DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
segunda-feira, 24 de agosto de 2026
236 – São Paulo, 71 (212)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
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EMPREENDA FÁCIL
Despacho deferido | Documento: 163537036
6048.2026/0004021-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa JAYA ESTETICA E SAUDE LTDA CNPJ 60361534000175 teve sua licença deferida.
Despacho deferido | Documento: 163537820
6048.2026/0004022-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa JAYA ESTETICA E SAUDE LTDA CNPJ 60361534000175 teve sua licença deferida.
Despacho deferido | Documento: 163538363
6048.2026/0004023-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa JAYA ESTETICA E SAUDE LTDA CNPJ 60361534000175 teve sua licença deferida.
Despacho deferido | Documento: 163538903
6048.2026/0004025-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa JAYA ESTETICA E SAUDE LTDA CNPJ 60361534000175 teve sua licença deferida.
Despacho deferido | Documento: 163540246
6048.2026/0004027-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa JAYA ESTETICA E SAUDE LTDA CNPJ 60361534000175 teve sua licença deferida.
Despacho deferido | Documento: 163541425
6048.2026/0004026-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa JAYA ESTETICA E SAUDE LTDA CNPJ 60361534000175 teve sua licença deferida.
A empresa PRO WORKING SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ 26158376000112 teve sua licença deferida.
SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO
Despacho Documental | Documento: 163559947
6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas
AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.812-4 DATA DA INFRAÇÃO: 12/08/2026
POSTURA EM GERAL PROCESSO: 6048.2026/ 3026089-0
Contribuinte (SQL): 060.020.0008-9
CPF: 042.031.688-48
Nome : CLAUDINEI CONTINI
LocaL: RUA ANTONIO DE ARZAO Nº 00178 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03734-050 Codlog: 198129
INFRAÇÃO: Implantar mobiliário urbano no passeio público, bloqueando, obstruindo ou dificultando o acesso de veículos e/ou trânsito de pedestres e/ou visibilidade dos pedestres e motoristas, na confluência de vias. Artigos 8º e 20 da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público.
AUTUAÇÃO PELA LEI: 15.442/2011 ARTIGO: 8º
DECRETO 59.671/2020 ARTIGO: 20º
AUTO DE NOTIFICAÇÃO: Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal n° 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal n° 17.841, de 19 de agosto de 2022.) A instalação de mobiliários urbano nos passeios não pode prejudicar o livre acesso e circulação de pedestres, em especial das pessoas com deficiência, ou a visibilidade dos pedestres e motoristas. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a sanar as irregularidades constatadas, retirando o mobiliário urbano instalado clandestinamente sobre o passeio no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do at. 100, § 4° da Lei n° 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada serão aplicadas as sanções legais, com aplicação de multas a cada 20 dias, bem como a sua remoção e apreensão pela municipalidade.
Despacho Documental | Documento: 163564108
6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas
CPF: 039.746.268-91
NOME: ESPÓLIO DOMINGOS CECÍLIO DE CASTRO
Local: RUA PEIXOTO WERNECK Nº 00074 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: VILA NHOCUNÉ CEP: 003568-060 Codlog: 160296
INFRAÇÃO: Pelo não atendimento à intimação anterior, não apresentando o necessário Certificado de Conclusão ou seu pedido junto à Municipalidade.
AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 33º
LEI: 16.642/2017 ARTIGO 93º
DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO 91º
AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 93º
LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 91º
DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 91º PARÁGRAFO: 1
CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.
VALOR DA MULTA: R$ 198.399,34
Despacho Documental | Documento: 163565760
6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas
AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.717-9 DATA DA INFRAÇÃO: 12/08/2026
POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3023878-0
Contribuinte (SQL): 113.336.0047-9
CPF : 116.406.848-24
NOME: ZACARIAS MANOEL DA SILVA FILHO
Local: RUA MONTE DAS GAMELEIRAS Nº 00390 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: JD CEARA CEP: 03666-020 Codlog: 181218
INFRAÇÃO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.
AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 33º
LEI: 16.642/2017 ARTIGO 93º
DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO 91º
Despacho deferido | Documento: 163597066
6048.2026/0004045-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.718-7 DATA DA INFRAÇÃO: 07/08/2026
POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3022569-6
Contribuinte (SQL): 113.212.0031-4
AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V. S.ª CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163620820, CRC AB6FE4DC