DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

191 – São Paulo, 71 (214)

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São Mateus.

I - No uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal n.º 13.399/02, e diante da orientação da Assessoria Jurídica desta Subprefeitura em doc. 163652365, AUTORIZO A ABERTURA DE LICITAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO para contratação de empresa especializada no fornecimento de crachás de identificação funcional personalizados para servidores, acompanhados de Porta Crachá e Cordão personalizado, a serem fornecidos sob demanda, para atendimento das necessidades Subprefeitura São Mateus, na modalidade PREGÃO n° 90002/SUB-SM/2026, com fundamento nos artigos 6º, inciso XLI e 28, inciso I, da Lei 14.133/21, bem como nos artigos 2°, § 2º, inciso II e 37, inciso I ambos do Decreto nº 62.100/2022, sendo suportado pela Nota de Reserva n° 60.607/2026, acostada no doc. 163590015, onerando a dotação 70.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente.

II - O referido certame será conduzido pelo servidor - Everaldo Cordeiro Barbosa - RF 735.637.4 e Comissão de Licitação.

III - Publique-se.

III - Após, remeta-se à Comissão Permanente de Licitação (CPL/SUB-SM), constituída conforme Portaria nº 036/SUB-SM/GAB/2026.

ASSUNTO: EXECUÇÃO DE COBERTURA E REFORMA DE QUADRA EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SITA A RUA BANDEIRA DE ARACAMBI, PROX. N. 673 - JARDIM RODOLFO - SÃO PAULO - SP.

I - Conforme solicitação de CAF/CPL em doc. 163672831, torna sem efeito o Despacho Autorizatório doc. 163144332, publicado em 17/08/ 2026 pág. 245.

II - No uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal n.º 13.399/02, diante do exposto pela Assessoria Jurídica em doc. 163681219, e demais elementos constantes no referido processo, AUTORIZO A ABERTURA DE LICITAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO , para execução de cobertura e reforma de quadra em Área Pública Municipal sita a Rua Bandeira de Aracambi, prox. n. 673 - Jardim Rodolfo - São Paulo - SP, tratando-se de obra especial de engenharia sob o regime de execução semi-integrada, na modalidade CONCORRÊNCIA PRESENCIAL nº 90009/SUB-SM/2026, tipo MENOR PREÇO , com fundamento no artigo 17, § 1º e 2º da Lei Federal 14.133/21 e Artigo 2º, § 2º item VIII do Decreto Municipal 62.100/22.

III - Esta licitação será conduzida pela Comissão de Contratação pelo seguintes servidores: Everaldo Cordeiro Barbosa - RF 735.637-4 (Presidente), Kennedy Antônio da Silva - RF 635.122.1/3, Arlete da Silva - RF 515.539.8/8 e Patrícia de Almeida - RF 753.760.3/1, formada através da Portaria 036/SUBSM/2026.

V - Remeta-se à Comissão Permanente de Licitação (CPL), para as devidas deliberações.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho indeferido | Documento: 163497174

6054.2026/0001950-0 - Comunicação de Regularização MPL - Muro, Passeio e Limpeza

Contribuinte : 194.232.0001-9

I - Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação do Sr. Fiscal de Posturas Municipais no documento SEI nº 163421188, INDEFIRO a Comunicação de Regularização de limpeza autuado em 08/07/2026 com base no art. 1º da Lei 15.442/11. Mantenha-se o Auto de Multa nº 19-073.137-1.

II - Publique-se

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6054.2026/0002455-5 - THAIS RODRIGUES SILVA ANDRADE - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura de São Miguel Paulista

Rua Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Jacuí - São Paulo - 03988-010 -

(11) 2030-3720

E-MAIL: [email protected]

GABINETE DO SUBPREFEITO

Despacho Autorizatório | Documento: 163666391

Determino que a comissão de funcionários, constituída pela Portaria 022/SUB-MP/GAB/2025, publicada no DOC. 31/03/2025, página 173, promovam a Apuração Preliminar dos fatos, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, com a nova redação a ele conferida pela Lei nº 13.519/ 03, c.c. artigos 98 a 101 do Decreto nº 43.233/2003, apresentando, no prazo de 20 dias , relatório conclusivo sobre o que for apurado.

EMPREENDA FÁCIL

Despacho deferido | Documento: 163637270

6055.2026/0002358-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ORBECON CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES CNPJ 10246581000108 teve sua licença deferida.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

Despacho deferido | Documento: 163624964

A vista do contido no 6055.2026/0002356-2 - ALIX PETIT FRERE - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura Sé

Rua Alvares Penteado, 49/53 - Centro - São Paulo - 01012-001 -

(11) 3397-1200

E-MAIL: [email protected]

GABINETE DO SUBPREFEITO

Despacho deferido | Documento: 163543298

6042.2026/0000243-2 - CANCELAMENTO DA PORTARIA EMITIDA PELO SISTEMA "TO LEGAL" -PAGAMENTOS - RESSARCIMENTOS

I - DEFIRO o pedido de cancelamento da Portaria PCS/SE/0000269042/2026, referente à autorização emitida por meio do programa “Tô Legal” para o local situado na Rua Aimorés, nº 136, bairro Bom Retiro, bem como a restituição do valor de R$ 184,32 (cento e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), referente à Guia nº 2026001382, código de tributo 004 e código de serviço 5419, em favor da Sra. MARIA IRINEIDE DOS SANTOS.

A restituição deverá ser realizada sem incidência de atualização monetária, tendo em vista que a revogação não decorreu de ação direta da permissionária, conforme informações prestadas pela Supervisão Técnica de Planejamento Urbano, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, inciso IV, da Portaria SF nº 119/2012.

Dados bancários: Banco 001 - Banco do Brasil S.A.; Agência 0383-2; Conta Poupança nº 105150-4.

II - PUBLIQUE-SE . Encaminhe-se, a seguir, à Secretaria Municipal da Fazenda - SF/SUTEM/ DEFIN/DIPED, para as providências subsequentes.

IV - Publique-se.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163708479, CRC 793F534A