DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

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nacionalmente dedicado à conscientização sobre a violência contra a mulher e à divulgação dos mecanismos de denúncia, prevenção e proteção existentes, permitindo que uma mobilização de origem local se conecte a um movimento mais amplo de defesa dos direitos femininos.

Na mesma direção, o art. 13, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, dentro de sua esfera de atribuições. Já o art. 37 da Lei Orgânica assegura aos membros da Câmara Municipal a iniciativa das leis, ressalvadas as matérias submetidas à iniciativa privativa de outros órgãos.

prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.”

“Dispõe sobre a Política Municipal de Fortalecimento da Cultura, da Educação Antirracista e de Promoção dos Direitos das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana no Município de São Paulo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Ao mesmo tempo, a atividade antecede o Dia do Morro Grande, celebrado em 11 de agosto, criando uma ligação simbólica entre a valorização da identidade, da história e da organização comunitária do bairro e uma causa que transcende seus limites territoriais e alcança toda a sociedade paulistana. A experiência da primeira edição demonstrou que a Caminhada Morro Grande Por Elas possui condições para se consolidar como uma tradição anual. A expressiva adesão da população, o envolvimento de diferentes gerações e a receptividade da comunidade revelam seu potencial não apenas para se fortalecer no próprio bairro, mas também para inspirar outras regiões da cidade a desenvolverem ações semelhantes de conscientização, prevenção e mobilização social.

A proposição foi, ainda, estruturada de forma a respeitar a organização administrativa do Poder Executivo. Não há criação de órgãos, cargos, empregos, funções ou novas estruturas administrativas, tampouco imposição de obrigação de execução direta da caminhada pelo Município. O projeto limita-se ao reconhecimento e à inclusão da iniciativa no calendário oficial, preservando sua natureza comunitária e participativa.

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São Paulo, a Política Municipal de Fortalecimento da Cultura, da Educação Antirracista e de Promoção dos Direitos das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, com a finalidade de promover a valorização, o reconhecimento, a proteção e o fortalecimento das comunidades tradicionais de matriz africana, assegurando seus direitos culturais, educacionais e sociais.

Eventuais formas de apoio institucional ou de articulação com serviços públicos deverão observar as competências dos órgãos envolvidos, a legislação vigente, as autorizações necessárias para utilização de vias e espaços públicos e as disponibilidades administrativas e orçamentárias existentes.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se comunidades tradicionais de matriz africana os povos, comunidades, terreiros e demais coletividades que preservam, praticam e transmitem conhecimentos, tradições, valores culturais, religiosos e ancestrais de matriz africana.

A inclusão da caminhada no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, portanto, não constitui simples registro formal de uma atividade já realizada. Representa o reconhecimento, pelo Município, de uma experiência positiva de participação popular, de fortalecimento comunitário e de promoção dos direitos das mulheres, conferindo-lhe maior visibilidade e contribuindo para sua continuidade e consolidação.

Essa configuração permite que Poder Público, sociedade civil, associações, instituições, empresas, profissionais e moradores atuem de maneira colaborativa, sem retirar da iniciativa sua origem comunitária nem comprometer a autonomia da Administração Pública.

Art. 3º - São princípios da Política instituída por esta Lei:

A violência contra a mulher não é uma questão restrita à esfera privada. Seus efeitos atingem famílias, comunidades e toda a sociedade, repercutindo diretamente nas áreas da saúde, da segurança, da assistência social, da educação e da proteção dos direitos humanos. Seu enfrentamento exige políticas públicas, instrumentos de proteção e responsabilização, mas também informação, prevenção, acolhimento e mobilização social.

I - a promoção da igualdade racial;

A medida encontra respaldo na própria legislação municipal. A Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, consolidou a legislação referente às datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo e estruturou o Calendário de Eventos da Cidade como instrumento de reconhecimento de manifestações culturais, sociais, esportivas, comunitárias e de interesse público realizadas no território municipal.

II - o combate ao racismo, ao racismo religioso e a toda forma de discriminação;

III - a valorização da diversidade cultural e religiosa;

É justamente nesse ponto que a Caminhada Morro Grande Por Elas demonstra sua relevância. Ao reunir a comunidade em torno de uma mensagem de respeito, igualdade e enfrentamento à violência, a iniciativa fortalece vínculos, amplia o alcance das ações de conscientização e contribui para transformar o espaço público em ambiente de cidadania e participação.

IV - o respeito aos direitos humanos;

V - a preservação dos patrimônios culturais materiais e imateriais;

No plano constitucional, a proposição está em harmonia com os fundamentos e direitos consagrados pela Constituição Federal de 1988. A dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III, constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, enquanto o art. 5º, inciso I, assegura a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A proteção da mulher contra todas as formas de violência está diretamente ligada à concretização desses valores e à garantia de uma vida digna, segura e livre de discriminação.

VI - a participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;

VII - o reconhecimento dos terreiros como espaços de produção, preservação e difusão de saberes ancestrais.

Mais do que uma atividade vinculada ao Agosto Lilás, a Caminhada Morro Grande Por Elas representa uma manifestação coletiva de compromisso com a dignidade e a segurança das mulheres. É a comunidade caminhando unida para afirmar que a violência não deve ser silenciada, naturalizada ou tolerada. Ao incorporá-la ao Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Município reconhece uma iniciativa que nasceu no território, ganhou as ruas e demonstrou, desde sua primeira edição, capacidade de mobilizar centenas de pessoas em torno de uma causa que interessa a toda a sociedade.

Art. 4º - Constituem objetivos da Política Municipal:

I - ampliar o acesso das comunidades tradicionais de matriz africana aos recursos públicos e mecanismos de financiamento cultural;

A Constituição Federal também determina, em seu art. 226, § 8º, que o Estado assegure assistência à família na pessoa de cada um de seus integrantes, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Trata-se de comando constitucional que reforça a legitimidade de ações públicas voltadas à prevenção, à conscientização e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.

II - reconhecer e valorizar os terreiros como patrimônios culturais e espaços de produção de conhecimento;

III - promover a implementação efetiva das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008;

No que se refere à competência municipal, a proposta encontra fundamento direto no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A inclusão de eventos de caráter comunitário e de relevância social no calendário oficial insere-se, portanto, no âmbito da autonomia municipal e da competência legislativa do Município de São Paulo.

Trata-se, em síntese, de uma caminhada que nasceu no Morro Grande, fortaleceu a identidade e os vínculos de sua comunidade e possui potencial para se consolidar como uma nova tradição da cidade de São Paulo, associando participação popular, conscientização e defesa dos direitos das mulheres.

IV - desenvolver programas permanentes de formação cultural, política e cidadã;

V - combater o racismo e a intolerância religiosa nos espaços educacionais;

Diante de sua inequívoca relevância social, educativa e comunitária, bem como de sua contribuição para o fortalecimento das ações de

VI - fortalecer a participação das comunidades tradicionais nos espaços de deliberação e controle

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