DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

102 – São Paulo, 71 (212)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC) , conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/ 2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

Decisão | Documento: 163453777

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0016248-6

(Matrícula nº 30.087 - 1º CRI) e 009.070.0444-1 (Matrícula nº 30.088 - 1º CRI).

1. Anote-se, publique-se, restitua-se o processo à DIMIS para o que mais couber.

Isaac Libardi Godoy

Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento

NÚCLEO DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL

CADIN para o CPF *.272.798-.

1. Intime e arquive.

Decisão Tributária | Documento: 163572874

DECISÃO:

PROCESSO SEI: 6017.2025/0071510-4

Comunicado CADIN: 732450/2025

SQL: 043.107.0256-2

CNPJ ou CPF: XXX.958.508-XX

Contribuinte: JOAO BATISTA GRILO

Decisão Tributária | Documento: 163547564

DECISÃO:

Nome: FABIO ALEXANDRE GOMES VIEIRA

CPF: *.036.788-

SQL: 115.249.0069-8

Representante Legal, OAB: n/c

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - 01/2021 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 115.249.0069-8. 1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 152653800, folhas 26-27, 163452464 e 163452512, deverá figurar como sujeito passivo do imóvel:

PROPRIETÁRIO: NATHALY NISIZAKA MACIEL, CPF: XXX.079.158-XX.

1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

- - DEJUG GABINETE NÚCLEO DE IMUNIDADES

Decisão Tributária | Documento: 162952689

PROCESSO SEI: 6017.2026/0041856-0

Comunicado CADIN: 383495/2026

SQL: 009.062.0765-7

Nome: MARIA APARECIDA PUCCI

CPF: *.736.568-

Representante Legal: Rodrigo Alves Anaya

OAB/UF: 208.022/SP

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 163547462, que passa a integrar esta decisão, NADA A PROVIDENCIAR com relação aos débitos de IPTU, exercício de 2024, referentes ao SQL 009.062.0765-7, que se encontram suspensos pelo sistema de origem no CADIN.

2. O débito está suspenso de registro pelo sistema de dívida ativa.

3. As anotações efetuadas no sistema de origem são absorvidas pelo Sistema CADIN e tem o condão de impedir a seleção dos débitos para expedição de Comunicado CADIN e, como consequência, não permitir a inscrição dos referidos débitos naquele cadastro.

4. Intime e arquive.

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 163566926, que passa a integrar esta decisão, NADA A PROVIDENCIAR com relação aos débitos de IPTU, exercício 2025 (parcela 8), referente ao SQL 043.107.0256-2, encontram-se excluídos de registro no sistema CADIN.

2. Intime-se e arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 163576434

DECISÃO:

PROCESSO SEI: 6017.2025/0073795-7

Comunicado CADIN: 753973/2025, 842392/2024

SQL: 122.141.0034-1

Nome: DANIEL DE OLIVEIRA SALES

CPF: *.216.958-

DECISÃO

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado no CADIN com relação ao SQL 122.141.0034-1 em função da atualização cadastral quanto a responsável tributária.

2. Intime e arquive.

Processo : 6017.2025/0004354-8

Decisão Tributária | Documento: 163572688

Decisão Tributária | Documento: 163587178

Assunto : Não incidência do ITBI-IV

Interessado : AMALY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ : 24.916.246/0001-76

Advogada : Laura Leoni Pinto (OAB/SP: 311.406)

DECISÃO:

PROCESSO SEI: 6017.2025/0073161-4

Comunicado CADIN: 27808/2025, 686343/2024, 826532/2022

DECISÃO:

PROCESSO SEI: 6017.2025/0074493-7

Comunicado CADIN: 745713/2025

SQL: 118.317.0064-5

SQL: 090.346.0098-1

DECISÃO :

Nome: WALDIR KULLIAN

Nome: DANIELA MANSOLDO

1. Tendo em vista as informações do presente processo, especialmente as manifestações da DIMIS e do DEJUG, estas que acolho como razões de decisão, e com amparo no preceito constitucional do art. 156, § 2º, I, DEFIRO o pedido pelo reconhecimento da não incidência do ITBI-IV na operação de integralização de capital da AMALY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ: 24.916.246/0001-76), conforme instrumento de alteração contratual datado de 02/05/2019, abarcando os imóveis de SQLs 081.193.0133-1 (Matrícula nº 9.490 - 10º CRI), 009.007.0101-7

CPF: *.272.798-

DECISÃO

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado no CADIN com relação ao SQL 090.346.0098-1 em função da atualização cadastral quanto a responsável tributária.

2. Não há, no momento, débitos registrados no

CPF: *.114.868-

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 163587049, que passa a integrar esta decisão, NADA A PROVIDENCIAR com relação aos débitos de IPTU, exercícios de 2020 a 2025 (NL02), referentes ao SQL 118.317.0064-5, encontram-se suspensos do CADIN em função das anotações no Sistema da Dívida Ativa SDA/SIAJ-d.

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