DOMFO 25/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 3

Dispõe acerca da designação de Gestor e Fiscal do contrato n.º 08/2026, no âmbito do Gabinete do Prefeito.

O Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito, WAGNER BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR , no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 70, inciso X, da Lei Complementar n. 176, de 19 de dezembro de 2014, e, considerando a Comunicação Interna nº. 011/2026/COAFI/GABPREF.

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar competência para FISCALIZAÇÃO do Contrato n.º 08/2026 ao servidor SÉRGIO VIEIRA DE SOUSA , Matrícula nº 00170494.

Art. 2º. Delegar competência para GESTÃO do Contrato n.º 08/2026 ao servidor FRANCISCO DA SILVA MENEZES, Matrícula n° 168236.

Art. 3º. Compete ao GESTOR , entre outras atribuições: planejar, coordenar e solicitar da CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da CONTRATANTE, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências. Art. 4º. Compete à FISCALIZAÇÃO , entre outras atribuições:

CONTRATANTE, informando a esta, em tempo hábil, todas as ocorrências e providências tomadas;

II. tomar as providências necessárias para que a CONTRATADA mantenha, durante todo o período de vigência do contrato, a validade da garantia contratual, quando houver;

III. resolver todos e quaisquer casos singulares, duvidosos ou omissos, não previstos nos contratos e em tudo mais que, de qualquer forma, se relacionar direta ou indiretamente com o objeto, garantido o contraditório e a ampla defesa;

IV. propor as medidas que couberem para a solução dos casos surgidos em decorrência de solução técnica na utilização de materiais ou prestação de serviços;

V. analisar e dar parecer aprovando ou não o faturamento das parcelas do cronograma físico-financeiro da execução do objeto para fins de empenho e pagamento;

VI. emitir relatório operacional do andamento da entrega do material e/ou da realização dos serviços.

ocorrências da execução.

acompanhamento dos contratos administrativos.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

O Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito, Francisco Eudes Ferreira Bringel, no uso de suas atribuições legais, em observância aos requisitos da Lei Federal nº 14.133/2021, e posteriores alterações, e, em especial, às normas e condições estabelecidas no Processo nº P342263/2026, resolve RATIFICAR o resultado do referido Procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021, o qual tem por objeto a contratação da empresa ACADEMIA DE EXPRESSÃO, ao custo total de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos noventa e reais), para 01 (uma) participante, no “Curso de ORATÓRIA MASTER IMERSÃO”, nos dias 29 e 30 de agosto de 2026, na cidade de São Paulo, SP, Brasil.

Destarte, homologa-se o objeto licitado em favor da empresa acima indicada.

Cientifique-se a interessada, atentando que sejam observadas as prescrições legais pertinentes.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito

ATO Nº 0279/2026 - SEGOV O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que consta no Processo nº. P363521/2026 , e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 16.646, de 29 de maio de 2026. RESOLVE:

Art. 1 º - Autorizar a Colaboradora Eventual Cristiane Sales Leitão , Presidente do Comitê de Governança do Plano Fortaleza Inclusiva (PFI), a realizar viagem oficial à cidade de São Paulo/SP, no período de 27 de agosto de 2026, para:  Participar do Fórum Cidades Sustentáveis 2026: Acelerando a implementação da Agenda 2030, em São Paulo/SP. Art. 2º – Fica concedido a servidora, para o cumprimento da missão, os seguintes benefícios: I - Passagens aéreas (Trecho: Fortaleza/São Paulo/Fortaleza); II - Hospedagem. Art. 3º – As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Passagens – 15.101.04.122.0001.2016.0012 Elemento de Despesa: 33.90.33 Fonte: 1.500.0000.00.01 Hospedagens - 15101.04.122.0001.2016.0010 Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte: 1.500.0000.00.01

Fortaleza, 25 de agosto de 2026 Gustavo de Alencar e Vicentino SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO