DOCSP 20/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 209

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ano 71

São Paulo, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

Número 209

Atos do Executivo

Gabinete do Prefeito

Viaduto do Chá, 15 - 6º andar - CEP 01002-900 - Centro -

(11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

DECRETOS

Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessários à implantação de Centro Educacional Unificado - CEU.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “m”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito do Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessários à implantação de Centro Educacional Unificado - CEU, contidos na área de 21.193,00m² (vinte e um mil, centro e noventa e três metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-2 indicado na planta P-33.909-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, cuja cópia se encontra juntada no doc. 159960789 do processo administrativo SEI nº 6016.2026/0060308-6.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações

próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de agosto de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

Secretário Municipal de Educação - substituto

ANDRÉ LEMOS JORGE

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de agosto de 2026.

Documento original assinado nº 160295186

DECRETO Nº 65.428, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Denomina Praça Dona Zelinda Tiene Lourenço o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Vila Curuçá, Subprefeitura do Itaim Paulista.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do art. 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6038.2026/0001459-5,

Art. 1º Fica denominado Praça Dona Zelinda Tiene Lourenço, CODLOG 54.076-5, o logradouro

correspondente ao espaço livre implantado sobre o leito viário identificado como “Espaço Livre 6” na planta de parcelamento AU-5054, cuja cópia se encontra anexada no doc. 157825054 do processo administrativo nº 6038.2026/0001459-5, delimitado pelas ruas Alfredo Bezerra dos Santos e Raimundo de Paulo Freitas, situado entre as quadras 91 e 92 do setor 135, Distrito de Vila Curuçá, Subprefeitura do Itaim Paulista.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de agosto de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de agosto de 2026.

Documento original assinado nº 162674272

Decreto | Documento: 162734421

Denomina Travessa Martha Rocha o logradouro público que especifica, situado no Distrito da Freguesia do Ó, Subprefeitura de Freguesia/ Brasilândia.