DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1198 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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social;

Art. 9º - A Política Municipal de Fortalecimento da Cultura, da Educação Antirracista e de Promoção dos Direitos das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana reconhecerá e valorizará as práticas alimentares tradicionais desenvolvidas nos terreiros e demais espaços comunitários de matriz africana como expressão de ancestralidade, identidade, memória, cultura, espiritualidade, cuidado coletivo e fortalecimento dos vínculos comunitários, promovendo ações de preservação e transmissão dos conhecimentos relacionados ao cultivo, preparo, conservação e compartilhamento dos alimentos tradicionais.

VII - incentivar a produção, sistematização e preservação dos conhecimentos relativos às culturas de matriz africana;

V - promover a aproximação entre escolas, comunidades quilombolas, terreiros e demais comunidades tradicionais.

VIII - promover a autonomia das comunidades na gestão de seus acervos e patrimônios culturais;

Art. 8º - A Política Municipal de Fortalecimento da Cultura, da Educação Antirracista e de Promoção dos Direitos das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana reconhecerá e promoverá os conhecimentos tradicionais relacionados às ervas, plantas, sementes, árvores e demais elementos da natureza, valorizando sua importância cultural, espiritual, educativa, ambiental e comunitária, bem como os saberes ancestrais transmitidos pelas comunidades tradicionais de matriz africana.

IX - incentivar a aproximação entre escolas, quilombos, terreiros e demais comunidades tradicionais.

Art. 5º - São diretrizes da Política Municipal no eixo da Educação Antirracista:

parágrafo único - O Poder Público Municipal poderá incentivar ações de soberania e segurança alimentar nos terreiros, incluindo hortas comunitárias, cozinhas comunitárias, cultivo de alimentos tradicionais, bancos de sementes, feiras e atividades de transmissão de saberes, respeitando a autonomia das comunidades tradicionais, seus fundamentos religiosos e os conhecimentos cuja transmissão seja restrita aos seus integrantes, bem como promovendo o combate à intolerância religiosa e à discriminação das práticas alimentares de matriz africana.

I - garantir a implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 em todas as etapas e modalidades da educação municipal;

§ 1º - O Poder Público Municipal promoverá ações de valorização, preservação e transmissão dos conhecimentos tradicionais relacionados ao cultivo, manejo, conservação e utilização sustentável de ervas e plantas presentes nas práticas culturais e religiosas das comunidades tradicionais de matriz africana.

II - promover formação continuada para profissionais da educação sobre relações étnicoraciais; III - estimular a criação de núcleos de estudos e pesquisas sobre relações étnico-raciais nas unidades educacionais;

§ 2º - As políticas públicas decorrentes desta Lei deverão reconhecer que a preservação das ervas, plantas e demais elementos naturais constitui também uma forma de preservação da memória, da ancestralidade, da identidade cultural e dos modos de vida das comunidades tradicionais de matriz africana.

Art. 10 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e outros instrumentos congêneres com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para a execução das ações previstas nesta Lei.

IV - incentivar práticas pedagógicas antirracistas e interdisciplinares ao longo de todo o ano letivo;

V - assegurar a valorização das identidades, culturas, religiosidades e tradições afro-brasileiras nos projetos político-pedagógicos;

§ 3º - O Município poderá incentivar a criação e manutenção de hortos, jardins, quintais, espaços comunitários e áreas de cultivo de espécies utilizadas tradicionalmente pelas comunidades de matriz africana, observadas as normas ambientais e sanitárias aplicáveis.

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

VI - estimular a participação das famílias e comunidades tradicionais na construção das diretrizes educacionais.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - No âmbito da proteção e do acolhimento, o Poder Executivo poderá:

Sala das Sessões, 13 de agosto de 2026. Às Comissões competentes.”

§ 4º - As ações previstas neste artigo deverão estimular a educação ambiental, a recuperação de áreas degradadas, a preservação da biodiversidade, o plantio de espécies nativas e o uso sustentável dos recursos naturais, reconhecendo a relação ancestral dessas comunidades com a terra e com o território.

I - instituir comissões de acolhimento e enfrentamento ao racismo nas unidades educacionais;

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Municipal de Fortalecimento da Cultura, da Educação Antirracista e de Promoção dos Direitos das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana no Município de São Paulo, reconhecendo a importância histórica, cultural, social e civilizatória dessas comunidades para a formação da cidade e da sociedade brasileira.

II - estabelecer protocolos para prevenção, identificação, registro e encaminhamento de casos de discriminação racial;

§ 5º - As iniciativas de educação antirracista poderão contemplar os conhecimentos tradicionais sobre ervas, plantas, sementes e cuidados com a natureza como instrumentos de valorização da história e da contribuição dos povos africanos e afro-brasileiros para a formação cultural, social e ambiental do Município.

III - promover atendimento psicossocial às vítimas de racismo e intolerância religiosa, observadas as competências dos órgãos municipais;

IV - desenvolver campanhas permanentes de promoção da diversidade, dos direitos humanos e da igualdade racial;

As comunidades tradicionais de matriz africana, representadas pelos terreiros e demais espaços de preservação dos saberes ancestrais, desempenham papel fundamental na promoção da cultura, da educação popular, da religião, da proteção social e da valorização da identidade afro-brasileira, que apesar de sua relevância, ainda enfrentam situações de racismo, intolerância religiosa e invisibilidade institucional.

§ 6º - O Poder Público deverá promover, sempre que possível, a participação de sacerdotes, sacerdotisas, mestres, mestras, lideranças, detentores de saberes tradicionais e demais representantes das comunidades tradicionais de matriz africana na formulação e execução das ações previstas neste artigo, respeitando os conhecimentos protegidos pela tradição e aqueles cuja transmissão seja autorizada por seus detentores.

V - promover o monitoramento e a sistematização de dados relativos às ocorrências de racismo nas unidades educacionais.

Art. 7º - No âmbito da cultura, da participação social e dos direitos, o Poder Executivo poderá:

A presente proposta busca fortalecer ações de valorização cultural, promoção da educação antirracista, garantia de direitos e enfrentamento ao racismo religioso, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Igualdade Racial, a Lei Federal nº 10.639/2003 e a Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008.

I - garantir a participação de representantes das comunidades tradicionais de matriz africana nos conselhos, fóruns e demais espaços de formulação e controle social das políticas públicas;

§ 7º - É vedada qualquer forma de discriminação, intolerância religiosa ou desqualificação dos conhecimentos tradicionais associados às ervas, plantas e demais elementos da natureza em razão de sua origem ou vinculação às religiões e comunidades tradicionais de matriz africana.

II - fortalecer conselhos, comitês e instâncias de promoção da igualdade racial;

Dessa forma, a iniciativa proposta por esta vereadora reafirma o compromisso do Município de São Paulo com a promoção da igualdade racial, da diversidade cultural e dos direitos humanos, contribuindo para a construção de uma cidade mais justa, democrática e antirracista.”

III - apoiar iniciativas comunitárias voltadas à preservação da memória, dos patrimônios materiais e imateriais e dos saberes ancestrais;

§ 8º - A implementação das ações previstas neste artigo deverá observar os princípios da proteção da biodiversidade, da justiça ambiental, da educação antirracista, da valorização da ancestralidade, do respeito à liberdade religiosa e da proteção dos conhecimentos tradicionais.

IV - fomentar ações culturais, educativas e de preservação desenvolvidas por comunidades

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