DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

331 – São Paulo, 71 (212)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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- NÚCLEO ADMINISTRATIVO NÚCLEO DE DESIGNAÇÃO

Despacho deferido | Documento: 163502191

PROCESSO SEI n° 6016.2026/0099010-1

INTERESSADO: CEI Vereador Jacob Salvador Zveibil DRE/PJ

em nome de Alessandra de Lima Santana - RF 957.870.6/1

ASSUNTO: Autorização para residir fora do município - JUNDIAÍ

DESPACHO:

I - À vista de toda instrução deste expediente, em especial a manifestação de COGEP (163287412), que acolho, DEFIRO o pedido formulado pelo(a) servidor(a) Alessandra de Lima Santana - RF 957.870.6/1 nos termos do Item VI do artigo178 da Lei Municipal n° 8.989/79, regulamentado pelo Decreto nº 16.644, em conformidade com as disposições contidas na IN SME nº 41, de 19 de outubro de 2021, publicada em DOC 20/10/2021.

FABIANA MORONE Chefe de Gabinete Secretaria Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho Documental | Documento: 163538825

DESPACHO DO SECRETÁRIO

IV. Sem prejuízo, à SME/COGEP, para análise e adoção das providências administrativas cabíveis, nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

Despacho Documental | Documento: 163528730

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2026/0021624-4

Interessado: Diretoria Regional de Educação Campo Limpo

Assunto: Apuração preliminar

I. À vista dos elementos constantes neste processo, em especial a manifestação da SME/COGED/ DINORT/Disciplinar (163139956), que acolho e adoto como razão de decidir, DETERMINO , com base no inciso I do artigo 102 do Decreto nº 43.233/ 03, a remessa do presente à Unidade de origem, por meio da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, para que lá se inicie procedimento de aplicação direta de penalidade aos servidores portadores dos dos RFs nºs 751.981.8/1, 949.652.1/1, 952.888.1/1, 669.401.2/6, 781.022.9/1, 820.298.2/1;

II. DETERMINO ainda, a remessa do presente à PGM/PROCED, nos termos da alínea “a”, inciso III, artigo 102 do Decreto nº 43.233/03, em face da servidora portadora do RF nº 885.952.3/1;

II. Publique-se;

Interessado: Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia

Assunto: Autorização para saída do município

I. Pela competência a mim delegada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 58.261 de 05/06/2018, e à vista de toda a instrução deste expediente, AUTORIZO , com fundamento no artigo 47 da Lei nº 8.989/79, a saída dos servidores listados no documento SEI 163214056 e lotados na EMEI Rosa e Carolina Agazzi, a fim de acompanhar os alunos em visita ao parque Mundo das Crianças, localizado na Rodovia João Cereser - Pista Sul - KM 64 - Pinheirinho - Jundiaí/SP, no dia 17/09/2026, das 7h30 às 17h00;

II. Publique-se; e

III. Após, encaminhem-se os autos à unidade de origem para conhecimento, registro e demais providências cabíveis.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

Despacho Documental | Documento: 163504866

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2026/0054196-0

Interessado: Cleide Lopes dos Santos

Assunto: Recurso Administrativo - Revisão de Aposentadoria

SME

SEI 6016.2026/0063654-5

Interessado: Diretoria Regional de Educação São Miguel

Assunto: Denúncia de ameaça aos servidores

I. À vista dos elementos constantes neste processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta (163525026), AVOCO a competência para averiguação dos fatos noticiados nos autos, nos termos da legislação aplicável;

II. Publique-se;

III. Em seguida, encaminhem-se os autos à SME/ CHG, para:

a) à luz das considerações tecidas pela Assessoria Jurídica, análise e manifestação quanto à suficiência dos elementos já constantes dos autos, para fins de comprovação da autoria e materialidade dos fatos noticiados;

b) caso se conclua pela necessidade de instauração de Apuração Preliminar, indicação de servidores para composição da Comissão de Apuração Preliminar, bem como para adoção das providências necessárias à autuação e vinculação do presente expediente ao respectivo procedimento;

c) expedição de ofício à Delegacia de Polícia responsável pelo registro do Boletim de Ocorrência, nos termos e para as finalidades consignadas na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.

III. Após, encaminhem-se os autos:

a) à Unidade de origem para que tome ciência do presente e, em autos apartados, seja instaurado processo de aplicação direta de penalidade, conforme o disposto no artigo 112 do Decreto Municipal nº 43.233/03;

b) à PGM/PROCED para prosseguimento nos moldes do item II;

IV. Sem prejuízo, à SME/DRE-CL, conforme orientação formulada pela SME/COGED/DINORT/ Disciplinar para:

a) ciência e adoção das medidas concernentes a anotação no prontuário da servidora inativa portadora do RF nº 669.401.2/6;

b) para ciência quanto ao teor do Boletim de Ocorrência registrado (155600255) e adoção das medidas pertinentes;

c) encaminhar as informações constantes nos autos ao CEFAI, para ciência.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

Despacho Documental | Documento: 163535647

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

I. À vista dos elementos constantes dos autos, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta (163503213), que acolho e adoto como razão de decidir, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela servidora inativa Cleide Lopes dos Santos, RF nº 728.280.0/1, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo, em todos os seus termos, o Despacho de Apostilamento (162554433), que promoveu a retificação da composição dos proventos de aposentadoria.

II. MANTENHO , igualmente, a dispensa de reposição ao erário dos valores percebidos a maior pela referida servidora, pelos fundamentos consignados na manifestação da Assessoria Jurídica;

III. Publique-se.

IV. Após, encaminhem-se os autos à SME/COGEP, para ciência e adoção das providências decorrentes.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

Despacho Documental | Documento: 163565127

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2026/0048157-6

Interessado: Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé

SEI 6016.2026/0100956-0

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163620820, CRC AB6FE4DC