DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1202 – São Paulo, 71 (207)

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Cruz para dois espaços públicos fisicamente distintos configura situação de homonímia e gera ambiguidade na identificação do logradouro, podendo causar confusão às pessoas que procuram o endereço ou necessitam distinguir uma área da outra. A situação encontra amparo para sua correção no art. 5º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 14.454/2007, que admite a alteração de denominação nos casos de homonímia ou quando houver fator capaz de gerar ambiguidade de identificação.

Medicina da Universidade de São Paulo, onde foi homenageado em vida na 52ª edição do Gastrão, em 2025, e, posteriormente, em homenagem póstuma (in memoriam), durante a 53ª edição do mesmo congresso, realizada em 2026, evidenciando o elevado conceito profissional e acadêmico de que desfrutava.

Reforçando a importância do homenageado, a presente iniciativa conta com expressivo apoio da comunidade diretamente vinculada ao logradouro.

A proposta é acompanhada de abaixo-assinado subscrito por moradores do entorno da Praça São João da Cruz, demonstrando a concordância da população residente com a individualização da área e a atribuição da denominação Praça Dr. Azzo Widman.

A proposta conta, ainda, com expressa anuência dos moradores do entorno, demonstrada por abaixo-assinado que integra a documentação anexa, atendendo à consulta prevista no § 3º do art. 5º da Lei nº 14.454/2007. Somam-se a esse apoio as manifestações de médicos, profissionais da saúde e servidores do HCFMUSP, bem como de feirantes, trabalhadores, comerciantes e frequentadores do Varejão do CEAGESP, evidenciando o amplo respaldo comunitário à homenagem.

Também instruem a presente proposição abaixoassinados de médicos, profissionais da saúde e servidores do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, bem como de feirantes, comerciantes, trabalhadores e frequentadores do Varejão do CEAGESP, todos reconhecendo a relevância da trajetória pessoal e profissional do homenageado e manifestando apoio à homenagem proposta.

A atribuição da denominação Praça Dr. Azzo Widman a uma das áreas, preservando-se Praça São João da Cruz para a outra, elimina a duplicidade de identificação, distingue de forma inequívoca os dois espaços e atende à exigência de perfeita individualização e localização estabelecida pelo art. 5º do Decreto Municipal nº 49.346/2008.

A ampla adesão da comunidade demonstra que a presente iniciativa transcende o caráter meramente honorífico, constituindo manifestação coletiva de reconhecimento a um cidadão cuja vida esteve profundamente vinculada ao bairro, ao Hospital das Clínicas, à Universidade de São Paulo e à cidade de São Paulo.

A denominação proposta presta justa homenagem ao Dr. Azzo Widman, médico, professor, pesquisador e servidor público cuja vida foi integralmente dedicada à medicina, à pesquisa científica, ao ensino e ao serviço público.

“Institui a Política Municipal de Educação Financeira, Prevenção e Proteção Social às Pessoas e Famílias Impactadas pelo Uso Problemático de Plataformas Digitais de Apostas.

Resta evidente que a presente proposição harmoniza-se com a finalidade do art. 5º do Decreto Municipal nº 49.346/2008, que exige que o ato de identificação do logradouro contenha os elementos técnicos necessários à sua perfeita individualização e localização.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Nascido em Belgrado, então Iugoslávia, sobrevivente do Holocausto, chegou ao Brasil em 1947 na condição de refugiado e apátrida. Naturalizou-se brasileiro e graduou-se em Medicina pela Universidade de São Paulo em 1960, obtendo o título de Doutor pela mesma instituição em 1971.

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Financeira, Prevenção e Proteção Social às Pessoas e Famílias Impactadas pelo Uso Problemático de Plataformas Digitais de Apostas, destinada à promoção de ações permanentes de educação, conscientização, prevenção, orientação e proteção social voltadas à redução dos impactos financeiros, familiares e sociais decorrentes da utilização inadequada dessas plataformas.

A permanência de dois espaços públicos fisicamente distintos sob uma única identificação oficial dificulta a plena realização desse objetivo regulamentar. A individualização da área objeto desta Lei e sua subsequente denominação permitem compatibilizar o cadastro municipal com a configuração territorial atualmente existente, preservando-se a denominação histórica da Praça São João da Cruz para a área remanescente e conferindo identificação própria ao espaço público distinto, em estrita observância à finalidade da legislação municipal.

Ao longo de mais de seis décadas de atividade profissional, destacou-se nas áreas de cirurgia do aparelho digestivo, hepatologia e hipertensão portal, tornando-se referência nacional e internacional, com expressiva produção científica e relevante contribuição para a formação de gerações de médicos.

Parágrafo único. A Política instituída por esta Lei possui natureza educativa, preventiva e assistencial, não importando em regulamentação da atividade econômica de exploração de apostas, cuja disciplina permanece sujeita à legislação federal.

Exerceu suas atividades no Ministério da Saúde e no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP -, permanecendo em plena atividade profissional mesmo após sua aposentadoria, por intermédio da Fundação Faculdade de Medicina, até seu falecimento aos 91 anos de idade.

Ao mesmo tempo, perpetua-se a memória de um cidadão que dedicou sua existência ao serviço da medicina, da universidade e da sociedade brasileira, cujo legado científico, acadêmico e humano permanece vivo entre aqueles que com ele conviveram e na comunidade em que residiu por mais de cinco décadas.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se situação de vulnerabilidade relacionada às apostas digitais aquela caracterizada pela ocorrência de um ou mais dos seguintes fatores:

Sua trajetória foi marcada pelo compromisso com a assistência aos pacientes, pela excelência acadêmica, pelo incentivo permanente à pesquisa científica e pela formação de profissionais da saúde, sendo amplamente respeitado por colegas, alunos e pacientes.

I - comprometimento significativo da renda familiar;

Por todo o exposto, conto com meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.”

II - endividamento decorrente da prática reiterada de apostas;

III - prejuízo às condições de subsistência da pessoa ou de sua família;

O homenageado possuía, ainda, profundo vínculo com a comunidade local. Residia havia mais de cinquenta anos na Rua Guilherme Moura, situada no entorno da praça objeto desta proposição, tornando-se figura conhecida e estimada pelos moradores da região.

IV - comprometimento das relações familiares ou sociais;

V - utilização compulsiva ou descontrolada de plataformas de apostas;

O reconhecimento de sua relevância refletiu-se também no âmbito institucional da Faculdade de

VI - outras situações que evidenciem relevante

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