DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1201 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

“Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização sobre Burnout Infantil pelo Uso Excessivo de Telas, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Paulo, a Campanha Municipal de Conscientização sobre Burnout Infantil pelo Uso Excessivo de Telas, com caráter permanente e ações periódicas de mobilização social.

V - indicação dos serviços públicos disponíveis para orientação e acolhimento.

Art. 5º A campanha poderá ser realizada de forma contínua ao longo do ano, podendo o Poder Executivo definir datas de maior mobilização e divulgação.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto nº 49.346, de 27 de março de 2008, e visando à perfeita individualização de espaços públicos distintos, fica individualizada, para fins de denominação oficial, a área integrante da Praça São João da Cruz situada em frente ao nº 233 da Rua Guilherme Moura, no Distrito de Pinheiros - Subprefeitura de Pinheiros.

Art. 2º A área individualizada na forma do artigo anterior passa a denominar-se Praça Dr. Azzo Widman.

I - conscientizar a população sobre os riscos, sinais e consequências do esgotamento infantil associado ao uso excessivo de telas;

II - informar as famílias, cuidadores e responsáveis sobre a importância da mediação, do equilíbrio e da limitação do tempo de exposição digital;

III - estimular hábitos de convivência, brincadeira, descanso e atividade fora do ambiente virtual;

IV - orientar sobre os sinais de sofrimento emocional, físico e comportamental relacionados à hiperexposição digital;

V - promover a valorização do convívio familiar, da escuta ativa e das experiências concretas da infância;

VI - reforçar a naturalização do uso excessivo de telas na infância.

Art. 3º A campanha poderá ser desenvolvida por meio de:

I - peças publicitárias em meios impressos, digitais, rádio, televisão e redes sociais;

II - cartilhas, folders, vídeos, campanhas informativas e materiais educativos;

III - uso de espaços institucionais para divulgação da campanha;

IV - realização de palestras, rodas de conversa, seminários, eventos públicos e ações de sensibilização;

V - parcerias com órgãos públicos, universidades, conselhos de direitos, entidades da sociedade civil e profissionais da saúde, assistência social e proteção à infância;

VI - outras ações de comunicação social que sejam mais adequadas aos objetivos desta Lei.

Art. 4º As mensagens da campanha deverão utilizar linguagem acessível, clara e compatível com diferentes faixas etárias, devendo conter, sempre que possível, informações sobre:

I - sinais de alerta do esgotamento emocional infantil;

II - importância do sono, do descanso e da atividade;

III - efeitos do uso excessivo e sem mediação de telas;

IV - estímulo à escuta ativa e ao fortalecimento dos

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2026. Às Comissões competentes.”

A presente proposta tem por finalidade instituir uma campanha municipal de conscientização voltada à proteção da infância diante de uma manifestação cada vez mais presente na sociedade contemporânea: o burnout infantil relacionado ao uso excessivo de telas.

A infância vem sofrendo transformações decorrentes da hiperexposição digital, da substituição progressiva do brincar livre por estímulos constantes e da intensificação do tempo diante de celulares, tablets, videogames e redes sociais. Nesse contexto, surgem sinais de sofrimento que podem passar despercebidos, como fadiga intensa, irritabilidade, alterações no sono e no apetite, ansiedade, dificuldade de concentração, desmotivação e isolamento social.

O burnout infantil pelo uso excessivo de telas não deve ser naturalizado. Trata-se de um quadro de esgotamento emocional, mental e físico que pode comprometer o desenvolvimento saudável da criança, reduzindo sua capacidade de atenção, sua disposição para interações presenciais e seu bemestar psíquico. O excesso de estímulos digitais também pode favorecer comparações sociais, ansiedade, dependência emocional da aprovação externa e prejuízos à rotina de descanso e convivência familiar.

A campanha proposta busca informar a população sobre esses riscos e orientar as famílias, os responsáveis e a sociedade em geral sobre a importância da mediação, dos limites e do uso equilibrado da tecnologia. Não se trata de demonizar o ambiente digital, mas de considerar que seu uso desregulado, principalmente na infância, pode contribuir para a sobrecarga emocional e para a perda de espaços fundamentais ao desenvolvimento infantil, como o brincar, o tédio criativo, a imaginação e o convívio afetivo.

Por isso, a criação de uma campanha municipal permanente mostra-se medida necessária, educativa e compatível com o dever do Poder Público de promover ações de prevenção, informação e proteção integral à criança.” PROJETO DE LEI 01-00665/2026 do Vereador Eliseu Gabriel (PSB)

“Dispõe sobre a individualização, para fins de denominação oficial, de área integrante da Praça São João da Cruz e atribui-lhe a denominação de

Art. 3º Permanece com a denominação Praça São João da Cruz a área remanescente.

Art. 4º O Poder Executivo promoverá as adequações cadastrais e cartográficas necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

A presente proposição tem por objetivo atribuir a denominação Praça Dr. Azzo Widman à área da Praça São João da Cruz situada em frente ao nº 147 da Rua Guilherme Moura, preservando-se a denominação atual para a área remanescente.

A iniciativa decorre da atual configuração física do logradouro, que, embora oficialmente identificado por uma única denominação e um único Código de Endereçamento Postal (CEP 05449-110), é constituído por duas áreas verdes distintas, separadas por via pública.

A medida harmoniza-se com o disposto no art. 5º do Decreto Municipal nº 49.346, de 27 de março de 2008, regulamentador da Lei nº 14.454, de 27 de setembro de 2007, segundo o qual o ato de identificação do logradouro deve conter os elementos técnicos necessários à sua perfeita individualização e localização, compreendendo, entre outros, o Código de Logradouro (CODLOG), os pontos de início e término e os referenciais de localização.

Ao promover a individualização de uma das áreas e atribuir-lhe denominação própria, preservando-se a denominação Praça São João da Cruz para a área remanescente, a presente proposição aperfeiçoa a identificação cadastral do espaço público e compatibiliza sua identificação oficial com a configuração territorial atualmente existente, sem qualquer prejuízo à memória histórica da denominação atual.

Não se trata, portanto, de simples substituição da denominação de logradouro público, mas de medida destinada a assegurar sua adequada individualização, em conformidade com a finalidade da legislação municipal.

Homonímia, individualização e anuência da comunidade

A manutenção da denominação Praça São João da

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668