DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1199 – São Paulo, 71 (207)

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“Institui o "Mês Municipal das Mulheres na Arte" no Município de São Paulo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Município de São Paulo, o "Mês Municipal das Mulheres na Arte", a ser realizado anualmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, com o objetivo de promover a visibilidade, o reconhecimento e a valorização da produção artística e cultural realizada por mulheres no território municipal.

Art. 2º O "Mês Municipal das Mulheres na Arte" terá como eixos:

I - Incentivo à realização, no período, de exposições, espetáculos, saraus, lançamentos, debates, residências artísticas e outras iniciativas que destaquem a criação de mulheres artistas, com recorte de raça, território, geração e diversidade;

II - Orientação para que teatros municipais, centros culturais, bibliotecas, galerias, parques e demais equipamentos vinculados ao Poder Executivo priorizem, no mês, programação com autoria, curadoria ou regência de mulheres;

III - Realização de rodas de conversa, painéis, oficinas e encontros formativos sobre carreira, gestão, direitos autorais, enfrentamento ao assédio e à discriminação de gênero e raça no meio artístico e cultural;

IV - Promoção de ações que recuperem e divulguem a trajetória de mulheres artistas na história cultural de São Paulo, incluindo homenagens, publicações, documentários e exposições de acervo.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e órgãos vinculados, deverá:

I - elaborar, anualmente, programação própria em alusão ao "Mês Municipal das Mulheres na Arte", com ações presenciais e/ou digitais, gratuitas e acessíveis;

II - incentivar e apoiar a realização de iniciativas por coletivos, organizações da sociedade civil, espaços independentes e iniciativa privada, por meio de editais específicos, chamamentos públicos ou termos de parceria;

III - garantir, na programação oficial do mês, recorte de raça, território e geração, com destaque para mulheres negras, indígenas, periféricas, LGBTQIAPN+, com deficiência e em situação de vulnerabilidade social.

Art. 4º Fica criado, no âmbito do "Mês Municipal das Mulheres na Arte", o Selo "Mulheres na Arte - São Paulo", a ser concedido anualmente a:

I - espaços culturais, teatros, galerias, centros culturais e equipamentos públicos que, durante o mês, garantam programação com mínimo de 60% (sessenta por cento) de obras, espetáculos ou exposições com autoria ou curadoria de mulheres;

II - festivais, mostras e eventos culturais realizados no período que assegurem paridade de gênero em suas programações e em seus times de curadoria e

III - iniciativas que promovam a formação, documentação ou celebração de mulheres artistas, com destaque para ações comunitárias e periféricas.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da publicação, indicando:

I - as Secretarias e órgãos responsáveis pela coordenação e execução das ações;

II - os mecanismos de apoio, fomento e reconhecimento de iniciativas relacionadas ao mês;

III - os indicadores de acompanhamento e avaliação da política.

Art. 6º O Poder Executivo deverá incluir, anualmente, no relatório de gestão da Secretaria Municipal de Cultura, indicadores de implementação do "Mês Municipal das Mulheres na Arte", tais como:

I - número de atividades realizadas no período, com desagregação por linguagem artística, território e perfil das proponentes;

II - quantidade de mulheres artistas beneficiadas direta ou indiretamente pelas ações;

III - número de iniciativas contempladas com o Selo "Mulheres na Arte - São Paulo";

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 07 de julho de 2026. Às Comissões competentes.”

A cidade de São Paulo concentra uma das cenas artísticas e culturais mais ricas do País, mas essa produção não se reflete de forma equitativa na visibilidade e no reconhecimento de mulheres artistas. Mulheres, especialmente negras, indígenas, periféricas, trans e travestis, seguem sub-representadas em programações, curadorias, acervos e editais, e com frequência enfrentam assédio, discriminação e insegurança econômica no exercício de suas profissões.

A criação do "Mês Municipal das Mulheres na Arte" visa instituir um tempo simbólico e político dedicado a enfrentar essas desigualdades, concentrando esforços para ampliar a presença de mulheres em palcos, galerias, debates, publicações e ações formativas, sem prejuízo da necessidade de políticas permanentes de equidade ao longo de todo o ano.

A iniciativa está alinhada à Constituição Federal, que assegura a todos o direito à cultura e veda discriminação de qualquer natureza, e às políticas nacionais e internacionais de equidade de gênero e enfrentamento à violência contra mulheres.

Trata-se de política de custo compatível com a realidade municipal, uma vez que se apoia principalmente na reorientação de programações já previstas, na criação de selo simbólico e na articulação de ações intersetoriais, sem exigência de grandes obras ou estrutura física nova.

Pelas razões expostas, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, certos

de que o "Mês Municipal das Mulheres na Arte" será um passo importante para construir uma cidade mais justa, diversa e criativa, onde mulheres artistas possam criar, circular e viver de sua arte com segurança, reconhecimento e dignidade.

Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação”

“Institui Campanha de Combate à Importunação Sexual no Sambódromo e demais locais onde se realizam desfiles de carnaval e eventos culturais no município de São Paulo.

Art. 1º Fica instituída no Município de São Paulo a campanha permanente contra a importunação sexual no Sambódromo e demais locais onde se realizam desfiles de carnaval e eventos culturais, com o objetivo de combater essa violência nestes espaços do Município por meio de ações afirmativas, educativas e preventivas.

Art. 2º O Sambódromo e demais locais onde se realizam desfiles de carnaval e eventos culturais deverão fixar placas de caráter permanente com conteúdo contendo as instruções e os órgãos de denúncia.

§1º Poderão ser feitas peças publicitárias de divulgação permanente para exposição do conteúdo desta Lei.

§2º As instruções sobre como agir em caso de importunação sexual serão divulgadas também por meio do sistema de áudio e das telas de vídeo constantes nas dependências do Sambódromo e demais locais onde se realizam desfiles de carnaval e eventos culturais.

Art. 3º As entidades organizadoras dos desfiles de carnaval e eventos culturais, em parceria com o Poder Público ou com organizações da sociedade civil que atuam com a defesa dos direitos da mulher, deverão oferecer cursos de capacitação para seus funcionários e funcionárias a fim de prestar instruções sobre como agir nos casos de importunação sexual.

Art. 4º O Sambódromo e demais locais de eventos culturais deverão disponibilizar uma ferramenta de alerta, de fácil acesso, que possa sinalizar à equipe de segurança e à Polícia Militar a ocorrência da importunação sexual.

Art. 5º Ficam autorizados(as) os(as) seguranças e funcionários(as) do Sambódromo e demais locais onde se realizam desfiles de carnaval e eventos culturais a acionar, em casos de importunação sexual, a Polícia Militar para que prestem auxílio inicial à vítima e contenham o agressor para que seja encaminhado às autoridades policiais competentes para elaboração do auto de prisão em flagrante.

Art. 6º Deverá ser disponibilizado, dentro do Sambódromo e demais locais onde se realizam desfiles de carnaval e eventos culturais, espaço para que a autoridade policial competente elabore os autos de prisão em flagrante.

Art. 7º Deverão ser disponibilizadas para os órgãos competentes as imagens de câmeras de monitoramento e as informações do GPS que possam colaborar com a elucidação do crime.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias

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