DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
segunda-feira, 24 de agosto de 2026
94 – São Paulo, 71 (212)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
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Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua das Harpias Amazonenses, 36 - Vila Ayrosa - CEP: 02288-030
NOME DO INTERESSADO: MARIA MEDEIROS DOS SANTOS MATEUS, CPF: XXX.387.818-XX
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0056050-1
DATA DA DECLARAÇÃO: 21/08/2026
DESPACHO
Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 227, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.
Despacho indeferido | Documento: 163580325
6017.2026/0056152-4 - (SF) Certidões Tributárias
Despacho indeferido
Interessados: GERALDO DO VALE SOUZA
DESPACHO: Declaração de Existência/ Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Eduardo Pereira II, 322 - Bl. 34 - Ap. 21
NOME DO INTERESSADO: Geraldo do Vale Souza (CPF *.411.088-)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0056152-4
DATA DA DECLARAÇÃO: 21/08/2026
DESPACHO
Solicitação INDEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca. Para o local, não consta no CIF o Bloco 34.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.
- NÚCLEO DE ANÁLISE GRUPO DE ANALISTAS 01
Decisão Tributária | Documento: 163545916
DECISÃO TRIBUTÁRIA
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055942-2
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE CARLOS DE SANTANA
CPF/CNPJ: XXX.208.585-XX
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 047.275.0008-6
DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA
Verifica-se que o pedido apresentado por meio de Declaração de Atualização Cadastral (DAC) consiste, em essência, na revisão do valor venal do imóvel. Contudo, a DAC destina-se exclusivamente à atualização de dados cadastrais para incidências futuras, não sendo meio adequado para revisão de lançamento tributário.
O pedido deve ser formulado por meio de impugnação de lançamento, em formulário próprio, conforme dispõe o § 8º do art. 1º da IN SF/SUREM nº 10/2019. Para obter orientações sobre o procedimento e a documentação necessária, recomenda-se a consulta ao serviço"Avaliação Especial: Como revisar o valor do seu IPTU", disponível no portal da Secretaria Municipal da Fazenda.
EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL
(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).
Decisão Tributária | Documento: 163603193
DECISÃO TRIBUTÁRIA
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0056030-7
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DOLORES RODRIGUES MUNHOZ SCARPARO
CPF/CNPJ: XXX.672.628-XX
REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAEL HENRIQUE FERREIRA GONSALES
CPF/CNPJ: XXX.624.148-XX
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 081.291.0071-1
DESPACHO:
DECLARAÇÃO NÃO ACEITA
Verificou-se a existência de edificação sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro, não sendo possível a sua separação fática e implicando em lançamento único do IPTU (englobamento fático), conforme determinação do art. 106, § 3º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.
EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A
DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL
(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).
- NÚCLEO DE REVISÃO GRUPO DE REVISORES 01
Decisão Tributária | Documento: 163540587
DECISÃO:
SEI nº 6017.2026/0055778-0
IDENTIFICAÇÃO:
SQL(s): 058.014.0233-0
Contribuinte: CELSO CORDEIRO DO NASCIMENTO
CPF: 083.172.238-09
Interessado: SILVIA MARIA GUERBALE DE OLIVEIRA
CPF: 119.647.888-03
Pedido: DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
( X ) PARCIALMENTE ACEITO
Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.
DECLARAÇÃO: PARCIALMENTE ACEITA
LEGITIMIDADE PARA PEDIR. COM BASE NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ENTRE ELES A CONTA DE ÁGUA, ALTERADO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL O ENDEREÇO DE ENTREGA DO CARNÊ CONFORME SOLICITADO, A PARTIR DE 09/2026, COM EFEITOS FISCAIS A PARTIR 01 DE JANEIRO DE 2027. QUANTO AO ENDEREÇO DO IMÓVEL, VERIFICA-SE ESTAR CORRETO NO CADASTRO FISCAL IMOBLIÁRIO. NADA A PROVIDENCIAR.
PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):
( X ) D.O.C
( ) D.E.C
Decisão Tributária | Documento: 163513693
DECISÃO:
IDENTIFICAÇÃO
Requerimento SEI n°: 6017.2026/0055809-4
SQL(s): 032.061.0109-3
CONTRIBUINTE: DORIVAL VECCHI CPF/ CNPJ: 249.315.518-15 INTERESSADA: RM2
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163620820, CRC AB6FE4DC