DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1205 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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A presente proposta legislativa tem como objetivo incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo o “Dia Municipal pela Despatologização das Identidades Trans”, a ser celebrado anualmente no dia 22 de outubro. A escolha da data está em consonância com o “Dia Internacional da Despatologização Trans” celebrada globalmente, como parte da campanha internacional STP - Stop Trans Pathologization (Pare a Patologização Trans) que luta contra a patologização das pessoas trans.

A instituição desta data consolida décadas de luta da população trans e travesti ao redor do mundo por reconhecimento, dignidade, e pelo direito de não terem suas identidades de gênero classificadas como transtornos mentais, portanto, é um marco fundamental para a promoção dos direitos humanos, a redução do estigma e a conscientização da sociedade sobre a diversidade de gênero.

O artigo de Pierre-Henri Castel “Algumas reflexões para estabelecer a cronologia do “fenômeno transexual (1910-1995)” mostra uma série de publicações científicas na área da medicina feitas desde o início do século XX como uma ferramenta para desumanizar e negar a existência de pessoas trans e travestis que sempre existiram, contribuiu significativamente para a discriminação, a violência e a marginalização. Tais publicações classificavam e diagnosticavam pessoas que não correspondiam ao gênero atribuído ao nacer, com termos como “transexualismo“, “transvestismo” ou “transvestitismo” com sufixo “ismo” que possui conotação de doença1 .

A despatologização representa o reconhecimento, autonomia e saúde integral, com a retirada das categorias relacionadas a processos de transição de gênero como “disforia de gênero” e “transtornos de identidade de gênero” dos manuais que caracterizam transtornos mentais e condições relacionadas à saúde, como o Manual Diagnóstico Estatístico de Transtornos Mentais (DSM), da Associação Psiquiátrica Norte americana (APA) e do Código Internacional de Doenças (CID), passando a desconsiderar a categorização da transexualidade como doença, pelo reconhecimento legal de gênero sem requisitos médicos. Apenas em 2019 as identidades trans e travestis deixaram de ser classificadas como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Após a retirada da classificação da transexualidade como transtorno mental na 11º versão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde (CID), que formam a base para as decisões de saúde, políticas públicas e acesso à saúde, a transgeneridade passou a ser inserido no capítulo de “Saúde Sexual”2 .

O município de São Paulo consolidou por meio da PORTARIA Nº 036/2023-SMS a Rede Sampa Trans no âmbito da rede municipal de atenção à saúde que oferta atendimento por equipe multiprofissional para pessoas em processo de afirmação de gênero, compreendendo ações de acolhimento, hormonização, acompanhamento pré e pós cirurgias de transformação corporal, acompanhamento psicossocial, consulta e acompanhamento em saúde sexual e reprodutiva.

A despatologização das identidades trans e travestis representa um avanço no sentido de garantir e legitimar que cada pessoa possa ter autonomia sobre o conhecimento que elas têm sobre si mesmas e se apropriar de suas identidades. Representa também, um avanço no acesso universal à saúde, e que assistência médica e psicológica a pessoas trans, o tratamento hormonal

e cirúrgico pelos serviços públicos de saúde não devem estar condicionados a um diagnóstico psiquiátrico, mas pela autonomia do indivíduo.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de Lei.

¹ Ser trans não é doença: A patologização trans através da medicina. Disponível em: https://nohssomos.com.br/2021/01/25/trans-nao-edoenca-a-patologizacao-trans-atraves-da-medicina/. Acesso em 27/05/2026.

² OMS retira transexualidade da lista de doenças - mentais. Disponível em: https://brasil.un.org/pt br/ 83343-oms-retira-transexualidade-da-lista-dedoen%C3%A7as-mentais. Acesso em 27/05/2026.”

““Fica alterada a denominação do “SAE DST/Aids Cidade Lider II”, localizado na Rua Médio Iguaçu, 86 - Cidade Líder , São Paulo - SP, 08285-130 para “SAE DST/Aids Cidade Lider II - Dra. Suiko Kosaka, e dá outras providências.”

Art. 1º - Fica alterada a denominação do SAE DST/ Aids Cidade Lider II”, localizado na Rua Médio Iguaçu, 86 - Cidade Líder , São Paulo - SP, 08285-130 para “SAE DST/Aids Cidade Lider II - Dra. Suiko Kosaka”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de agosto de 2026. Às Comissões competentes.”

O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a denominação oficial do equipamento de saúde “SAE IST/Aids Cidade Líder II, para “SAE DST/Aids Cidade Lider II - Dra. Suiko Kosaka".

O objetivo do Projeto é prestar uma homenagem à médica que dedicou parte de sua vida ao combate à pandemia do vírus HIV e na defesa da estruturação do serviço desde a sua criação.

Filha caçula de lavradores em uma família de sete irmãos, a Dra. Suiko graduou-se pela Faculdade de Medicina de Jundiaí em 1980. Após trabalhar na rede privada como pediatra, ingressou na saúde pública por meio de concurso. Escolheu a Zona Leste da capital para exercer sua profissão e lá ocupou diversos cargos de gestão.

Após anos contribuindo para a elaboração de políticas públicas de saúde na região, aceitou o desafio de atuar no SAE Líder II como pediatra. Buscando constante aperfeiçoamento , conquistou o respeito da equipe e dos pacientes, vindo a assumir a gerência da unidade.

Em sua gestão, promoveu o enfrentamento coletivo dos problemas, conciliando com maestria a mediação de conflitos e mantendo o atendimento clínico. Obteve notoriedade por romper paradigmas e atuar sob a certeza de que todas as pessoas merecem viver com dignidade , levando conhecimento para além dos consultórios, incluindo centros religiosos, casas de prostituição e espaços comunitários. Elaborava cada linha de

tratamento em conjunto com o paciente, respeitando seus costumes e integridade.

A Dra. Suiko atuou no SAE IST/Aids Cidade Líder II de 2008 até sua aposentadoria em 2019 , e faleceu em 2021, aos 65 anos, durante a pandemia de COVID-19 , deixado um legado inestimável e profunda saudade entre colegas e pacientes.

Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.”

“Autoriza o Poder Executivo a fornecer óculos inteligentes com tecnologia de assistência visual a pessoas com deficiência visual no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, no âmbito do Município de São Paulo, a fornecer óculos inteligentes com tecnologia de assistência visual a pessoas com deficiência visual, como instrumento de acessibilidade, autonomia, mobilidade e inclusão social.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se óculos inteligentes de assistência visual os dispositivos tecnológicos vestíveis destinados a auxiliar pessoas com deficiência visual na identificação de obstáculos, objetos, ambientes, textos, pessoas e demais elementos do espaço, por meio de recursos de inteligência artificial, processamento de imagens, áudio ou tecnologias equivalentes.

Art. 3º O fornecimento dos dispositivos poderá contemplar, conforme critérios definidos pelo Poder Executivo:

I - pessoas com deficiência visual, conforme avaliação e critérios estabelecidos pela legislação vigente;

II - pessoas cuja deficiência visual comprometa sua autonomia, mobilidade ou segurança no desempenho das atividades cotidianas;

III - pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observada a disponibilidade orçamentária e os critérios de prioridade definidos em regulamento. Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para avaliação da necessidade, seleção dos beneficiários, aquisição, distribuição, manutenção, substituição e atualização tecnológica dos dispositivos.

Art. 5º O fornecimento dos óculos inteligentes poderá ser acompanhado de treinamento e orientação para sua utilização adequada, inclusive quanto aos recursos de acessibilidade, segurança, conservação e carregamento do equipamento.

Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias, acordos de cooperação ou outros instrumentos com órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos e empresas especializadas, com a finalidade de viabilizar a execução dos objetivos desta Lei.

Art. 7º A implementação do programa observará as normas de proteção de dados pessoais,

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