DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

297 – São Paulo, 71 (214)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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I - Tendo em vista os elementos de convicção constantes do presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídico Consultiva (doc.163147341), que acolho como razão de decidir, determino, nos termos do artigo 11, inciso II, alínea 'a', do Decreto Municipal nº 57.444/16 a instauração de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO em face do servidor M.C.D.S., com fulcro nos artigos 188, inciso III e 207 da Lei nº 8.989/79 c.c artigo 84 do Decreto Municipal nº 43.233/03, por infração aos artigos 178, incisos XI e XII e 179, caput, da Lei Municipal nº 8989/79, e artigo 2º, da Lei Municipal nº 16.488/16.

II - Publique-se e encaminhe-se à PROCED para prosseguimento, preservando-se o sigilo previsto no art. 10 da Lei municipal nº 16.488/16.

Procuradora Geral do Município de São Paulo

OAB/SP 173.307

SEI n. 6021.2024/0054124-6 INTERESSADA: Administração Municipal. Secretaria Municipal de Educação ASSUNTO: Sindicância - Apuração relativa à prática de assédio sexual.

I - Nos termos da manifestação da Coordenadoria Geral do Consultivo, que acolho, determino o ARQUIVAMENTO da presente sindicância, nos termos do art. 11, II, "a", do Decreto n. 57.444/2016, considerando a ausência de elementos que comprovem a autoria e a materialidade dos fatos denunciados.

II - Publique-se, observadas as restrições impostas pelo sigilo, e encaminhe-se a PROCED para ciência e anotações.

III - Após, encaminhe-se à Controladoria Geral do Município para arquivamento, nos moldes do artigo 12, parágrafo único, do Decreto n. 57.444/ 2016, oportunidade na qual poderão ser extraídos os dados necessários para atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei n. 16.488/2016 e nos artigos 2º, parágrafo único, inciso III, e 16, inciso I, ambos do já mencionado Decreto n. 57.444/2016.

PROCED/COMISSÃO 212

Fica(m) intimado(s) a participar da Audiência por videoconferência de PROCED, perante CPP 212, no dia e hora assinalados e que fique à disposição da Comissão, sob pena de suspensão de seu pagamento, nos termos do art. 40 do Decreto 43.233/03, o(s) seguinte(s) servidor(es):

PA SEI 6021.2026/0027802-6 | TATIANA FAVRETO ROVERI | CPP 212

14h30 - VIVIANE OLIVEIRA FONSECA, RF 940.525.9; Cargo: Professor Ens. Fundamental II e Médio CAT 3; Lotação: SME/EMEF Padre Leonel França;

15h - KAREN FLÔRES RODRIGUES, RF 935.827.7; Cargo: Professor Ens. Fundamental II e Médio CAT 3; Lotação: : SME/EMEF Padre Leonel França;

15h30 - MARCONE SILVA SANTOS, RF 825.087.1; Cargo: Professor Ens. Fundamental II e Médio CAT 3; Lotação: : SME/EMEF Padre Leonel França;

16h - ELIS LIGIA DA SILVA PEIXOTO SOUZA, RF 819.981.7/1; Cargo: Coordenador Pedagógico; Lotação: : SME/EMEF Marcilio Dias;

DESPACHO: À defesa, para ciência da(s) audiência(s) acima designada(s) para o dia 20/10/ 2026, a partir das 14h30.

ADVOGADOS: ANA CRISTINA DE MOURA, OAB/SP n° 134.361, WALDIR ESTEVAM MARIA, OAB/SP n° 128.454, ITAMAR GONÇALVES, OAB/ SP n° 176.295, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, OAB/SP n° 72.320, JACQUELINE APARECIDA RODRIGUES VIEIRA PINTO, n° OAB 320547/SP, ANDRESSA CAROLINE CARVALHO DA SILVA, OAB/SP n° 440.282, JAQUELINE FELIX SANTOS DE PAULA, OAB/SP n° 513.682, JORGE HENRIQUE GOMES DA SILVA SIMIONI OAB/SP n° 506.343.

PA SEI 6021.2025/0047265-3 | MARCELA PAULA DIONÍZIO | CPP 212

10h - S ILVANA MARIA DA SILVA, RF 806.620.5/ 1; Cargo: Analista de Saúde - Enfermagem; Lotação: SMS/Laboratório de Controle de Qualidade em Saúde;

10h30 - ALINE DANIELA ROCHA MODESTO, RF 800.218.5/1; Cargo: Analista de Saúde - Farmácia; Lotação: SMS-STS Santana/Jaçanã;

11h - KATYA VALÉRIA APARECIDA BARÃO DINI - RF 547.819.7/4; Cargo: Gestor de Equipamento Público; Lotação: SMS/UVIS Jaçanã;

11h30 - TIAGO BARBOSA DOS SANTOS, RF 778.447.3/1; Cargo: Analista Assist. Desenvolvimento Social; Lotação: SMS/ UVIS Jaçanã;

14h30 - PAULO GUSTAVO ROSSI, RF 930.320.1/ 1; Cargo: Chefe de Equipe; Lotação: SMS/ UVIS Jaçanã;

15h - CLÓVIS EDUARDO DA SILVA PACHECO, RF 758.016.9/3; Cargo: Agente Comunitário de Edemias; Lotação: SMS/UVIS Jaçanã;

15h30 - WESLEY ANTONIO CORREA, RF 708.766.7/3; Cargo: Agente Comunitário de Edemias; Lotação: SMS/UVIS Jaçanã.

DESPACHO: À defesa, para ciência da(s) audiência(s) acima designada(s) para o dia 27/10/ 2026, bem como para o mesmo dia, audiência designada do munícipe NILTON BONGIORNO, às 9h.

ADVOGADOS: ANDREA SIQUEIRA, OAB/SP. sob nº 135.072.

I - Será necessário providenciar o cadastro externo no SEI, para assinatura e audiência por videoconferência no link: sei.prefeitura.sp.gov.br/ credenciamento .

II - No dia da audiência, por meio de uma conexão de internet estável, a testemunha deverá colocarse à disposição da Comissão a partir do horário designado para sua oitiva, sendo certo que o acesso à sala virtual será feito via link a ser enviado por esta CPP ao e-mail anteriormente fornecido;

III - O(s) advogado(s) e as testemunhas que porventura sejam arroladas deverão portar documento de identificação oficial com foto no momento da videoconferência, o qual será exibido à câmera quando solicitado;

IV - Enviar email cadastrado no usuário externo do SEI e número de telefone pessoais urgente para: [email protected] com cópia para [email protected], para contato da CPP212, contendo orientações sobre o depoimento nas audiências por videoconferência, dúvidas entrar em contato nos telefones 3396- 1830, 3396-1883 ou 3396-1852.

- PROCED CARTÓRIO

Convocação | Documento: 163693997

1. Sobre intimações para retirar contrafé(s) de MANDADOS DE CITAÇÃO:

de lotação do servidor deverá dar ciência pessoal ao servidor e encaminhar à PROCED, no prazo de 3 (três) dias, o respectivo comprovante ou a justificativa de sua ausência.

1.b. O SERVIDOR deverá comparecer pessoalmente à PROCED no prazo de 10 (dez) dias para retirar a contra-fé.

1. Sobre intimações para prestar depoimentos em AUDIÊNCIAS:

2.a. O CHEFE DO SETOR DE PESSOAL deve dar ciência pessoal ao servidor e encaminhar comprovante à PROCED, no prazo de 5 (cinco) dias.

2.b. Caso o servidor não esteja em exercício, cabe ao CHEFE DO SETOR DE PESSOAL, no mesmo prazo, informar à PROCED o endereço residencial atualizado do servidor e o motivo do seu afastamento.

2.c. O SERVIDOR deverá comparecer no dia, hora e local designados.

1. Sobre intimações para apresentar alegações finais de DEFESA EM PROCESSO DE RAT: O CHEFE DO SETOR DE PESSOAL da unidade de lotação do servidor deverá dar ciência pessoal ao servidor e encaminhar à PROCED, no prazo de 3 (três) dias, o respectivo comprovante ou a justificativa de sua ausência.

2. Sobre EDITAIS de citação: No caso de publicação de Editais de Citação, NÃO É NECESSÁRIO diligenciar para convocar o servidor. Basta arquivar cópia da publicação em prontuário.

3. Sobre as sanções cabíveis: Tanto o CHEFE DO SETOR DE PESSOAL quanto o SERVIDOR estão sujeitos à SUSPENSÃO DE SEUS VENCIMENTOS em caso de desatendimento dessas normas (cf. arts. 35, 39 e 40 do Decreto n° 43.233/03, §1° do art. 9º do Decreto 39.335/00 e art. 230 da Lei n° 8.989/79), sem prejuízo de eventual responsabilização funcional.

Em caso de DÚVIDA sobre como proceder, a

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