DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

731 – São Paulo, 71 (212)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Despacho indeferido | Documento: 163515845

6046.2026/0012977-9

Interessado: JOSENILDO DE SOUZA ARAUJO

CPF: 048.628.044-62 Local: Rua Barao de Ladario - dia 13/08/2026

Assunto: Devolução de mercadoria apreendida

Despacho Indeferido

RICARDO OLIVEIRA DA FONSECA, Supervisor de Fiscalização da Subprefeitura Mooca, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e diante do pedido de devolução de mercadorias feito pelo

Senhor JOSENILDO DE SOUZA ARAUJO, considerando a Informação da SFISC/F/VP (163443469) , desta Subprefeitura, que acolhe como razão de decidir, RESOLVE :

I. INDEFERIR o pedido inicial, da devolução da mercadoria de vendedor ambulante sem “TPU”, apreendidas no 13/08/2026, os 12 (doze) lacres citados na inicial deram entrata no depósito e não são objetos passíveis de devolução. Nota fiscal eletrônica de nº 1336, emitida em 17/08/2026, sendo posterior a data da apreensão, a mesma foi confirmada no site do portal da nota fiscal eletrônica doc. nº 163442429, nos termos da Portaria nº 031/SUB-MO/2024.

( X ) - Apresentar documentos passíveis de serem enquadrados como ajustes descorrentes da legislação específica quanto à distribuição de energia elétrica, conforme definido no Art. 1º do Decreto 63.432/24 ou atendimento ao Art. 135 da Lei nº 16.402/2016, caso se trate de uso comprovadamente instalado ate a data de publicação desta Lei.

Comunique-se | Documento: 163596552

Processo:6046.2026/0013123-4

Interessados: HR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

LIC - EXPEDIENTE

Nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08, comunicar o interessado, a apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias.

O comunique-se deverá ser atendido através do email: [email protected]

(x ) - Apresentar declaração do técnico responsável ao atendimento do artigo 2ºdo DECRETO Nº 64.724/25.

( x) - cópia do C.C.M. do responsável técnico;

NOTA - Pedidos que necessitem de ATESTADOS ou DECLARAÇÔES que exijam a assinatura de responsável técnico anexar obrigatoriamente os documentos indicados nos itens 12 a 14.

NOTIFICACAO

(Em observação ao artigo 40, § 1º, da Lei nº 14.223/ 2006 e ao art. 98, da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022) O anúncio indicativo é aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso e somente poderão ser instalados após a devida emissão da licença que implicará seu registro imediato no Cadastro de Anúncios ? CADAN, conforme Lei nº 14.223/2006 e Decreto nº 47.950/2006. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a remover ou a regularizar o anúncio no site https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 104, § 1º e § 2º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, caso a presente notificação não tenha sido atendida, serão aplicadas as sanções legais como intimação, multa e multas (em dobro) renováveis a cada 15 (quinze) dias, bem como a adoção de medidas necessárias para a retirada compulsória do anúncio.

Subprefeitura de Pinheiros

Subprefeito: Ygor Lucas Gomes da Costa

Av. Dra. Ruth Cardoso, 7123 - Alto de Pinheiros - São Paulo - 05425-070 -

(11) 3095-9595 E-MAIL: [email protected]

II. ANOTA-SE, PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE.

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

Comunique-se | Documento: 163538995

Processo: 6044.2026/0005779-3

Interessados: CR DIAGNÓSTICOS MEDICOS LTDA

LIC - EXPEDIENTE

Subprefeitura Perus/ Anhanguera

Subprefeito: Rafael Ferreira Leite

Rua Ylídio Figueiredo, 349 - V. Nova Perus - São Paulo - 05204-020 -

(11) 3396-8600 E-MAIL: [email protected]

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 163567496

NOTIFICAÇÃO

Auto de Fiscalização: 13-10157834 Processo: 6050.2026/3044315-5

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

Nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08, comunicar o interessado, a apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias. O comunique-se deverá ser atendido através do email: [email protected]

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 163584712

Nome/Razão Social: LUIZA MEZALIRA PALLADINO

LOCAL DA INFRAÇÃO

Rua: R OSCAR FREIRE 00254 Bairro: N/I CEP: 01426000 SQL: 014.029.0024-4

FATO CONSTITUTIVO

( X ) - Conceder 30 dias de prazo

Comunique-se | Documento: 163537809

Processo: 6052.2026/0001389-7

Interessados: ELETROPAULO

METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

LIC - EXPEDIENTE

Nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08, comunicar o interessado, a apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias. O comunique-se deverá ser atendido através do email: [email protected]

NOTIFICAÇÃO

Auto de Fiscalização: 20-10060582 Processo: 6049.2026/3020328-0

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

Nome/Razão Social: M6 FIT CENTER LTDA

LOCAL DA INFRAÇÃO

Rua: AV FELIPPO STURBA 00079, Complemento: E 79 A Bairro: PARQUE ANHANGUERA CEP: 05267200 SQL: 202.032.0032-0

FATO CONSTITUTIVO

Instalação de anúncio indicativo sem a devida licença. Artigo 24 e artigo 39 inciso I alínea a da Lei nº 14.223/2006. Irregularidade constatada por Agente Público.

Imóvel, edificado ou não, que necessita de serviço de limpeza, corte de mato, drenagem ou sendo utilizado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza. Artigo 1º e Item A do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/ 2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

NOTIFICACAO

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis (edificados ou não) lindeiros a vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 52.903/2012. Assim, fica Vossa Senhoria

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