DOMFO 25/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 47

FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2026

Ementa: Decisão pela não aplicação de penalidade disciplinar no Processo Administrativo Disciplinar nº P295417/2023 – PMF, arquivamento do feito e dá outras providências.

(art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 176/2014, Decreto Municipal nº 15.088/2021 e arts. 186 a 191 da Lei Municipal nº 6.794/1990); CONSIDERANDO o dever de transparência e o princípio da publicidade que regem os atos da Administração Pública; CONSIDERANDO a conclusão do relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PROPAD/PGM) nos autos do Processo nº P295417/2023 – PMF, acolhido na íntegra por esta Superintendência; RESOLVE: Art. 1º Decidir pela NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR aos servidores FRANCISCO PEREIRA ALVES DA SILVA (matrícula nº 53.963.01), FRANCISCO ALAILTON DE MEDEIROS ALAIM (matrícula nº 51.716.01) e ARMSTRONG DA SILVA DIAS (matrícula nº 53.878.01), determinando o consequente arquivamento do processo na esfera administrativa. Art. 2º DETERMINAR o acompanhamento do desdobramento do caso na esfera penal, em decorrência da comunicação enviada ao Delegado Titular do 13º Distrito Policial (Ofício nº 260/2023 – AMC), visando resguardar o interesse público diante de eventuais desdobramentos criminais. Art. 3º Intimar os servidores e seus respectivos procuradores legais acerca do resultado deste processo disciplinar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC , em Fortaleza/CE, conforme data da assinatura eletrônica. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Luiz Sérgio Menezes da Costa SUPERINTENDENTE – AMC -Assinatura por Certificado DigitalVisto:

Camila dos Reis Barroso PROCURADORA JURÍDICA – AMC OAB/CE n° 10.081

-Assinatura por Certificado Digital-

Ementa: Aplica penalidade de advertência em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº P346323/2023 - PMF (P362352/2024 - PMF) e determina providências relativas ao ressarcimento ao erário.

O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC) , no uso de suas atribuições legais (art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 176/2014, Decreto nº 15.088/2021 e arts. 186 a 191 da Lei Municipal nº 6.794/1990); CONSIDERANDO o dever de transparência e o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública; CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PROPAD/PGM) nº P346323/2023 - PMF (P362352/2024 - PMF), acolhido parcialmente por esta Superintendência; RESOLVE: Art. 1º Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor EDNARDO ARAÚJO NOGUEIRA , Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito (matrícula nº 45535.01), com base nos arts. 175, I, 176 e 177 da Lei Municipal nº 6.794/1990, por descumprimento dos incisos I, II, III, IV e X do art. 4º da referida lei. Art. 2º DETERMINAR que o órgão financeiro municipal apure eventual recebimento indeferido de vencimentos durante os dias de ausência injustificada e, se confirmado, adote as medidas necessárias para o ressarcimento aos cofres públicos. Art. 3º Intimar o servidor e seu procurador legal sobre o resultado deste processo disciplinar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC , em Fortaleza/CE, conforme data da assinatura eletrônica. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Luiz Sérgio Menezes da Costa

-Assinatura por Certificado DigitalVisto:

Camila dos Reis Barroso PROCURADORA JURÍDICA – AMC

OAB/CE n° 10.081 -Assinatura por Certificado Digital-

CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. CONTRATADA: CONSÓRCIO PAVFOR, composto pelas empresas CONTGA CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO LTDA e TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA. OBJETO: O aditivo em apreço tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato n° 38/2023 – AMC, pelo período de 12 (doze) meses, para a execução dos serviços de engenharia de drenagem, pavimentação e demais serviços de conservação, recuperação, manutenção e melhoria da malha viária no município de Fortaleza - CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência de adesão a ARP nº. 354/2023-SCSP (Pregão Presencial nº 002/2023 – SCSP) gerenciada pela Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza – CLFOR.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIA DA MALHA VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE ENCARGOS: 84,44% (HORA) / 47,48% (MÊS) BDI 26,85% 23/01/2023 FONTES: SINAPI (DEZ/22) - FORTALEZA/CE - DESONERADA; SEINFRA (27.1) - FORTALEZA/CE - DESONERADA; SICRO (JULHO/2022) - CEARÁ - DESONERADA; SEINFRA ANP E EMOP 12/2022.