DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

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1195 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

moradia;

deslizamentos, eventos climáticos extremos, calamidades públicas e interrupções relevantes do transporte ou de serviços essenciais.

Veterinários no âmbito do Município de São Paulo, estabelecendo regras de responsabilidade fiscal para fomento à doação voluntária de sangue animal com destinação à rede pública municipal, e dá outras providências.

V - exigir o acompanhamento de filho, dependente ou pessoa sob sua responsabilidade diretamente afetada pela emergência;

Nessas circunstâncias, não é razoável que a ausência de um servidor seja tratada da mesma forma que uma falta ordinária.

Art. 4º As horas abonadas nos termos desta Lei:

I - não serão descontadas da remuneração;

A legislação municipal já prevê hipóteses de faltas abonadas¹. Entretanto, essas regras foram concebidas para situações regulares e individuais, possuindo limites próprios. O presente projeto cria uma hipótese excepcional e autônoma, destinada exclusivamente às situações emergenciais oficialmente reconhecidas.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir incentivos fiscais voltados ao fomento de atividades desempenhadas por pessoas jurídicas, clínicas veterinárias e Organizações Não Governamentais (ONGs) que realizem, de forma regular e certificada, a captação, processamento, armazenamento e distribuição de sangue e hemocomponentes animais no Município de São Paulo.

II - não serão consideradas faltas injustificadas;

III - não acarretarão prejuízo ao servidor público;

Art. 5º O abono previsto nesta Lei não será computado no limite de faltas abonadas ordinárias estabelecido pela legislação municipal, quando a ausência decorrer diretamente da situação emergencial reconhecida.

O ponto central da proposta está previsto no art. 5º: as horas abonadas em decorrência de uma emergência não serão descontadas do limite ordinário de faltas abonadas do servidor.

Art. 2º Os incentivos tributários previstos nesta Lei serão concedidos exclusivamente às entidades que, comprovadamente:

Art. 6º A comprovação da situação poderá ser realizada por declaração do servidor, documentos oficiais, registros da Defesa Civil, comunicados de autoridades sanitárias, comprovantes de interdição de vias ou transporte, documentos relativos a dependentes afetados ou outros meios idôneos.

Assim, o servidor não perderá seu direito às faltas abonadas ordinárias por ter sido obrigado a se ausentar em razão de uma enchente, epidemia, calamidade, interdição de vias, emergência sanitária ou outro evento excepcional.

I - Contem com médico-veterinário responsável técnico ativo junto ao Conselho Profissional;

II - Atendam a todas as exigências sanitárias vigentes;

Parágrafo único. Em situações de grande abrangência, o Poder Executivo poderá reconhecer previamente áreas, períodos ou unidades administrativas afetadas, dispensando a comprovação individual quando os efeitos da emergência forem oficialmente constatados.

A proposta também estabelece critérios objetivos para a concessão, vinculando o benefício à existência de relação direta entre a situação emergencial e a impossibilidade ou insegurança do comparecimento ao serviço.

III - Cumpram com o requisito de garantirem a destinação de 100% (cem por cento) de todo o excedente de sangue e hemocomponentes captados diretamente para o Banco de Sangue Veterinário Público Municipal.

Além disso, busca reduzir a burocracia em momentos de crise. A comprovação poderá ocorrer por diferentes meios e, quando a situação atingir determinada região de forma comprovada, o Poder Executivo poderá reconhecer previamente a área afetada, evitando que cada servidor seja obrigado a apresentar documentos individualmente.

Art. 7º Durante a situação emergencial, o Poder Executivo poderá adotar, conforme a natureza das atividades, medidas complementares de proteção aos servidores, incluindo trabalho remoto, flexibilização de horários, alteração de turnos, escalas especiais e dispensa temporária do comparecimento presencial.

Art. 3º O incentivo fiscal de que trata esta Lei consistirá em:

I - Autorização para redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para até o limite mínimo constitucional de 2% para os serviços de hematologia animal;

O projeto ainda permite que a Administração adote medidas alternativas, como trabalho remoto, flexibilização de horários, alteração de turnos e escalas especiais, sempre que compatíveis com as atribuições exercidas.

Art. 8º A aplicação desta Lei deverá assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, podendo a Administração organizar escalas, revezamentos e outras medidas necessárias ao atendimento da população, sem prejuízo da proteção dos servidores diretamente afetados pela situação emergencial.

II - Autorização para a outorga de desconto de até 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel onde estejam efetivamente instaladas as atividades da unidade de armazenamento.

A proposta preserva, igualmente, a continuidade dos serviços públicos essenciais, permitindo que a Administração organize escalas e revezamentos para garantir o atendimento à população.

Art. 4º A outorga definitiva dos benefícios fiscais autorizados por esta Lei fica condicionada à demonstração de estimativa de impacto de receita e respectiva medida de compensação pelo Poder Executivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em estrita observância ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).

Art. 9º A utilização regular do abono previsto nesta Lei não poderá ensejar desconto remuneratório, penalidade disciplinar, prejuízo funcional ou qualquer forma de discriminação ao servidor.

Dessa forma, pretende-se estabelecer uma política permanente de proteção aos servidores municipais para situações que, embora excepcionais, podem ocorrer a qualquer momento e exigir respostas rápidas e proporcionais do Poder Público.

Art. 10° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo os procedimentos necessários à sua aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A iniciativa busca garantir que nenhum servidor seja penalizado por uma ausência diretamente provocada por uma situação emergencial oficialmente reconhecida, conciliando a proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores com a continuidade dos serviços públicos.

Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, junho de 2026. Às Comissões competentes.”

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2026. Às Comissões competentes.”

O presente projeto de lei tem por finalidade dotar a rede médico-veterinária municipal de mecanismos sólidos e atrativos para garantir o pleno abastecimento de sangue e hemocomponentes aos animais de pequeno porte do Banco de Sangue Público Municipal. É do conhecimento de todos que o tempo de resposta médica em atendimentos emergenciais e intervenções cirúrgicas de animais domésticos na rede veterinária municipal é crucial para salvar vidas.

Diante da relevância social da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares, confiantes em sua aprovação.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer um regime excepcional de abono de horas para os servidores públicos municipais afetados por situações extraordinárias que comprometam sua saúde, segurança, mobilidade ou possibilidade de comparecimento ao trabalho.

¹ Disponível em: de 2023> acesso em 12/08/2026 às 17h26 min.”

São Paulo está sujeita a diferentes situações que podem alterar de maneira significativa a rotina da população e o funcionamento dos serviços públicos, incluindo surtos, epidemias, pandemias, emergências sanitárias, enchentes, alagamentos,

Para garantir que o Banco de Sangue Público esteja sempre abastecido, é imperativo que o Poder Público utilize instrumentos de indução econômica

“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo Fiscal de Apoio aos Bancos de Sangue

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