DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Número 212
Ano 71
São Paulo, segunda-feira, 24 de agosto de 2026
Atos do Executivo
Gabinete do Prefeito
Prefeito: Ricardo Luis Reis Nunes
Viaduto do Chá, 15 - 6º andar - CEP 01002-900 - Centro -
(11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]
DECRETOS
Decreto | Documento: 163612660
DECRETO Nº 65.461, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 69.424.536,69 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 69.424.536,69 (sessenta e nove milhões e quatrocentos e vinte e quatro mil e quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
| CODIGO | NOME | VALOR |
|---|---|---|
| 12.10.15.452.4020.1137 | Pavimentação e Recapeamento de Vias | |
| 44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 69.424.536,69 |
| 69.424.536,69 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação:
| 69.424.536,69 |
|---|
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de agosto de 2026, 473º da fundação de São Paulo.