DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

700 – São Paulo, 71 (214)

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1. Após ultimadas as providências atinentes ao procedimento de abertura de crédito adicional suplementar tratado no item 2 supra, AUTORIZO a emissão das competentes notas de empenho em favor das empresas identificadas no item 1 acima, onerando a mesma dotação orçamentária informada no item 2 supra, procedendo-se aos pagamentos das quantias mencionadas no item 1 acima, nos termos já autorizados, ratificados e reconhecidos, adotando-se as cautelas de praxe."

À vista das informações constantes no Processo SEI 7610.2025/0000180-9, e em especial as manifestações de fls. nº 163276201, que acolho, AUTORIZO, o empenho a favor de 14. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - CNPJ nº 45.565.413/0001-51 , para pagamento de despesas cartorárias referentes ao registro de escrituras no âmbito do Programa Pode Entrar - Mulheres Vítimas de Violência - MVV - DICOM, com fundamentação legal no Decreto Municipal nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, Portaria nº 016/ 26-COHAB-SP, de 03 de julho de 2026 (160522958), nas Leis Federais 13.303/16, 4.320/64 e suas alterações e na Legislação Municipal vigente.

Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), demais empenhamentos e/ou cancelamentos e suplementações que vierem a ocorrer durante o exercício de 2026, que deverá onerar a dotação 91.10.16.482.4001.2.611.3.3.90.39.00.08.1.759.8011.0.

À GPCFI para emissão da respectiva Nota de Empenho e demais providências que julgar necessárias.

O Diretor Presidente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 9° da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 28 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.446.391,94 (Dois Milhões e Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil e Trezentos e Noventa e Um Reais e Noventa e Quatro Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

83.10.16.482.4006.3661 Parceria Público Privada - Habitação

44678300.00.1.500.9001.1 Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada 2.446.391,94

2.446.391,94

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

83.10.16.482.4006.3353 Ampliação, Reforma e Requalificação de Conjuntos Habitacionais e Outros Imóveis para Fins Habitacionais

44903900.00.1.500.9001.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.446.391,94

Às 11h30min do dia 24 de agosto de 2026, na sala de reunião localizada no 7º andar da sede da SÃO PAULO OBRAS - SPObras, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação para proceder a análise e julgamento dos documentos de habilitação dos classificados, conforme “Ata da reunião para abertura dos envelopes º 3 - Habilitação”, publicada no Diário Oficial da Cidade de 21/08/2026 . Após a realização da consulta prevista no item 19.1 do edital e ainda considerando a manifestação da área técnica (163519080) ,a Comissão decide HABILITAR os licitantes, a saber: CONSÓRCIO GESTOR ROMA (AMBIENTE Brasil Engenharia Ltda/ ASTEC Engenharia Ltda/ INTEGRA Consultoria Técnica Ltda); CONSÓRCIO ECO ROMA SP (MODERA Engenharia Ltda/ TRIANGULAIRE Engenharia Ltda./ PLANSERVI Engenharia Ltda); CONSÓRCIO AMBIENTAL SMP (SONDOTÉCNICA Engenharia de Solos S.A. / MAUBERTEC Tecnologia em Engenharia Ltda. / PLANAL Engenharia Ltda.); CONSÓRCIO VIA ROMA SOCIOAMBIENTAL (GERIBELLO Engenharia Ltda/JHE Consultores Associados Ltda.); TPF ENGENHARIA LTDA e CONSÓRCIO AMBIENTAL ESC ROMA ( EHP Engenharia Ltda./SISCON Engenharia e Consultoria Ltda./ C-3 Planejamento, Consultoria e Projeto Ltda.) , nos termos do item 19.2 do edital. A decisão desta Comissão será publicada no Diário Oficial da Cidade- DOC, quando terá início o prazo recursal único, de 5(cinco) dias úteis, nos termos do item 20.1 do Edital. Fica franqueada vistas ao processo, que deverá ser solicitada através do e- mail: licitaçõ[email protected]. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que vai por todos assinada.

MARIA BEATRIZ DE M. M. OLIVEIRA

Presidente da CPL

Despacho Autorizatório | Documento: 163538403

Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO GUERREIRO TREVISAN

Membro da CPL

Objetivando atender às necessidades de pronto pagamento da Gerência Jurídica do Contencioso, conforme Processo SEI nº 7610.2026/0003405-9 e baseado nas disposições legais atinentes à matéria, em especial o artigo 2º, inciso I e VIII da Lei 10.513/ 88, bem como os artigos 1º, 4º e 5º do Decreto 48.592/07 e Portaria SF 151/2012, AUTORIZO, de acordo com o Decreto Municipal nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, Portaria nº 016/26-COHAB-SP, de 03 de julho de 2026 (160522958) e Norma COHAB/ GAFIN P-059, a concessão de adiantamento em nome do funcionário JOSÉ ALBERTO SILVEIRA PRAÇA NETTO , CPF nº .144.728-*, referente ao mês de Setembro de 2026 , com a emissão de Nota de Empenho, de Liquidação e de Pagamento no valor de R$ 5.000,00** (cinco mil reais), onerando a dotação 83.10.16.482.4001.2.6.11.3.3.90.39.00.09.1.501.9001.0.

RESOLUÇÃO COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO Nº. 05 DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 2.446.391,94 (Dois Milhões e Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil e Trezentos e Noventa e Um Reais e Noventa e Quatro Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/ 2025.

São Paulo Obras

Rua XV de Novembro, 165 - Centro - São Paulo/SP - 01013-001 -

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E-MAIL: [email protected]

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Ata | Documento: 163653963

PROCESSO SEI Nº 7910.2025/0002115-0 - LICITAÇÃO nº 004/SPOBRAS/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO À GESTÃO SOCIOAMBIENTAL DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO COMPLEXO ROBERTO MARINHO.

ATA DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS

DANIELLA C.R. PERES

Membro da CPL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO À SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO COMPLEXO ROBERTO MARINHO.

Às 11h00min do dia 24 de agosto de 2026, na sala de reunião localizada no 7º andar da sede da SÃO PAULO OBRAS - SPObras, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação para proceder a análise e julgamento dos documentos de habilitação dos classificados, conforme “Ata da reunião para abertura dos envelopes º 3 - Habilitação”, publicada no Diário Oficial da Cidade de 21/08/2026 . Após a realização da consulta prevista no item 19.1 do edital e ainda considerando a manifestação da área

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