DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1204 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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integrada das áreas de assistência social, saúde, educação e defesa do consumidor.

O projeto também incorpora diretrizes contemporâneas de governança pública ao prever campanhas permanentes de conscientização, educação financeira, capacitação de agentes públicos, cooperação com instituições públicas e privadas e utilização de indicadores para avaliação das ações desenvolvidas, privilegiando medidas preventivas e políticas públicas baseadas em evidências.

Por fim, a iniciativa observa os princípios da eficiência administrativa e da responsabilidade fiscal, ao prever que sua implementação ocorrerá de acordo com a disponibilidade orçamentária e mediante utilização prioritária da estrutura administrativa existente, sem impor a criação de novos órgãos ou despesas obrigatórias.

Diante da relevância social da matéria e de sua compatibilidade com a ordem constitucional, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, confiantes de que sua aprovação representará importante instrumento de promoção da educação financeira, prevenção do superendividamento e fortalecimento da proteção social das famílias paulistanas.”

“Altera a Lei n° 17.320, de 18 de março de 2020, para estabelecer o valor mínimo do auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Art. 1º Acresce o art. 4°-A na Lei n° 17.320, de 18 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4°-A O auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar corresponderá ao valor mensal de, no mínimo, 1 ½ (um e meio) salário mínimo vigente, nos termos da Lei Estadual n° 12.640, de 11 de julho de 2007.

§ 1º O valor do benefício será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) para cada dependente menor de 18 (dezoito) anos que esteja sob a guarda, responsabilidade legal ou cuidados da beneficiária.

§ 2º O recebimento do benefício não impede o acesso a outros programas de transferência de renda, benefícios socioassistenciais, habitacionais ou de proteção às mulheres, observada a legislação aplicável.

…………………………………………………………………….”(N

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 30 dias.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em ___ de agosto de 2026. Às Comissões competentes”.

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva

alterar a Lei n° 17.320, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, para estabelecer um valor mínimo destinado às beneficiárias garantindo a destinação de um auxílio compatível com a realidade econômica do Município de São Paulo. Também, prevê a ampliação do número de beneficiárias e uma porcentagem de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente para os dependentes menores de 18 anos que estejam sob guarda da beneficiária, contribuindo para instituir uma política de autonomia econômica e proteção social às mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade.

O Auxílio-Aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social foi instituído pela Lei nº 17.320, de 18 de Março de 2020 e regulamentado pelo Decreto nº 60.111, de 08 de Março de 2021, e o valor destinado foi estabelecido pela Portaria da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania nº 28 de 07 de Abril de 2021, com o valor do AuxílioAluguel de R$400,00 (quatrocentos reais), nunca sendo reajustado após sua regulamentação, mesmo com o IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado) e a inflação dos valores.

A Portaria dispõe também sobre a renúncia do Auxílio Hospedagem caso haja o atendimento da beneficiária pelo Auxílio-Aluguel, desta forma, apesar da importância de mecanismos de enfrentamento à violência doméstica e familiar que integrem a dimensão da moradia, a política atual dispõe de um valor que não é suficiente para alugar um cômodo nem nas áreas mais precárias da cidade, também restringe o acesso a outros programas de transferência de renda, benefícios socioassistenciais, habitacionais ou de proteção às mulheres que são essenciais para garantir a condição material para superação da violência. Sabe-se que o Auxílio-Aluguel de R$400,00 sequer garante o pagamento de um aluguel médio no município de São Paulo, uma vez que segundo pesquisas a cidade é a capital mais cara para se viver de aluguel no país, contendo uma média de R$57,59/m², desta forma, as beneficiárias do Auxílio-Aluguel poderiam arcar, sem outras despesas, com o aluguel de um imovel com 6m² (seis metros quadrados), tamanho que não atende os requisitos legais de habitabilidade e zoneamento no município¹.

De acordo com especialistas do Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, além de expor as mulheres a moradias precárias e arriscadas, o fato do valor de auxílio ser muito baixo para a realidade da capital paulista, ainda é somado a isso os custos de água e luz, é uma situação que acaba a colocando em insegurança financeira, recaindo em endividamento, ou seja, em qualquer situação, isso significa sair de uma situação de violência doméstica para muitas outras, aumentando a vulnerabilidade desta mulher que precisa de proteção².

A cidade de São Paulo bateu recorde de feminicídios em 2025: entre janeiro e outubro deste ano, registrou o maior número de mortes desde o início da série histórica, em 2015. Os casos passaram de 43 em 2024 para 53 casos em 2025, um aumento de 23,3%, quando comparado a 2023, que registrou 31 mortes na capital, o aumento é de 71%. No âmbito estadual, a situação também é grave: de acordo com levantamento do Instituto Sou da Paz, o estado de São Paulo teve um aumento de 10,01% nos casos de feminicídio consumados entre

janeiro e outubro de 2025, em comparação com o mesmo período do ano anterior, no total, foram 207 casos contra 188 de 2024. Essa alta aconteceu principalmente na capital paulista, que em apenas 10 meses lidera o ranking com 1 a 4 feminicídios, respondendo a 17,5% dos casos no estado³.

Dessa forma, cabe de forma urgente o reajuste do Auxílio-Aluguel para que garanta, não apenas o aluguel que um local inabitável mas também auxílio com outras demandas que a saída de um lar abusivo possui.

Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.

¹ Entre capitais, São Paulo tem o aluguel mais caro do Brasil. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/financas/ entre-capitais-sao-paulo-tem-o-aluguel-mais-caro-dobrasil-veja-ranking/#goog_rewarded. Acesso em 01/ 06/2026.

² Avanços e armadilhas da aprovação do auxílio aluguel para mulheres em situação de violência doméstica.

Disponível em:

https://www.labcidade.fau.usp.br/avancos-earmadilhas-da-aprovacao-do-auxilio-aluguel-paramulheres-em-situacao-de-violencia-

domestica/?utm_source. Acesso em 01/06/2026.

³ Em apenas 10 meses, casos de feminicídio em SP aumentaram em mais de 10%. Disponível em:

https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/sp/ em-apenas-10-meses-casos-de-feminicidio-em-spaumentaram-em-mais-de-10/. Acesso em 01/06/ 2026.”

“Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal pela Despatologização das Identidades Trans", a ser comemorado anualmente no dia 22 de outubro, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Acresce ao inciso CCXXXII do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo o “Dia Municipal pela Despatologização das Identidades Trans, a ser comemorado anualmente no dia 22 de outubro, com a redação a seguir:

“Art. 7º………………………………………………

CCXXXII - 22 de outubro “Dia Municipal pela Despatologização das Identidades Trans”. (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em __ de junho de 2026. Às Comissões competentes”.

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