DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

170 – São Paulo, 71 (214)

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ou impossibilidade, o pedido deverá ser feito através de processo administrativo documental, diretamente na Subprefeitura responsável. Conforme disposições do § 3º, do Artigo 20, Decreto Municipal nº 57.443, de 10 de novembro de 2016, não haverá aplicação de Multa ou qualquer sanção enquanto o pedido não for apreciado em primeira instância administrativa, ou seja, enquanto não for indeferido o pedido. Sendo o pedido indeferido, as atividades devem ser encerradas ou suspensas, ainda que seja apresentado recurso administrativo, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos do Artigo 136, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Despacho deferido | Documento: 163649416

6049.2026/0001022-0 - Solicitação de Certidão de Numeração

DESPACHO : DEFIRO o pedido inicial, considerando ATENDIDO o Auto de Intimação nº 07-01.009.375-0, nos termos do art. 89 da Lei Municipal nº 16.642/2017, à vista das informações prestadas pelo Sr. Fiscal no documento nº 163446258.

DESPACHO: CANCELO O NÚMERO 343 E CONCEDO O NUMERO 435 PARA O IMÓVEL DA RUA FELIPE CARDOSO DE CAMPOS.

1. À SUB-PE/CPDU/UNAI para publicação e encerramento do presente.

SQL: 187.008.0005-7

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

Despacho Documental | Documento: 163659117

A vista do contido no 6048.2026/0004051-5 - EDMUNDO DE SOUZA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

6049.2021/0000418-3 - Comunicações Administrativas: Memorando

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.278-9 DATA DA INFRAÇÃO: 21/08/2026

POSTURA ATIVIDADE PROCESSO: 6048.2026/ 3027152-3

DESPACHO:

Contribuinte (SQL): 113.010.0026-3

DESPACHO: Cancele-se os Autos de Multa nºs 20.018.898-4 e 20.018.899-2, tendo em vista a constatação de vícios decorrentes de problema na integração dos sistemas SCF (Sistema de Controle da Fiscalização - que gerencia os autos de multa) e SGF (Sistema de Gerenciamento da Fiscalização - que gerencia as ações fiscais), após Unai para as demais providências.

A vista do contido no 6048.2026/0004052-3 - AMAURI CARLOS DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

CNPJ: 53.255.282/0001-34

Razão Social: MF OFICINA MECANICA

LOCAL: RUA CAICO Nº 00139 COMPLEMENTO: ANTIGO 111 BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03551-060 Codlog: 38563

Despacho indeferido | Documento: 163641844

A vista do contido no 6048.2026/0004053-1 - EDMUNDO DE SOUZA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

INFRAÇÃO: ME - Microempresa que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira Visita.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.402/2016 ARTIGO 136º

LEI: 16.402/2016 ARTIGO 176º

DECRETO 57.443/2016 ARTIGO 1º

DECRETO 57.443/2016 ARTIGO 20º

TERMO DE ORIENTAÇÃO: (Em observação ao Artigo 176 da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016, e Artigo 20, do Decreto Municipal nº 57.443, de 10 de novembro de 2016). Informamos que para continuidade da atividade exercida, neste local, é necessária a obtenção da LICENÇA correspondente, conforme disposições do Artigo 136, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016. Sendo assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a: 1 - protocolizar o pedido da licença correspondente, no prazo máximo de 30 dias, contados da emissão deste termo; 2 - manter o protocolo no estabelecimento, à disposição da fiscalização. Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA de que, a partir da SEGUNDA VISITA, após o prazo concedido no item 1, caso não atendidas a orientações e estando o estabelecimento em funcionamento, poderão ser aplicadas as sanções legais cabíveis, como multas e possibilidades de interdição da atividade. Notas: o pedido de licença deverá ser feito preferencialmente por via eletrônica, através do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividade - SLEA, acessando o menu da empresa, do “site” da Prefeitura do Município de São Paulo; no caso de indisponibilidade do sistema

Subprefeitura Perus/ Anhanguera

Rua Ylídio Figueiredo, 349 - V. Nova Perus - São Paulo - 05204-020 -

(11) 3396-8600

E-MAIL: [email protected]

UNIDADE DE CADASTRO

6049.2026/0001023-9 - Solicitação de Concessão de Numeração

Interessados: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL COMUNITARIA AZARIAS

DESPACHO: CONCEDIDO O NÚMERO 112 PARA O IMÓVEL DA RUA PADRE MANUEL CAMPELLO.

SQL: 187.007.0037-0

Interessados: Silvana Feital

DESPACHO: Pela atribuição que nos foi conferida, mantenha-se o Auto de Multa nº 20-020.979-5, que foi emitido de acordo com a Lei nº 16.642/17 e Decreto nº 57.776/7. Após Unai para as demais providências.

Subprefeitura de Pinheiros

Subprefeito: Ygor Lucas Gomes da Costa Av. Dra. Ruth Cardoso, 7123 - Alto de Pinheiros - São Paulo - 05425-070 -

(11) 3095-9595 E-MAIL: [email protected]

EMPREENDA FÁCIL

Despacho deferido | Documento: 163626240

6050.2026/0015936-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa CAP ASSESSORIA E CONSULTORIA

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