DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1200 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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São Paulo, 16 de junho de 2026. Às Comissões competentes.”

A presente proposta de lei visa instituir campanha permanente de combate à importunação sexual no Sambódromo e demais locais onde se realizam desfiles de carnaval e eventos culturais no Município de São Paulo, enfrentando uma problemática grave que afeta milhares de pessoas durante as celebrações carnavalescas.

A importunação sexual consiste em praticar contra alguém, sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Nos desfiles de carnaval, devido à grande concentração de pessoas, à aglomeração e ao contexto festivo, as vítimas ficam particularmente vulneráveis a esse tipo de violência, frequentemente sem espaços adequados para denúncia ou proteção.

O Sambódromo de São Paulo, como principal espaço carnavalesco da cidade, recebe anualmente milhares de espectadores, passistas, integrantes de escolas de samba e, principalmente, milhares de mulheres que vão assistir aos desfiles, tornandose um ambiente que exige medidas específicas de prevenção e combate à violência sexual. A ausência de campanhas educativas, de sinalização adequada e de ferramentas de alerta coloca em risco a segurança de todas as pessoas, especialmente das mulheres que frequentam este espaço cultural tão importante para São Paulo.

Esta proposta se fundamenta em diversos aspectos essenciais. A implantação de campanha permanente, com placas informativas, peças publicitárias e divulgação por meio de áudio e vídeo, permitirá que todos os frequentadores do Sambódromo, especialmente as mulheres que assistem aos desfiles, conheçam seus direitos, saiba como agir em caso de importunação sexual e identifique os órgãos competentes para denúncia.

A oferta de cursos de capacitação para seguranças e funcionários das entidades organizadoras é fundamental para que possam identificar situações de importunação sexual, prestar o primeiro auxílio às vítimas e agir de forma adequada em parceria com as autoridades policiais, garantindo proteção às espectadoras e passistas.

A disponibilização de mecanismo de fácil acesso para sinalização à equipe de segurança e à Polícia Militar permitirá resposta imediata em casos de ocorrência, aumentando a proteção às vítimas, especialmente às mulheres que assistem aos desfiles, e a contenção dos agressores.

A autorização para que seguranças e funcionários acionem a Polícia Militar em casos de importunação sexual, juntamente com a disponibilização de espaço para elaboração de autos de prisão em flagrante dentro do próprio Sambódromo, garante agilidade no processo de prisão e encaminhamento do agressor às autoridades competentes, protegendo as mulheres espectadoras.

A disponibilização de imagens de câmeras de monitoramento e informações de GPS aos órgãos competentes contribui significativamente para a elucidação do crime e para a responsabilização do agressor.

A proposta está em consonância com a Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, que alterou o Código Penal Brasileiro e incluiu o crime de importunação sexual no Art. 215-A, tipificando essa prática como praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Além disso, reforça o compromisso do Município de São Paulo com a promoção de espaços culturais seguros e inclusivos para todas as pessoas, especialmente para as mulheres que assistem aos desfiles de carnaval.

A medida também se alinha com diretrizes internacionais de proteção aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana, refletindo a responsabilidade do Poder Público em garantir que eventos culturais de grande massa sejam realizados em ambientes respeitosos e seguros.

Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que visa proteger as mulheres espectadoras dos desfiles de carnaval e garantir que o Sambódromo seja um espaço seguro para todos os frequentadores do Município de São Paulo.

Assim, submeto este Projeto de Lei para análise e aprovação.”

“"Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário da cidade de São Paulo o “Dia Municipal do Celebrante de Casamento, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de julho, no município de São Paulo e dá outras providências".

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica inserido inciso ao artigo 7º da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

• Dia 18 de julho: “Dia Municipal do Celebrante de Casamento ".

Artigo 2º - A data tem por finalidade reconhecer e valorizar o trabalho dos celebrantes de casamento, profissionais que conduzem cerimônias matrimoniais civis, ecumênicas, inter-religiosas, simbólicas e personalizadas, promovendo a valorização da família, da união, do compromisso, do respeito e dos vínculos afetivos.

Artigo 3º Na semana em que recair a data comemorativa poderão ser promovidas, pelo Poder Público, em parceria com entidades da sociedade civil e instituições representativas da categoria, atividades destinadas à valorização da profissão, tais como:

I - palestras, seminários e encontros;

II - homenagens a profissionais que se destacaram na atividade;

III - ações educativas sobre casamento, família, mediação de conflitos e cultura da paz;

IV - campanhas de conscientização sobre a importância da celebração matrimonial como ato social, cultural e afetivo.

Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 04 de agosto de 2026. Às Comissões competentes.”

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Municipal do Celebrante de Casamento, a ser comemorado anualmente em 18 de julho, reconhecendo a importância social, cultural e humana dos profissionais responsáveis por conduzir cerimônias matrimoniais.

Ao longo da história da humanidade, o casamento sempre ocupou papel central na organização da sociedade, representando um compromisso público entre duas pessoas, celebrado conforme tradições religiosas, civis e culturais. Em diferentes épocas e povos, a cerimônia matrimonial assumiu formas diversas, mas sempre preservou seu significado de união, responsabilidade, afeto e constituição de novos laços familiares.

Nas últimas décadas, especialmente em uma cidade plural como São Paulo, surgiu e consolidou-se a figura do celebrante de casamento, profissional que conduz cerimônias de forma personalizada, respeitando a história, os valores, as crenças e a identidade de cada casal. Seu trabalho vai além da condução de um evento: ele acolhe, orienta, escuta e traduz em palavras momentos marcantes da vida das pessoas.

Os celebrantes atuam em cerimônias civis, ecumênicas, inter-religiosas, humanistas e simbólicas, atendendo casais de diferentes religiões, culturas, nacionalidades e configurações familiares, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva, respeitosa e plural.

Ao conduzir cerimônias que exaltam o amor, o compromisso, o respeito mútuo, a solidariedade e a construção de projetos comuns de vida, esses profissionais fortalecem valores fundamentais para a convivência social e para a promoção da cultura da paz.

A criação de uma data comemorativa representa o reconhecimento público de uma atividade que vem crescendo significativamente, movimentando também importantes segmentos da economia criativa, do turismo de eventos, da cultura e do setor de celebrações, gerando trabalho, renda e oportunidades para milhares de profissionais.

A escolha do dia 18 de julho busca estabelecer uma data de referência anual para que o Município possa homenagear os celebrantes de casamento, incentivar debates sobre o fortalecimento das relações familiares e reconhecer aqueles que, por meio da palavra, da sensibilidade e do acolhimento, ajudam a transformar momentos especiais em memórias permanentes.

Pelas razões expostas, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, certo de que o reconhecimento oficial do Dia Municipal do Celebrante de Casamento representará um justo e merecido tributo a esses profissionais que, com dedicação e sensibilidade, perpetuam o valor do amor e da união em nossa cidade.

Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.”

PROJETO DE LEI 01-00664/2026 do Vereador

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