DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

723 – São Paulo, 71 (214)

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utilizados para definir as remunerações previstas no Pregão Eletrônico nº 265/2026. (Demanda 20260251)

Ao final, recomendou que a Pasta uniformizasse a nomenclatura da função Técnico Auxiliar de Regulação Médica (TARM) , diante das divergências encontradas no Termo de Referência. IV) Preliminarmente, insta consignar que, apesar do anonimato expressamente requerido, o Denunciante trouxe em suas alegações elementos mínimos de verossimilhança, bem como dados descritivos do fato narrado, possibilitando a realização de diligências preliminares por este Tribunal. Assim, em homenagem ao direito de petição, consagrado pelo artigo 5º, inciso XXXIV, [1] alínea “a” , da Constituição Federal, aliado à função constitucional deste Órgão de Controle, conheço a Denúncia ora em exame.

GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Notificado(s): Secretário Municipal da Saúde - Luiz Carlos Zamarco e Presidente da 5ª Comissão Permanente da Licitação - Dayane Alves da Silva Santos.

DESIGNAR CARLOS ALBUQUERQUE LEMOS, registro funcional nº 20.289, para substituir HELIO RICARDO GUIMARÃES MURCI DE AZEVEDO na Função Gratificada de Coordenador de Controle Externo VIII, FG-5, constante do Anexo IV, Tabela “A”, da Lei Municipal nº 13.877/2004, alterado pelas Leis Municipais nº 16.419/2016 e nº 17.845/2022, enquanto durar seu impedimento, por motivo de férias, a partir de 23 de setembro de 2026.

Observações: Pede-se o uso das referências relevantes acima.

I) Trata-se de Denúncia Anônima recebida pela Ouvidoria deste Tribunal a respeito dos critérios utilizados para definir as remunerações previstas no Pregão Eletrônico nº 265/2026, promovido pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), que tem por objeto a contratação de empresa de call center/teleatendimento para a prestação de serviços de teleatendimento, com fornecimento de operadores para o sistema operacional de atendimento e despacho vigente na Central de Regulação de Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192 São Paulo) da Cidade de São Paulo, conforme as características, quantidades e períodos discriminados no Termo de Referência, com abertura prevista para o dia 25/08/ 2026.

V) Assim, considerando a presença do fumus boni iuris, decorrente da análise realizada pela Auditoria desta Corte de Contas, bem como do periculum in mora, em razão da proximidade da data agendada para a abertura do certame em tela, vejo-me compelido a, neste momento, DETERMINAR A SUSPENSÃO , ad cautelam, do Pregão Eletrônico nº 265/2026 , com sessão de abertura agendada para o dia 25/08/2026, com fundamento no artigo 196 do Regimento Interno deste Tribunal, de modo a evitar riscos e prejuízos ao Erário e ao interesse público.

GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

DESIGNAR JEAN ADAM CALIXTO DO VALLE, registro funcional nº 20.381, para substituir CARLOS ALBUQUERQUE LEMOS na Função Gratificada de Supervisor de Controle Externo 18, FG-4, constante do Anexo IV, Tabela “A”, da Lei Municipal nº 13.877/2004, alterado pelas Leis Municipais nº 17.845/2022 e nº 18.016/2023, enquanto durar seu impedimento, por estar substituindo em outra função gratificada, a partir de 23 de setembro de 2026.

VI) Com cópia deste Despacho, dê-se ciência e intime-se, por ofício e por e-mail, com urgência, o (a) Sr.(a) Secretário(a) Municipal da Saúde e o(a) Pregoeiro(a) responsável pela licitação, para ciência, adoção das providências cabíveis e encaminhamento de esclarecimentos, no prazo regimental.

II) O Denunciante alega, em síntese: (item 2.1) supostas irregularidades nos valores de referência para remuneração dos profissionais, especialmente no valor atribuído à função de Monitor de Qualidade, solicitando esclarecimentos acerca da metodologia, das fontes e dos critérios de pesquisa adotados; e (item 2.2) suposta irregularidade do item 10.1.1 do Termo de Referência, quanto às regras de substituição de profissionais e à referência ao salário do empregado de menor remuneração na respectiva função.

VII) A pedido da Pasta, os Ofícios devem ser encaminhados por cópia também para os e-mails [email protected] e [email protected].

GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Ao final, requer a concessão de medida cautelar voltada à suspensão do procedimento licitatório em tela, com fundamento nas alegações constantes da exordial e na urgência decorrente da proximidade da data agendada para a sessão de abertura.

[1] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

DESIGNAR CLEONICE OLIVEIRA SOUZA, registro funcional nº 795.451, para substituir DANIEL RODRIGUES JARDIM no cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I da Escola de Contas, vencimento básico QTCC-04, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 13.877/ 2004, alterado pela Lei Municipal nº 15.508/2011, enquanto durar seu impedimento, por motivo de férias, a partir de 25 de setembro de 2026.

III) Encaminhados os autos à Equipe de Auditoria deste Tribunal, esta concluiu pela parcial procedência da Denúncia, em razão dos argumentos consubstanciados no item 2.1 , tendo em vista a ausência, no processo administrativo, de documentação que demonstrasse a metodologia adotada e a memória de cálculo utilizada para se chegar aos valores dos salários de referência, o que impede a verificação dos critérios empregados e contraria os arts. 18, § 1º, VI, e 59, III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

UNIDADE TÉCNICA DE PAUTA E JUÍZO SINGULAR

[TCM] Pauta | Documento: 163699559

UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS

Concluiu, ainda, não haver irregularidade na utilização de pesquisas salariais de mercado e do Portal Glassdoor como parâmetro para definição dos salários de referência, uma vez que a legislação admite o uso de pesquisas setoriais e de sítios eletrônicos especializados quando inexistentes convenções coletivas aplicáveis.

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo comunica que a Sessão Plenária nº 3.425 , anteriormente prevista para o dia 26 de agosto de 2026, fica adiada para o dia 2 de setembro de 2026 (quarta-feira), às 9h30.

DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BRAGUIM

e-TCM 011590/2026

Comunica, ainda, que as Sessões Ordinárias da 1ª e da 2ª Câmaras ficam adiadas para o dia 30 de setembro de 2026 , ocasião em que serão realizadas, caso haja processos incluídos para julgamento.

Interessado(s): Secretaria Municipal da Saúde e Dayane Alves da Silva Santos.

No tocante ao item 2.2, não foram identificadas irregularidades quanto à fiscalização dos pagamentos aos trabalhadores nem quanto à adequação da cláusula de substituição de empregados prevista no item 10.1.1 do Termo de Referência.

Referência: s/n

Assunto: Denúncia anônima sobre critérios

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163708479, CRC 793F534A