DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1203 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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impacto econômico ou social associado às apostas digitais.

Art. 3º São princípios da Política Municipal:

I - dignidade da pessoa humana;

II - proteção da família;

III - prevenção dos danos econômicos e sociais;

IV - educação financeira como instrumento de cidadania;

V - consumo consciente e responsável;

VI - atuação integrada das políticas públicas;

VII - respeito à autonomia individual;

VIII - proteção prioritária das pessoas em situação de vulnerabilidade;

IX - atuação baseada em evidências e informações técnicas.

Art. 4º Constituem objetivos da Política Municipal:

I - ampliar o conhecimento da população acerca dos riscos financeiros e sociais relacionados às apostas digitais;

II - estimular práticas de planejamento financeiro e gestão responsável do orçamento doméstico;

III - esclarecer a distinção entre investimentos financeiros e apostas;

IV - prevenir situações de superendividamento;

V - fortalecer os vínculos familiares afetados pelos impactos decorrentes das apostas;

VI - incentivar a busca precoce de apoio por pessoas que apresentem sinais de perda de controle sobre a prática de apostas;

VII - promover ações voltadas à prevenção do transtorno relacionado ao jogo compulsivo;

VIII - reduzir os impactos sociais decorrentes do comprometimento excessivo da renda familiar.

Art. 5º A Política Municipal observará as seguintes diretrizes:

I - atuação integrada entre assistência social, saúde, educação, defesa do consumidor e demais políticas públicas correlatas;

II - priorização de ações preventivas em relação às medidas reparatórias;

III - utilização de linguagem clara, acessível e inclusiva;

IV - respeito à proteção de dados pessoais e à privacidade dos usuários;

V - desenvolvimento de ações baseadas em evidências técnicas e estudos atualizados;

VI - articulação com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil.

Art. 6º A Política poderá compreender, entre outras, as seguintes ações:

I - campanhas permanentes de conscientização;

II - produção e divulgação de materiais educativos;

III - palestras, oficinas, seminários e atividades educativas;

IV - ações de educação financeira voltadas ao planejamento familiar;

V - orientação sobre consumo responsável e prevenção ao superendividamento;

VI - divulgação dos serviços públicos disponíveis para acolhimento e orientação;

VII - incentivo ao reconhecimento precoce dos sinais de utilização problemática das apostas digitais;

VIII - ações educativas em meios digitais e nos equipamentos públicos municipais.

Art. 7º As ações poderão ser desenvolvidas, em caráter complementar às atividades pedagógicas, nas unidades da rede municipal de ensino, observadas as diretrizes da política educacional do Município e a autonomia pedagógica das instituições de ensino.

Art. 8º A Política conferirá atenção prioritária:

I - às famílias em situação de vulnerabilidade econômica;

II - às pessoas em situação de superendividamento;

III - aos jovens;

IV - aos idosos;

V - aos beneficiários de programas sociais;

VI - às pessoas encaminhadas pelos serviços municipais de assistência social, saúde ou defesa do consumidor.

Art. 9º As ações previstas nesta Lei poderão contemplar orientação e acolhimento dos familiares das pessoas impactadas pelas apostas digitais, considerando os reflexos econômicos, emocionais e sociais decorrentes dessa prática. Art. 10. O Poder Executivo promoverá a integração das ações previstas nesta Lei com os serviços municipais de:

I - assistência social;

II - saúde, inclusive saúde mental;

III - defesa do consumidor;

IV - educação;

V - empregabilidade e qualificação profissional;

Art. 11. O Poder Executivo promoverá ações de capacitação dos profissionais que atuem nas áreas abrangidas por esta Lei, visando ao reconhecimento precoce das situações de vulnerabilidade relacionadas às apostas digitais e ao adequado encaminhamento aos serviços públicos competentes.

Art. 12. O Poder Executivo desenvolverá mecanismos de acompanhamento e avaliação da Política Municipal, mediante levantamento de informações estatísticas e indicadores relacionados

aos impactos sociais e econômicos das apostas digitais, observada a legislação relativa à proteção de dados pessoais.

Art. 13. O Poder Executivo definirá o órgão responsável pela coordenação das ações previstas nesta Lei, observadas as competências legais dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 14. A implementação das ações observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a estrutura administrativa existente.

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, às Comissões competentes”.

O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal de Educação Financeira, Prevenção e Proteção Social às Pessoas e Famílias Impactadas pelo Uso Problemático de Plataformas Digitais de Apostas, com o objetivo de fortalecer a atuação preventiva do Município diante dos impactos econômicos, sociais e familiares decorrentes da crescente expansão das apostas em ambiente digital.

A ampla difusão das plataformas eletrônicas de apostas, impulsionada pela facilidade de acesso por dispositivos móveis e por intensas estratégias de publicidade, ampliou significativamente a exposição da população aos riscos do comprometimento da renda, do superendividamento e do comportamento compulsivo relacionado ao jogo. Tais consequências repercutem diretamente na realidade municipal, afetando não apenas os usuários, mas também suas famílias e aumentando a demanda pelos serviços públicos de assistência social, saúde e orientação financeira.

Embora a exploração das apostas seja disciplinada pela Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, compete ao Município atuar em sua esfera constitucional de atribuições por meio de políticas públicas de educação, prevenção, assistência social e proteção ao consumidor. A presente iniciativa, portanto, não regulamenta a atividade econômica das apostas, mas estabelece mecanismos permanentes de conscientização, educação financeira e proteção social, em conformidade com os arts. 23, II, e 30, I e II, da Constituição Federal.

A educação financeira constitui instrumento essencial para o fortalecimento da cidadania, permitindo que a população compreenda a distinção entre investimento e aposta, desenvolva hábitos de planejamento orçamentário e adote decisões econômicas mais conscientes. Da mesma forma, a orientação preventiva contribui para reduzir situações de superendividamento, exclusão financeira e vulnerabilidade social.

A proposta parte da compreensão de que os prejuízos decorrentes do uso problemático das apostas extrapolam a esfera individual, comprometendo frequentemente a estabilidade econômica e emocional de todo o núcleo familiar. Por essa razão, a política pública contempla ações de orientação, acolhimento e encaminhamento das pessoas e famílias afetadas, mediante atuação

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