018, indicam que o Brasil é considerado a quinta maior indústria têxtil do mundo e o quarto maior produtor de denim (tecido usado para fazer o jeans) e de malhas

II - representar risco à sua saúde, segurança ou integridade física;

Considerando que o Centro de Reciclagem Têxtil criará um modelo de gestão dos resíduos com inovação e tecnologia, tornando viável a reciclagem, contribuindo para a economia circular, a geração de emprego e renda, a educação ambiental, coleta seletiva, logística reversa,

III - exigir isolamento, afastamento ou outra medida de proteção sanitária;

IV - atingir diretamente sua residência ou região de

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