DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

245 – São Paulo, 71 (212)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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DEFERIDO

A empresa ADEGA DO MAGRAO LIMITADA CNPJ 68313524000176 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 163617754

6051.2026/0003047-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa ADEGA DO MAGRAO LIMITADA CNPJ 68313524000176 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 163617757

6051.2026/0003048-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa ADEGA DO MAGRAO LIMITADA CNPJ 68313524000176 teve sua licença deferida.

UNIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho indeferido | Documento: 163532956

6051.2026/0002591-1 - Multas: recurso

Despacho indeferido

Interessados: J. S. BASTOS

DESPACHO: Tendo em vista que não foi comprovado o pagamento da multa, INDEFERIDO o pedido de devolução do bem apreendido, nos termos da Lei 13.478/2002, regulamentada pelo Decreto 42.992/2003.

Despacho indeferido | Documento: 163611298

6051.2026/0001209-7 - Multas: defesa

Despacho indeferido

Interessados: E. C. A. P. GAETA

DESPACHO: À vista do que consta nos autos, INDEFERIDA a presente Defesa, MANTENDOSE o auto de Multa nº 01-195.936-3 , com fundamento na Lei 16.642/2017, regulamentada pelo Decreto 57.776/2017.

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

Despacho deferido | Documento: 163594448

6051.2024/0002759-7 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Despacho deferido

Interessados: FUSOPAR PARAFUSOS LTDA.

DESPACHO: Prorrogação de Prazo.

DEFIRO: o pedido de prorrogação de prazo, conforme solicitado no doc. (163593747), para atendimento do comunique-se por mais 30 (trinta)

dias, o comunique-se deverá ser atendido até 22/ 09/2026.

Comunique-se | Documento: 163543595

6051.2022/0000177-2 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: ASSOC. CRISTÃ LUIZ CARLOS ELO DE AMOR

COMUNIQUE-SE:

Apresentar:

1- Esclarecer a área computável destinada as salas de aulas, para que possamos enquadrar na categoria de uso correta, e de acordo com Lei 16.402/16;

2- Informar o cálculo de lotação de acordo com a NBR - 9077 tabelas e croqui.

3- Atender ao disposto no Art. 28 $ 1º ou 2º do Decreto 57.521/16, por tratar-se de vagas para estacionamento em imóvel distinto ao do objeto do pedido de licença.

Comunique-se | Documento: 163557074

6046.2026/0002966-9 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: CHASSI-CAR VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA - ME.

COMUNIQUE-SE:

Preliminarmente, informamos que conforme Resolução CGSN nº 165/2022, o - CNAE - 8299-7/99, está dispensado de apresentar Auto de Licença de Funcionamento, contudo, se houver interesse em dar continuidade ao presente, atender o descrito abaixo:

Esclarecer:

1- O SQL n°126.006.0007-7 não corresponde ao endereço, informado no Anexo 1. Ademais, constam divergências entre o endereço do CNPJ, Contrato Social, CCM, além dos formulários preenchidos. Esclarecer tais divergências, informando o endereço correto e compatibilizando com todos os documentos e formulários apresentados. Sem tais correções não poderemos dar continuidade ao pedido de Auto de Licença de Funcionamento.

Comunique-se | Documento: 163594030

6051.2026/0000896-0 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: SUPERMERCADO LOPES & LUMA LTDA.

COMUNIQUE-SE:

Esclarecimento::

1- A atividade pretendida para licenciamento é considerada de Baixo Risco de acordo com o Decreto 57.298/2016.

Conforme o art. 11 do decreto 57.299/2016, o processo de obtenção do Auto de Licença de Funcionamento para empreendimentos de Baixo Risco ocorrera por meio de Sistema Integrado

Informatizado.

O interessado deverá acessar o Portal Empreenda Fácil -

https://empreendafacil.prefeitura.sp.gov.br/

Para a emissão do Auto de Licença de Funcionamento e em caso positivo, não há necessidade de atendimento do presente comunique-se (o processo será indeferido e arquivado, face à perda de seu objeto).

O presente processo somente será continuado na eventual impossibilidade de obtenção do Auto de Licença de Funcionamento por meio eletrônico. Neste caso, de acordo com os art. 16 e 17 do decreto 57.299/2016, deverá ser apresentada a informação negativa de obtenção do Auto de Licença de Funcionamento, emitida pelo Portal Empreenda Fácil, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação no Diário Oficial da Cidade deste comunique-se.

No caso de Negativa do Empreenda Fácil, atender aos itens elencados abaixo:

1. Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento de Baixo Risco (Anexo 1), preenchendo campos “12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 35”;

2- Declaração quanto ao Atendimento aos Parâmetros de Incomodidade e Condições de Instalação e quanto às condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação (Anexo 2 - Portaria SMPR 029/17), para o responsável pelo estabelecimento , preenchendo CCM da empresa e no cabeçalho, Prefeitura Regional Pirituba-Jaraguá;

3- Ficha de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM do responsável técnico (Eng. Civíl/Arquiteto);

4- Ficha de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM da empesa;

5- Esclarecer para qual/quais CNAEs, citados no CNPJ, está sendo solicitado o Auto de Licença de Funcionamento;

6- Matrícula atual do imóvel;

7- Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade (Resolução. CPA/ SMPED nº 020/2014). Segue modelo do Atestado via e-mail;

8- Contrato de Locação, constando nome do proprietário atual, ou Declaração do Proprietário/ Inventariante dando anuência ao uso pretendido;

9- RRT/ART de Engenheiro Civíl/Arquiteto, relativa ao Auto de Licença de Funcionamento de Baixo Risco, constando a declaração de atendimento ao Decreto Federal nº 5.296/2004, ABNT e legislação pertinente à acessibilidade e declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e quantos às condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação para empreendimentos considerados baixo risco.

10- Carteira do CAU/CREA do responsável Técnico, Engenheiro Civíl ou Arquiteto;

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