DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

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e incentivo fiscal. Ao amparar e estimular esses estabelecimentos com reduções de ISSQN e abatimento parcial de IPTU, o Município expande de forma exponencial a captação de sangue e canaliza essa matéria-prima vital diretamente para o sistema público, sem onerar os cofres públicos com novos cargos de coleta.

consolidaram o entendimento de que a matéria é de competência municipal, por tratar de trânsito e transporte local (conforme o Art. 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo). O suposto vício de iniciativa foi superado no Artigo 2º da propositura, que delega ao Poder Executivo a atribuição técnica de gerenciar, estipular dias, horários e formas de utilização das faixas, preservando intacta a separação de poderes e a discricionariedade da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.

iniciativa da produtora cultural Tatiane Ambrósio, moradora e atuante na Zona Norte de São Paulo, a partir da compreensão de que o enfrentamento à violência contra a mulher não se limita às ações institucionais ou aos mecanismos de repressão. Trata-se também de um trabalho permanente de conscientização, educação e transformação cultural, que precisa alcançar os bairros, as ruas, as famílias e os espaços onde se desenvolve a vida cotidiana.

Sob o prisma formal, o desenho das normas obedece de forma irretocável às limitações constitucionais vigentes, em especial ao focar no caráter de diretrizes e condicionar os efeitos às compensações do Artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), garantindo o trâmite isento de máculas jurídicas nesta Casa de Leis.

Sua primeira edição, realizada em 8 de agosto de 2026, integrou as comemorações do Aniversário do Morro Grande, que naquele ano adotou o Agosto Lilás como tema central. A atividade reuniu aproximadamente 400 participantes, entre mulheres, homens apoiadores da causa, crianças, jovens e famílias, demonstrando expressiva capacidade de mobilização e envolvendo diferentes gerações em uma manifestação marcada pela integração comunitária, pelo respeito e pela defesa dos direitos das mulheres. A ampla participação popular revela um dos aspectos mais importantes da iniciativa: o enfrentamento à violência contra a mulher não pode ser compreendido como uma responsabilidade exclusivamente feminina. A construção de uma sociedade livre de violência exige o compromisso coletivo das famílias, da comunidade, da sociedade civil e do Poder Público, bem como a formação de relações pautadas na igualdade, na solidariedade, no respeito e na não discriminação.

O serviço funerário lida diretamente com momentos de profunda dor e fragilidade das famílias paulistanas. Impedir que estes traslados ocorram com a devida agilidade no caótico trânsito de nossa capital prolonga de maneira desarrazoada o sofrimento daqueles que aguardam para prestar as últimas homenagens aos seus entes queridos. Trata-se, portanto, de medida humanitária e de manifesto interesse público.” PROJETO DE LEI 01-00659/2026 do Vereador Eli Corrêa (UNIÃO)

Por estes motivos de interesse local e fomento ao abastecimento do Banco de Sangue Público, rogo o acolhimento técnico dos eminentes pares.”

“Dispõe sobre a permissão de uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus por veículos de transporte fúnebre (carros funerários) no Município de São Paulo, e dá outras providências.

“Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a “Caminhada Morro Grande Por Elas”, a ser realizada anualmente no dia 8 de agosto, e dá outras providências.

Art. 1º Fica permitido o uso de faixas exclusivas e corredores de ônibus do Sistema de Transporte Público por veículos de transporte fúnebre (carros funerários), devidamente identificados e prestadores de serviço regulamentado, observados os critérios da presente Lei.

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CLVI do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

Nesse contexto, a presença de homens, crianças e adolescentes assume significado especial. A prevenção da violência passa necessariamente pela educação das novas gerações e pela transformação de padrões culturais que, ao longo do tempo, contribuíram para a naturalização de comportamentos abusivos, violentos ou discriminatórios. Iniciativas comunitárias como a Caminhada Morro Grande Por Elas ajudam a ampliar esse diálogo e a aproximar a população de uma temática que precisa ser enfrentada de maneira aberta, permanente e responsável.

“Art. 7º

Parágrafo único. Fica vedada a circulação de veículos de transporte fúnebre em corredores constituídos de vias segregadas de transporte coletivo.

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• Dia 8 de agosto: Caminhada Morro Grande Por Elas, a ser realizada no bairro do Morro Grande, Zona Norte do Município de São Paulo, com o objetivo de promover a conscientização, a mobilização comunitária e o enfrentamento à violência contra a mulher.

Art. 2º Os órgãos municipais competentes estipularão os dias, os horários, as faixas de rolamento, as formas de utilização e a fiscalização do uso das faixas, de modo a priorizar o transporte público coletivo.

...............................................................................................” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

A experiência também evidenciou a importância da ocupação democrática e organizada dos espaços públicos como forma de fortalecimento da cidadania. Quando ruas, praças e demais espaços coletivos são apropriados pela população de maneira segura, participativa e solidária, fortalecem-se os vínculos entre os moradores, o sentimento de pertencimento e a capacidade da própria comunidade de reconhecer seus desafios e construir respostas coletivas.

Art. 3º A Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Às Comissões competentes.”

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

O presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a “Caminhada Morro Grande Por Elas”, realizada anualmente no dia 8 de agosto, no bairro do Morro Grande, Zona Norte da Capital, reconhecendo e fortalecendo uma iniciativa comunitária dedicada à conscientização, à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de julho de 2026. Às Comissões competentes.”

É nesse sentido que a caminhada ultrapassa seu caráter esportivo ou recreativo. Ao ocupar o espaço público com uma mensagem de conscientização e de defesa da vida e da dignidade das mulheres, a iniciativa transforma o território em espaço de diálogo, acolhimento, informação e participação popular, permitindo que direitos, serviços e mecanismos de proteção cheguem à população de forma mais próxima e acessível.

O presente projeto de lei tem por finalidade garantir celeridade, segurança e, sobretudo, dignidade aos serviços de traslado fúnebre no Município de São Paulo, permitindo que os carros funerários utilizem as faixas exclusivas e corredores de ônibus locais.

A proposta parte de uma experiência concreta de mobilização social, construída no próprio território e capaz de reunir moradores, famílias, lideranças e diferentes segmentos da sociedade em torno de uma pauta de reconhecida relevância pública. Mais do que inserir uma data no calendário municipal, pretende-se conferir reconhecimento institucional a uma ação que nasceu da comunidade e que transforma a ocupação dos espaços públicos em instrumento de informação, cidadania, convivência, prevenção e valorização dos direitos das mulheres.

A escolha do dia 8 de agosto possui, igualmente, especial valor simbólico. A data sucede o dia 7 de agosto, marco da sanção da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, um dos principais instrumentos jurídicos brasileiros destinados à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Do ponto de vista formal e constitucional, a propositura adota rigorosamente a mesma arquitetura jurídica e técnica da Lei nº 17.572, de 24 de junho de 2021, que autorizou a utilização dessas mesmas vias pelos veículos de transporte individual por táxi.

A realização da caminhada durante o Agosto Lilás reforça ainda mais esse significado. O período é

A Caminhada Morro Grande Por Elas surgiu por

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