DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

699 – São Paulo, 71 (212)

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CLÁUSULA SEGUNDA - A DONATÁRIA se compromete a incorporar o bem doado pela DOADORA ao acervo municipal, recebido por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

E, para constar, eu Otávio Ferreira da Silva R.F.: 927.204-6, digitei o presente termo em três (03) vias de igual teor, que segue firmado, pelas partes interessadas, na presença de duas testemunhas, por ocasião do presente ato oficial de recebimento da doação.

DESPACHO DE SAS PIRITUBA/JARAGUÁ

PROCESSO SEI: 6024.2026/0015676-8

TERMO DE DOAÇÃO

Aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2026, na Supervisão de Assistência Social de Pirituba/Jaraguá- SAS/PJ, sito à R. Guerino Giovani Leardini, 290 - Vila Barreto, representada pela Sra Aline Cristina Lima dos Santos , doravante denominada DONATÁRIA , e a Organização da Sociedade Civil -OSC: Instituto Claret - Solidariedade e Desenvolvimento Humano , representada pelo Sr Claudio Gregianin , situada à Rua Arnaldo Alvernaz Nunes, 80, CNPJ nº 03601723/0011-06 doravante denominada DOADORA , ajustam, com fundamento no artigo 13 do Decreto Municipal nº 53.484/2012, a DOAÇÃO nos termos a seguir expostos.

CLÁUSULA PRIMEIRA - A DOADORA entrega à DONATÁRIA, sem qualquer ônus ou encargos para esta última, o bem doado, discriminado a seguir:

QTD 01(um) ROUPEIRO DE ACO - 12 PORTAS VALOR UNITÁRIO R$ 1.049,39

QTD 01(um) MULTIFUNCIONAL EPSON ECOTANK L3250 VALOR UNITÁRIO R$ 1.072,55

CLÁUSULA SEGUNDA - A DONATÁRIA se compromete a incorporar o bem doado pela DOADORA ao acervo municipal, recebido por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

São Paulo, 21 de agosto de 2026.

Aline Cristina Lima dos Santos

NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO consequentemente, alteração de sua classificação a pontuação máxima. A redução da pontuação não SOCIAL no certame. decorreu, isoladamente, das inconsistências identificadas na PRD ou da divergência entre esta A Coordenação Regional das Obras de e a PCF, mas da avaliação qualitativa do Plano de Comunicado | Documento: 163607153 Promoção Humana - CROPH , classificada em Trabalho em seu conjunto. primeiro lugar, apresentou contrarrazões PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO tempestivamente, requerendo a manutenção da Embora o Instituto Pilar tenha apresentado pontuação atribuída ao Instituto Pilar e da referências a diversos normativos da Política de Processo SEI nº: 6024.2026/0008933-5 classificação final do certame. Assistência Social, a Comissão identificou Edital de Chamamento Público nº: 092/SMADS/ insuficiente demonstração da vinculação específica 2026 II - DA ANÁLISE da proposta às diretrizes e normativos municipais Objeto: Serviço de Moradia Transitória em relacionados ao Programa Reencontro , Unidades Modulares - Vila Reencontro Armênia III Após análise do recurso, das contrarrazões e dos especialmente ao Decreto Municipal nº 62.149/2023 fundamentos que subsidiaram a avaliação e à Portaria SMADS nº 105/2024. Tal aspecto foi I - RELATÓRIO originalmente realizada pela Comissão de Seleção, considerado na avaliação do grau de verifica-se que não foram identificados elementos aprofundamento e aderência da proposta à Trata-se de análise do recurso administrativo capazes de justificar a alteração da pontuação tipologia objeto do chamamento. interposto pelo Instituto Pilar de atribuída ao Instituto Pilar. Transformação Social em face do Parecer No que se refere ao Critério III - Experiência da Técnico Conclusivo e da Listagem Classificatória Quanto ao Critério I - Adequação do Plano de OSC junto à Administração Pública Municipal , decorrentes do Edital de Chamamento Público nº Trabalho , a pontuação de 1 (um) ponto decorreu não procede a pretensão de cumulação das 092/SMADS/2026. da avaliação global da proposta, considerando seu pontuações correspondentes às diferentes grau de detalhamento, aprofundamento hipóteses previstas no Edital. Conforme A recorrente pleiteou a revisão da pontuação metodológico, contextualização territorial e consignado na análise da Comissão, a sistemática atribuída aos Critérios I - Adequação do Plano de demonstração das estratégias de articulação com a estabelecida no artigo 37 da Instrução Normativa Trabalho e III - Experiência da OSC junto à rede socioassistencial e demais políticas públicas, nº 02/SMADS/2024 determina, para cada critério, Administração Pública Municipal, buscando, em comparação com as propostas que alcançaram a atribuição da pontuação mais alta cabível, não

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163620820, CRC AB6FE4DC