DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1206 – São Paulo, 71 (207)

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acessibilidade, segurança da informação e demais disposições legais aplicáveis.

Diante do relevante interesse público envolvido, submetemos a presente proposta à apreciação desta Casa Legislativa, confiantes em sua aprovação pelos Nobres Pares.”

os pares, tendo sido Orador da Turma de 1981, fato que evidencia, desde a juventude, sua capacidade de representação, expressão e projeção institucional.

Art. 8º O Poder Executivo poderá promover campanhas de divulgação e orientação sobre a existência do programa e sobre as tecnologias disponíveis às pessoas com deficiência visual.

Foi nesse mesmo ambiente acadêmico que conheceu Márcia Leite, com quem é casado há 38 anos, união que se consolidou paralelamente à sua formação pessoal e profissional, constituindo base sólida e duradoura de sua trajetória de vida.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão ao Senhor Edgard Hermelino Leite Junior, e dá outras providências.

É pai de Marcella e Isabella, e genro de Nelson e Rodrigo, núcleo familiar que representa referência permanente de responsabilidade, equilíbrio e motivação em sua trajetória pessoal e profissional.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Fica concedido a Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão ao Senhor Edgard Hermelino Leite Junior, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social da Cidade de São Paulo.

Edgard Leite Junior em 1986 foi graduado na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, além disso possui formação complementar no Brasil e no exterior, com programas de aperfeiçoamento em Direito Público, Infraestrutura e Direito Processual Civil, incluindo cursos em Harvard e Barry University (Estados Unidos) e Universidade da Coruña (Espanha), além de atualizações realizadas no Mackenzie, USP e PUCSP.

Às Comissões competentes.”

Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, especialmente para este fim.

O presente projeto de lei tem por objetivo ampliar as políticas de acessibilidade e inclusão no Município de São Paulo, mediante a autorização para fornecimento de óculos inteligentes dotados de tecnologia de assistência visual às pessoas com deficiência visual.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Ao longo de sua trajetória profissional, com mais de 40 anos de atividade dedicada à advocacia, desenvolveu atuação relevante em consultoria jurídica e no contencioso de alta complexidade, assessorando empresas nacionais e internacionais em temas relacionados a contratos administrativos, concessões, parcerias público-privadas, regulação setorial e relações institucionais com o poder público.

Os avanços tecnológicos na área de acessibilidade permitem que dispositivos vestíveis, associados a câmeras, processamento de imagens, inteligência artificial e recursos de áudio, auxiliem o usuário na percepção e interpretação do ambiente ao seu redor. Essas ferramentas podem contribuir para a identificação de obstáculos, leitura de textos, reconhecimento de objetos e orientação em situações cotidianas.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Às Comissões competentes.”

Sua larga experiência no Direito inclui a participação em destacados processos judiciais e administrativos, envolvendo matérias e questões estratégicas.

Edgard Hermelino Leite Junior é advogado militante, com mais de 40 anos de atividade ininterrupta, sediado em São Paulo, com ampla experiência na advocacia empresarial e pública, atuando há mais de três décadas nas áreas de Direito Público, Direito Privado e Contencioso Estratégico.

A disponibilização dessa tecnologia pelo Poder Público pode representar importante instrumento de autonomia, mobilidade e segurança, especialmente para pessoas que enfrentam maiores dificuldades para acessar recursos tecnológicos de alto custo. A presente iniciativa também é motivada pelo compromisso em amenizar as sequelas causadas em decorrência de episódios de intoxicação por metanol. Ao contemplar tecnologias capazes de ampliar a autonomia e a percepção do ambiente por pessoas com deficiência visual, o Município também reconhece a necessidade de oferecer novas possibilidades de acessibilidade e inclusão àqueles que tiveram suas vidas profundamente transformadas por situações dessa natureza.

Desde o início de sua atuação no setor público, Edgard Leite apresentou desempenho destacado e reconhecido, ocupando posições jurídicas decisórias e estratégicas no âmbito da Administração Municipal.

É sócio administrador do escritório Edgard Leite Advogados Associados, banca tradicional fundada em 1966.

Sua atuação não se limitou à execução burocrática de funções, tendo influenciado diretamente a formulação, a implementação e a defesa jurídica de políticas públicas estruturantes, especialmente nas áreas de infraestrutura urbana, mobilidade e ordenação do espaço público.

É filho de Edgard Hermelino Leite e Yvonne Leite, nascido em 13 de outubro de 1963 na cidade de São Paulo.

Seu pai foi destacado advogado paulista, com importante trajetória profissional, sendo que após seu falecimento prematuro, foi reconhecido pelo Município de São Paulo, tendo seu nome homenageado em 1997, com a denominação da Praça Edgard Hermelino Leite, localizada no bairro da Vila Olímpia, em reconhecimento à sua relevância profissional e contribuição à cidade.

Ingressou na Prefeitura do Município de São Paulo em 1985, na gestão do Prefeito Mário Covas, exercendo o cargo de Assistente Jurídico da Secretaria de Vias Públicas, iniciando ali uma trajetória contínua de atuação institucional no núcleo jurídico da Administração.

A proposta não pretende substituir os recursos tradicionais de acessibilidade, como bengalas, cãesguia ou outros equipamentos e serviços de apoio. Ao contrário, busca ampliar o conjunto de tecnologias assistivas disponíveis, permitindo que cada pessoa, de acordo com sua necessidade e avaliação individual, tenha acesso a ferramentas capazes de favorecer sua independência.

Em 1986, passou a atuar como Assessor Jurídico da CONVIAS - Departamento de Uso e Ocupação do Solo e Subsolo, acumulando, no mesmo período, a função de Assessor Jurídico do Gabinete da Secretaria de Vias Públicas, com atuação direta em matérias sensíveis relacionadas à ocupação do solo urbano, obras públicas e infraestrutura viária.

No campo da formação básica, Edgard Hermelino Leite Junior foi aluno da tradicional Escola de Educação Caetano de Campos, na Praça da República na Cidade de São Paulo, onde cursou o ensino primário, em ambiente reconhecido historicamente pela excelência educacional e pela formação cívica de gerações de paulistanos.

O projeto também prevê a possibilidade de treinamento dos beneficiários, parcerias com instituições públicas e privadas e observância das normas de proteção de dados pessoais e segurança da informação, de modo a permitir que a política pública seja implementada com responsabilidade e respeito aos direitos dos usuários.

No período de 1989 a 1993, exerceu o cargo de Chefe da Procuradoria da Secretaria de Vias Públicas, posição de elevada responsabilidade técnica e institucional, na qual coordenou a atuação jurídica do órgão em processos administrativos e judiciais de grande complexidade, diretamente relacionados à execução de políticas públicas essenciais à cidade.

Posteriormente, cursou o ensino ginasial e colegial no Colégio Arquidiocesano de São Paulo, instituição de reconhecida tradição acadêmica, dirigida pelos Irmãos Maristas, referência nacional na formação humanística, disciplinar e intelectual.

A iniciativa insere-se no âmbito do interesse local e das políticas municipais de acessibilidade, inclusão social e proteção das pessoas com deficiência, buscando ampliar a efetividade do direito à autonomia e à participação plena na sociedade.

Durante sua trajetória no Colégio Arquidiocesano, destacou-se por liderança e reconhecimento entre

Entre 1993 e 1996, foi nomeado Superintendente

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